TRF1 - 0000573-29.2013.4.01.4103

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUCOES E MONTAGEM CICHOCKI LTDA - EPP

CNPJ: 15.632.200/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0000573-29.2013.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUCOES E MONTAGEM CICHOCKI LTDA - EPP SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: CONSTRUCOES E MONTAGEM CICHOCKI LTDA - EPP.

    O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80) e a exequente requereu a prescrição intercorrente. É o relatório.

    Decido.

    A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º).

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado.

    Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s).

    Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS.

    Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei.

    Levantem-se as restrições se houver.

    Expeça-se o necessário.

    Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.

    Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz(a) Federal

  • 08/10/2021 04:34

    Decorrido prazo de CONSTRUCOES E MONTAGEM CICHOCKI LTDA - EPP em 07/10/2021 23:59.

  • 31/08/2021 13:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2021 02:40

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 24/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0000573-29.2013.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUCOES E MONTAGEM CICHOCKI LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUCOES E MONTAGEM CICHOCKI LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    VILHENA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/08/2021 13:07

    Arquivado Provisoramente

  • 23/08/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 11:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/08/2021 11:48

    Juntada de capa

  • 12/05/2021 11:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/02/2019 16:19

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 16/02/2018 08:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 07/12/2017 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 10:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2017 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2017 15:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 24/01/2017 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2017 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2017 13:56

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2016 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2016 08:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2016 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2016 14:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2015 18:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/11/2015 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 08:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/10/2015 08:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2015 08:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2015 08:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2015 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2015 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2015 16:20

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2015 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2015 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 07:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2015 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2015 12:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2015 15:55

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2015 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2015 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2015 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/07/2015 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/01/2015 09:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 21/01/2015 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2015 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2014 08:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/12/2014 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/12/2014 14:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO

  • 23/05/2014 19:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

  • 23/05/2014 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2014 16:14

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2014 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2014 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2014 10:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2014 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2014 11:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2013 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 17:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/10/2013 17:30

    INICIAL AUTUADA

  • 16/10/2013 14:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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