TRF1 - 0008024-42.2017.4.01.3820
1ª instância - 1ª Vara Federal de Juizado Especial Civel e Criminal da Ssj de Contagem-Mg
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2022 11:44
Baixa Definitiva
-
03/09/2022 11:44
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
-
17/08/2022 09:15
Juntada de manifestação
-
11/08/2022 12:58
Juntada de manifestação
-
10/08/2022 17:48
Juntada de petição intercorrente
-
05/08/2022 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2022 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2022 17:12
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
-
05/08/2022 17:12
Expedição de Documento Precatório.
-
05/08/2022 17:04
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
21/04/2022 16:33
Juntada de petição intercorrente
-
13/04/2022 08:27
Juntada de manifestação
-
07/04/2022 15:44
Processo devolvido à Secretaria
-
07/04/2022 15:44
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
-
07/04/2022 15:44
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/04/2022 15:44
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
-
07/04/2022 11:07
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 11:06
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 10:54
Desentranhado o documento
-
07/04/2022 10:54
Desentranhado o documento
-
07/04/2022 10:41
Juntada de certidão da contadoria
-
07/04/2022 10:36
Desentranhado o documento
-
07/04/2022 10:35
Desentranhado o documento
-
07/04/2022 10:34
Processo devolvido à Secretaria
-
07/04/2022 10:34
Cancelada a movimentação processual
-
07/04/2022 09:32
Juntada de Cálculos judiciais
-
08/02/2022 13:38
Juntada de manifestação
-
04/02/2022 17:49
Juntada de petição intercorrente
-
31/01/2022 21:30
Processo devolvido à Secretaria
-
31/01/2022 21:30
Juntada de Certidão
-
31/01/2022 21:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/01/2022 21:30
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2022 21:21
Conclusos para despacho
-
24/01/2022 16:36
Juntada de cumprimento de sentença
-
26/11/2021 09:55
Juntada de Certidão
-
26/11/2021 09:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/11/2021 09:55
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 16:01
Juntada de manifestação
-
10/11/2021 13:15
Juntada de manifestação
-
08/11/2021 22:11
Juntada de petição intercorrente
-
04/11/2021 17:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/10/2021 15:33
Juntada de Certidão de processo migrado
-
27/10/2021 15:32
Juntada de volume
-
21/10/2021 17:11
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
18/10/2021 11:07
TRANSITO EM JULGADO EM
-
24/08/2021 11:38
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
24/08/2021 00:00
Intimação
O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o beneficio de pensão por morte, com data de início (DIB) a partir do requerimento formulado em 10.04.2015, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, com observância da prescrição quinquenal, nos termos da súmula STJ 85, limitadas na data do ajuizamento ao valor de alçada do JEF quanto às parcelas vencidas.
Sobre os valores atrasados, devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando Esclareça-se que o julgamento da modulação dos efeitos do RE 870.947-SE já foi finalizado e a modulação dos efeitos foi denegada pelo E.
STF, de modo que a inconstitucionalidade da aplicação da TR (art. 5° da Lei 11.960/09) retroage à data de vigência da Lei 11.960/09 Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Mantenho a tutela antecipada deferida na sentença e ratificada à fi. 171, para determinar o regular pagamento do benefício de pensão por morte ao autor.
Havendo concordância sobre os valores das parcelas atrasadas, expeça-se a RPV.
Realizado o pagamento, arquivem-se com baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal (lPCA-E para a correção monetária), Res.
CJF 658, 10.08.2020, que incorpora a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da lei 11960/09, que alterou o art. 1°-F da lei 9494/97, conforme ADIN 4357/DF, RESP Repetitivo 1270439/PR e RE com repercussão geral 870.947/SE, julgado pelo plenário do STF em 20.09.2017, por ofensa ao direito fundamental de propriedade (art. 5°, XXII, CR/88), considerando ainda o precedente da ADln nO.493-0/DF de que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante -
23/08/2021 11:38
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
-
17/08/2021 14:52
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
03/08/2021 10:26
CARGA: RETIRADOS INSS
-
30/07/2021 17:32
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
-
17/06/2021 11:08
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
-
07/05/2021 17:35
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/05/2021 17:35
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
08/03/2021 14:12
CARGA: RETIRADOS INSS
-
08/03/2021 13:54
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
-
17/02/2021 15:35
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
11/02/2021 13:48
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
-
08/02/2021 15:01
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
18/01/2021 12:29
CARGA: RETIRADOS INSS
-
18/12/2020 17:34
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - TUTELA DEFERIDA
-
16/12/2020 14:21
CONCLUSOS: PARA DECISAO
-
30/11/2020 11:44
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/11/2020 11:43
AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
-
13/06/2018 12:45
AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
-
06/06/2018 16:54
RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - pela parte autora
-
04/06/2018 11:56
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
30/05/2018 14:23
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
-
29/05/2018 15:11
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
24/05/2018 11:37
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
22/05/2018 18:18
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/04/2018 18:38
RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
-
30/04/2018 17:31
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
16/04/2018 11:58
CARGA: RETIRADOS INSS
-
21/03/2018 19:00
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
-
21/03/2018 16:06
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
-
21/03/2018 15:24
AUDIENCIA: NAO REALIZADA
-
27/02/2018 16:26
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - AUTOR INTIMADO POR TELEFONE
-
26/02/2018 14:25
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
-
23/02/2018 15:17
AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
23/02/2018 15:15
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
-
23/02/2018 13:46
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
22/02/2018 11:01
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
19/02/2018 17:23
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
05/02/2018 09:40
CARGA: RETIRADOS INSS
-
26/01/2018 19:32
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/01/2018 11:38
IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA
-
25/01/2018 10:04
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/01/2018 17:44
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
23/01/2018 13:17
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
-
18/12/2017 14:28
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
14/12/2017 13:34
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
13/12/2017 10:36
OFICIO: EXPEDIDO - OFÍCIO 222/2017 (MP)
-
05/12/2017 19:00
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
-
04/12/2017 20:00
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
20/11/2017 11:29
CARGA: RETIRADOS INSS
-
13/11/2017 16:06
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO
-
10/11/2017 13:41
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
-
08/11/2017 11:33
JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
-
08/11/2017 11:33
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
06/11/2017 08:33
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
25/10/2017 19:44
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/10/2017 14:56
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO
-
20/10/2017 12:15
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
-
19/10/2017 14:56
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
04/10/2017 13:43
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
04/10/2017 13:42
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
03/10/2017 15:49
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
-
03/10/2017 15:49
INICIAL: AUTUADA
-
03/10/2017 10:08
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2017
Ultima Atualização
03/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Manifestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0023962-46.2008.4.01.3900
Caixa Economica Federal - Cef
Maria de Queiroz Fernandes
Advogado: Roberto Cesar Gouveia Majchszak
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 24/10/2008 00:00
Processo nº 0054312-84.2012.4.01.3800
Altamiro Pereira Rodrigues
Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...
Advogado: Filipe Reis Villela Brettas Galvao
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 24/10/2012 10:57
Processo nº 0023444-56.2008.4.01.3900
Caixa Economica Federal - Cef
Liete Virgolino de Miranda Silva
Advogado: Newton Leopoldo da Camara Neto
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 07/10/2008 00:00
Processo nº 0037560-37.2012.4.01.3800
Instituto Nacional do Seguro Social
Jose Maria Rodrigues
Advogado: Procuradoria Regional Federal da 6 Regia...
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 07/10/2013 11:15
Processo nº 0035541-25.2007.4.01.3900
Georgina Boulhosa Maroja
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Joao Daniel Macedo SA
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/06/2007 00:00