TRF1 - 0004091-46.2016.4.01.3901

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENIO JOUGUET BARBOSA

CPF *23.***.*02-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0004091-46.2016.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ENIO JOUGUET BARBOSA DECISÃO A parte exequente solicitou alteração de restrição de bloqueio de bens via RENAJUD, para circulação, bem com a inclusão do nome da parte executada no cadastro de devedores do SERASA, em razão das dívidas executadas nestes autos, e suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF (ID 957420170).

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que, apesar de citado, o(a) executado(a) não pagou a dívida nem garantiu a execução, no prazo legal. 1.

    Tendo em vista que não houve pagamento da dívida, e nem foram localizados bens do executado, determino a alteração bloqueio no sistema RENAJUD em face dos veículos do(a) executado(a) citado(a), para a modalidade “CIRCULAÇÃO”.

    O STJ julgou o Tema 1.026/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e estabeleceu a seguinte tese jurídica: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.

    Desta feita, mudando entendimento anterior deste Magistrado para acompanhar a jurisprudência consolidada sobre o tema, defiro o pedido da parte exequente; e, assim, determino a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (SERASA). 3.

    Caso seja onerosa, o valor deverá ser pago pela parte vencida ao final (art. 91, caput do CPC).

    Expeça-se o necessário. 4.

    Alerte-se que a inscrição do nome do(s) executado(s) e seu respectivo cancelamento na base de inadimplentes do SERASA correrão por canta e responsabilidade exclusiva d(o)a exequente requerente, devendo o(a) mesmo(a) adotar procedimentos especiais e céleres para requerer o levantamento da negativação, quando esse se tornar devido. 5.

    Tendo vista que não foi indicado bens passíveis de penhora, e conforme requerido pela parte exequente, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei n.6.830/80. 6.

    Transcorrido o lapso temporal supra, caso não haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 7.

    Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, e toda conduta diversa do/a exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. 8.

    Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se vista à/ao exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal. 9.

    Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Marabá/PA.

    MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

  • 18/07/2022 15:25

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 14:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/02/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 10:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/02/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 08:02

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 11/11/2021 23:59.

  • 13/10/2021 10:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2021 10:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2021 10:38

    Juntada de termo

  • 15/09/2021 02:26

    Decorrido prazo de ENIO JOUGUET BARBOSA em 14/09/2021 23:59.

  • 23/08/2021 00:32

    Publicado Intimação em 23/08/2021.

  • 22/08/2021 00:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/08/2021 00:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/08/2021 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO PROCESSO 0004091-46.2016.4.01.3901 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: ENIO JOUGUET BARBOSA FINALIDADE: Intimação das partes para ciência do despacho ID 680447985 e das peças ID 693125472 e 693192447, bem como para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    MARABÁ/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

  • 19/08/2021 15:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2021 15:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/08/2021 15:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/08/2021 15:28

    Desentranhado o documento

  • 19/08/2021 15:24

    Juntada de volume

  • 12/08/2021 17:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 11:11

    Decorrido prazo de ENIO JOUGUET BARBOSA em 02/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 04:40

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2020.

  • 30/10/2020 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/09/2020 09:43

    Juntada de documentos diversos

  • 19/08/2020 18:32

    Juntada de Petição intercorrente

  • 18/08/2020 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 14:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/08/2020 14:54

    Juntada de volume

  • 17/08/2020 10:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/08/2020 10:56

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 10/08/2020 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2020 08:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/04/2020 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO RECIBO DE ENVIO DA CP VIA MALOTE DIGITAL.

  • 12/03/2020 14:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 605

  • 12/03/2020 14:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 604

  • 24/01/2020 14:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/01/2020 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2019 14:26

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2019 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2019 10:39

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2019 15:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 30/11/2018 15:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/11/2018 15:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/11/2018 17:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/11/2018 17:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/08/2018 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/08/2018 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - FOI DISPONIBILIZADA EM 17/08/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº.153,COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 20/08/2018. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, §§ 1º, 2º E 3º).

  • 13/08/2018 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 10/08/2018 11:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 05/04/2018 11:27

    CitaçãoORDENADA

  • 04/04/2018 11:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 4052/2017

  • 04/04/2018 11:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/01/2018 11:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTAR CARTA PRECATORIA NO JUIZO DEPRECADO

  • 02/11/2017 11:52

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 21/08/2017 10:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4052

  • 24/05/2017 14:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/05/2017 14:43

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 17/03/2017 15:32

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/11/2016 14:24

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 11/11/2016 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2016 17:31

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 17:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/10/2016 17:01

    INICIAL AUTUADA

  • 02/09/2016 19:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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