19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001557-11.1996.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA, JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS, AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDERALDO DA SILVA AZEVEDO S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA, JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS, AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDERALDO DA SILVA AZEVEDO .

Após manifestação da parte exequente na petição ID 1615642869, na qual assentiu a prescrição intercorrente nos autos, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

Decido.

II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Terceira Turma.

DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
17/02/2022 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
17/02/2022 10:43

Juntada de termo
22/10/2021 01:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:27

Decorrido prazo de AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:27

Decorrido prazo de JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:27

Decorrido prazo de EDERALDO DA SILVA AZEVEDO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA em 13/10/2021 23:59.
27/08/2021 07:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.
27/08/2021 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001557-11.1996.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA EDERALDO DA SILVA AZEVEDO JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
25/08/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 09:11

Juntada de Certidão de processo migrado
25/08/2021 09:11

Juntada de volume
24/08/2021 13:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
24/08/2021 13:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
24/08/2021 13:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
24/08/2021 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/03/2001 14:23

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - AO PRINCIPAL
01/06/1999 09:04

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSADO
26/05/1999 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO, COM ESTEIO NO ART. 28, DA LEI 6.830/80.INTIME-SE.
11/05/1999 08:17

Conclusos para despacho
20/04/1999 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL
31/03/1999 12:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/03/1999 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO...
25/03/1999 07:54

Conclusos para despacho
25/03/1999 07:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/10/1998 11:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 16.01.99 5A
27/10/1998 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J. DEFIRO O PEDIDO, COMO REQUERIDO.
22/10/1998 12:00

Conclusos para despacho
22/10/1998 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ
20/10/1998 08:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/10/1998 08:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/09/1998 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PRAZO B
25/09/1998 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - CITACAO
23/09/1998 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITACAO
14/09/1998 10:39

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - AG EXP EDITAL
14/09/1998 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA
11/09/1998 10:56

REMETIDOS CONTADORIA
11/09/1998 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J. DEFIRO O PEDIDO COMO REQUERIDO.
10/09/1998 13:23

Conclusos para despacho
17/08/1998 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/08/1998 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO SUPRA
12/08/1998 10:55

Conclusos para despacho
30/03/1998 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 30/06/98
30/03/1998 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J. DEFIRO O PEDIDO, COMO REQUERIDO
27/03/1998 19:00

Conclusos para despacho
27/03/1998 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ
27/03/1998 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
16/02/1998 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZ NAC.
16/02/1998 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ARQ.
29/04/1997 11:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - 032
24/04/1997 18:21

AGUARDANDO - ARQ. PROV.
24/04/1997 18:17

DECURSO DE PRAZO
25/03/1997 12:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/03/1997 12:23

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - INTIMACAO
21/03/1997 18:20

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO
21/03/1997 18:07

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA
17/03/1997 16:28

AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO
17/03/1997 16:27

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL
14/03/1997 13:50

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO
13/03/1997 14:05

Despacho - SUSPENDA-SE A EXECUCAO POR 30 (TRINTA) DIAS...
13/03/1997 13:47

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GABINETE DO JUIZ
11/03/1997 18:41

Conclusos para despacho
11/03/1997 18:39

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO
11/03/1997 18:36

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - PFN
04/03/1997 15:35

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
20/02/1997 17:16

AGUARDANDO PRAZO - ATE 24/03/97
20/02/1997 17:13

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - INTIMACAO
20/02/1997 14:22

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO
19/02/1997 12:01

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA
17/02/1997 17:44

AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO
14/02/1997 18:04

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO
06/02/1997 18:25

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
05/02/1997 17:21

Despacho - DIGA DA CLARA HOMONIMIA. MANIFESTE-SE...
05/02/1997 16:45

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GABINETE DO JUIZ
13/12/1996 17:01

Conclusos para despacho
13/12/1996 17:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DISTRIBUICAO
12/12/1996 17:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/1996

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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