12/09/2022 14:18

Arquivado Definitivamente
12/09/2022 14:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/08/2022 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.
12/08/2022 09:53

Juntada de manifestação
12/08/2022 09:52

Juntada de manifestação
11/08/2022 17:53

Juntada de Certidão
11/08/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 09:00

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 12:44

Juntada de manifestação
29/06/2022 13:54

Juntada de Certidão
29/06/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 09:48

Recebidos os autos
22/06/2022 09:48

Juntada de informação de prevenção negativa
19/11/2021 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
19/11/2021 17:10

Juntada de Informação
19/11/2021 17:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
12/11/2021 00:28

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 16:21

Juntada de diligência
18/10/2021 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2021 23:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 19:56

Expedição de Mandado.
12/10/2021 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:39

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/10/2021 23:59.
16/09/2021 00:16

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 15/09/2021 23:59.
23/08/2021 14:09

Juntada de manifestação
20/08/2021 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2021 02:45

Publicado Sentença Tipo A em 20/08/2021.
20/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 15:59

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001447-27.2021.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCINETE BARBOSA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO VIEIRA DOS SANTOS - AC3820 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCINETE BARBOSA DE FREITAS em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de tutela que compila a autoridade coatora a adotar as providências necessárias à análise de seu pedido administrativo de concessão de auxílio doença.

Narrou ter ingressado com pedido administrativo de concessão de auxílio doença em 16/11/2020, conforme documento ID 475921379.

Nada obstante, discorre que até a data da propositura da demanda não logrou êxito em obter resposta ao pleito, mesmo passados mais de cinco meses da data do requerimento.

Argumentou que a postura omissiva da autoridade coatora fere seu direito líquido e certo, consubstanciados no artigo 49 da Lei n. 9.784/99 (que preconiza o dever de decidir), acarretando vários prejuízos à impetrante e ferindo de morte o direito fundamental à razoável duração do processo, com o especial agravante de se tratar de questão relacionada ao mínimo existencial, tendo em vista a natureza do pleito em relação ao qual a Administração Pública se queda inerte.

O pedido liminar foi deferido para determinar a análise do pleito administrativo interposto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária (decisão id 484958860).

Na ocasião, também restou concedido ao impetrante o benefício da justiça gratuita.

As informações foram prestadas (id 518306889), de modo que o impetrado colacionou aos autos as tratativas administrativas engendradas para atendimento à determinação judicial, consubstanciadas no acerto dos dados cadastrais da requerente, no processamento e pagamento de antecipação do auxílio requerido, bem como na designação de data para realização de exame pericial.

Posteriormente, a autarquia previdenciária informou nos autos (id 541880960) o indeferimento do pedido de concessão de auxílio doença, considerando que a perícia médica não constatou incapacidade laborativa.

Instado, o Ministério Público Federal se manifestou pela extinção do feito por perda do objeto, uma vez que a liminar deferida foi satisfativa, na medida que possibilitou à impetrante a análise de seu pedido administrativo de concessão de benefício assistencial perante o INSS. (id 551674349).

Relatado, decido.

II A decisão que deferiu o pedido liminar ficou assentada nos seguintes fundamentos, os quais invoco como razões de decidir: No caso, entendo presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela liminar vindicada pelo impetrante.

Isto porque resta evidenciada a postura injustificadamente omissa por parte da autoridade administrativa impetrada, pois, conforme corroboram os documentos carreados aos autos, o pedido administrativo restou formulado em 16/11/2020 (ID 475921379), sem que tenha havido qualquer resposta – positiva ou negativa – ao pleito apesar do transcurso de mais de cinco meses, não obstante o prazo legal de 45 dias para início de pagamento de beneficio, conforme dispõe o art. 174 do Decreto n. 3.048/99.

Em outras palavras, não se afigura razoável o aguardo de mais de cinco meses para análise da pretensão em tela da impetrante, porquanto não é lícito ao Estado simplesmente se omitir em face das postulações a si endereçadas, sob pena de mácula ao direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, CF/88).

Desta forma, reputo que a plausibilidade do direito da impetrante à análise de seu requerimento decorre do silêncio administrativo constatado no caso, decorrente da inobservância do dever de decidir incutido à autoridade impetrada.

