TRF1 - 0038700-94.2002.4.01.3400

1ª instância - 18ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON SEABRA DE ALVARENGA

CPF *73.***.*38-87

MEGABYTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2021 08:10

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 08:18

    Decorrido prazo de EDSON SEABRA DE ALVARENGA em 07/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 08:18

    Decorrido prazo de MEGABYTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 07/10/2021 23:59.

  • 24/08/2021 03:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

  • 24/08/2021 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 23/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0038700-94.2002.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEGABYTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDSON SEABRA DE ALVARENGA MEGABYTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 20/08/2021 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 18:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/08/2021 18:05

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 19/08/2021 18:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/08/2021 17:54

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 27/04/2015 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/09/2014 12:03

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 14/10/2013 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/06/2013 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2013 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2013 08:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2013 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2013 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2012 16:10

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 04/10/2012 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/10/2012 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2012 16:23

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2012 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/05/2012 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2012 10:57

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/03/2012 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/02/2012 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2012 16:42

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2012 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2012 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2011 14:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2011 09:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2011 12:45

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/05/2011 12:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 28/04/2011 15:22

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2011 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/04/2011 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2011 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2011 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2011 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2011 10:36

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 21/09/2010 14:56

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 15/09/2010 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2010 15:37

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2010 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2010 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2010 11:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2010 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2010 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2010 15:23

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2010 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2010 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2010 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2010 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2010 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2009 12:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/12/2009 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2009 12:46

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2009 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2009 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2009 13:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2009 14:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2009 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2009 15:18

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2009 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2009 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2009 12:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2009 14:08

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/07/2009 18:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2009 18:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/03/2009 17:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/03/2009 15:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/01/2009 22:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 28/01/2009 22:08

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 22/01/2009 17:45

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 28/10/2008 10:22

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B 17

  • 28/10/2008 10:21

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 28/10/2008 10:21

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 05/05/2008 11:51

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

  • 05/05/2008 11:51

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 26/06/2007 11:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/06/2007 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2007 16:06

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2007 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 28/05/2007 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2007 18:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2007 13:26

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/05/2007 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2007 15:45

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2007 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

  • 16/02/2007 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FALTA TRIÁ-LOS

  • 26/09/2006 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2006 15:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2006 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

  • 05/07/2006 15:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 17/05/2006 16:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/05/2006 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2006 14:05

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2005 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2005 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

  • 16/11/2005 14:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2005 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2005 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/10/2005 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2005 10:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO MARÇO 2006

  • 14/09/2005 10:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/07/2005 11:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/06/2005 13:14

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/05/2005 12:51

    SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

  • 22/03/2005 11:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/03/2005 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/11/2004 09:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/11/2004 09:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2004 15:21

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2004 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2004 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA

  • 01/10/2004 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2004 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 17/09/2004 17:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA DE DECISÃO-SENTENÇA

  • 17/09/2004 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/09/2004 12:24

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2004 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 04/08/2004 13:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 04/08/2004 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2004 14:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2004 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2004 12:13

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2004 15:46

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 02/07/2004 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/07/2004 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS SEM PETIÇÃO

  • 30/06/2004 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/2004 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2004 17:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EMPRESTADO PARA ALGACY

  • 15/06/2004 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 01/06/2004 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 01/06/2004 13:19

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 27/05/2004 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2004 11:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/05/2004 10:01

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 27/05/2004 10:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2004 17:29

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2004 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2004 09:15

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 05/05/2004 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/04/2004 10:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2004 15:36

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2004 13:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/03/2004 13:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/03/2004 13:33

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 0200234000155618

  • 22/03/2004 13:17

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 19/03/2004 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2004 12:36

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2004 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 19/01/2004 11:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 12/12/2003 15:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

  • 11/12/2003 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/12/2003 16:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/11/2003 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2003 17:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2003 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2002 11:50

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2002 18:07

    INICIAL AUTUADA

  • 04/12/2002 14:54

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2002

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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