De igual modo, verifico patente perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional visada, uma vez que a impetrante encontra-se em alegada situação de vulnerabilidade – à vista, notadamente, das condições pessoais de hipossuficiência econômica –, urgindo pela análise do pleito administrativo em questão para a almejada percepção de proventos de caráter alimentar.

Em acréscimo, destaco apenas que, inobstante a ausência de manifestação por parte do impetrante quanto ao cumprimento da decisão liminar, por certo que a ordem foi concedida apenas para a análise da própria autarquia previdenciária acerca da concessão do benefício e não a concessão mandamental do auxílio, porquanto incompatível com a via estreita do mandado de segurança.

Ademais, o próprio conteúdo da manifestação do INSS revela diligências realizadas pela autarquia para análise e resposta à postulação da impetrada, saindo do estado inercial combatido (ids 518306889 e 541880960), informando as providências administrativas realizadas e a própria análise do pleito administrativo.

De outra banda, acrescento que não vislumbro ser o caso de extinção do processo por perda do objeto, como pugna o Parquet, uma vez que a satisfação da pretensão do presente mandamus somente se deu por força do cumprimento da medida liminar (id 484958860) deferida nestes autos, restando necessária a confirmação da ordem concedida.

Neste sentido é a jurisprudência do TRF1: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO.

INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida em mandado de segurança, que, ratificando a liminar, concedeu a ordem, para determinar que a autoridade coatora providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização da perícia médica vindicada pelo Impetrante, para viabilização da concessão do auxílio-doença na via administrativa. 2.

A parte impetrante ajuizou o presente writ, buscando assegurar que a autoridade coatora providenciasse a realização da perícia médica, necessária à concessão do auxílio-doença, em prazo 10 (dez) dias, cujo agendamento estava previsto para 5 (cinco) meses à frente.

Por força de decisão judicial, o INSS comprovou que o exame médico foi devidamente realizado. 3.

Cediço que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese, como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF).

Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 4.

O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 5.

Remessa desprovida. (REOMS 1000040-68.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2020 PAG.) (grifei).

Portanto, restando inalterado o quadro fático determinante da decisão liminar, impõe-se a confirmação do provimento judicial anteriormente conferido, que reconheceu a ilegalidade estatal no que refere ao dever de pronunciamento em prazo razoável, assim como o direito do impetrante em ver sua pretensão administrativa analisada.

III Ante o exposto, CONFIRMO a liminar e CONCEDO a segurança pleiteada por FRANCINETE BARBOSA DE FREITAS em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tornando definitiva a ordem inicial de análise requerimento administrativo da impetrante n. 1894971348, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Resolvido o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual deverão os autos ser remetidos ao TRF1, independente de recurso voluntário.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo, anotando-se.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, assinada e datada eletronicamente.

Carolynne Souza de Macedo Oliveira Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara/AC
18/08/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 12:42

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 12:42

Juntada de Certidão
18/08/2021 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2021 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2021 12:42

Concedida a Segurança a FRANCINETE BARBOSA DE FREITAS - CPF: *11.***.*03-68 (IMPETRANTE)
16/06/2021 21:24

Conclusos para julgamento
08/06/2021 01:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2021 23:59.
22/05/2021 14:49

Juntada de manifestação
18/05/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:18

Juntada de documento comprobatório
13/05/2021 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2021 23:59.
28/04/2021 11:45

Juntada de documento comprobatório
28/04/2021 03:30

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 19/04/2021 23:59.
26/04/2021 09:14

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 09:26

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2021 23:59.
24/04/2021 17:22

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2021 23:59.
24/04/2021 05:17

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 13:38

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 08:07

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 22:35

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 01:55

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 04:04

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 12:18

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 06:21

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 17:56

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2021 23:59.
30/03/2021 12:59

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 20:03

Mandado devolvido cumprido
25/03/2021 20:03

Juntada de diligência
25/03/2021 19:58

Mandado devolvido cumprido
25/03/2021 19:58

Juntada de diligência
25/03/2021 08:48

Juntada de petição intercorrente
24/03/2021 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2021 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2021 14:23

Expedição de Mandado.
24/03/2021 14:23

Expedição de Mandado.
24/03/2021 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 13:31

Juntada de Certidão
23/03/2021 18:13

Concedida a Medida Liminar
23/03/2021 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2021 10:51

Conclusos para decisão
15/03/2021 13:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
15/03/2021 13:06

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2021 00:34

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2021 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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