16/05/2022 17:26

Arquivado Definitivamente
16/05/2022 17:25

Juntada de termo
16/05/2022 17:06

Juntada de Certidão
13/04/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 17:48

Juntada de Certidão
30/03/2022 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 17:31

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/03/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 08:17

Juntada de manifestação
15/03/2022 04:10

Decorrido prazo de JOACY AZEVEDO em 14/03/2022 23:59.
07/03/2022 00:40

Publicado Sentença Tipo E em 07/03/2022.
05/03/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000995-42.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOACY AZEVEDO SENTENÇA Trata-se de ação penal formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOACY AZEVEDO, inscrito sob o CPF nº *82.***.*68-00, pela prática do delito previsto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 9.605/98.

A denúncia foi recebida em 01/04/2020 (209673354 - Decisão).

O réu foi citado pessoalmente em 26/05/2021 (557412371 - Diligência).

Tendo o réu informado não possuir condições de constituir advogado, foi-lhe nomeado defensor dativo pelo Juizo (ID 557412371 - Diligência), que apresentou resposta à acusação (683931958). À decisão ID 694548953, o Juízo provocou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a fim de que se manifestasse acerca da possibilidade de celebrar acordo de não persecução penal com o réu.

Oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 782957450) e aceite da contraproposta formulada pelo réu (ID 804629592), consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de meio salário-mínimo.

O acusado juntou aos autos o comprovante de pagamento (ID 887435078), bem como o termo de confissão e certidões negativas pertinentes (IDs 931822164, 931822165, e 931822162).

As partes foram intimadas acerca da regularidade do acordo firmado, e nada opuseram. É o breve relatório.

Decido.

O instrumento do acordo celebrado voluntariamente entre as partes, com participação de defensor registra que houve confissão formal e circunstanciada da prática dos crimes imputados à parte beneficiária/acordante, bem assim que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e que a soma das penas mínimas cominadas em abstrato não ultrapassa o limite legal de 4 (quatro) anos.

Não se verifica, a partir dos documentos que instruem o processo, quaisquer das causas impeditivas para celebração do acordo elencadas no § 2º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

A condição ajustada, consistente no pagamento de meio salário mínimo, mostra-se adequada e suficiente aos propósitos pretendidos, tendo sido observados os parâmetros de legalidade e razoabilidade que afastam a incidência do preconizado nos §§ 5º e 7º do preceito normativo.

No que tange ao requisito da audiência prévia para homologação do acordo (art. 28-A, § 4º), que contribui para atrasar e burocratizar as homologações - sendo justificável a diligência apenas para se aferir, na presença do juiz, se não houve coação ou constrangimento de qualquer ordem para que o investigado tenha aceitado os termos do acordo -, julgo dispensável o ato, notadamente porque, como requisito de validade do acordo, deve a parte estar acompanhada de advogado, não tendo sido noticiado nos autos, por parte da defesa, quaisquer ocorrências que venham a estigmatizar de nulo o pacto celebrado.

A despeito de tratar-se de negócio jurídico pré-processual, não se pode olvidar que o acordo é celebrado pelo Ministério Público, aclamada instituição essencial à Justiça que, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, não deixaria de prosseguir com a persecução penal se os requisitos legais do ANPP não estivessem presentes no caso concreto.

Por fim, a não realização da audiência de homologação do ANPP encontra amparo também no atual cenário de crise epidemiológica causada pela pandemia da Covid-19, ante a necessidade de redução dos riscos de disseminação do vírus, o que justifica a dispensa do ato, em caráter excepcional e exclusivamente durante este período de restrição sanitária Portanto, sem mais delongas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado nos autos e, considerando o pagamento da prestação pecuniária conforme comprovante de depósito supramencionado, reconheço a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Arbitro o valor dos honorários do advogado dativo em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da resolução nº 305/2014 do CJF.

Comunique-se a presente sentença ao Instituto Nacional de Identificação (POLITEC) e à DPF, tão somente para os fins do art. 76, §2, II, arquivando-se os autos, após.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Renata Almeida de Moura Isaac Juíza Federal
03/03/2022 19:56

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 15:39

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 15:39

Juntada de Certidão
03/03/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 15:39

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/02/2022 02:23

Decorrido prazo de JOACY AZEVEDO em 24/02/2022 23:59.
15/02/2022 13:34

Juntada de manifestação
15/02/2022 13:31

Conclusos para julgamento
15/02/2022 13:30

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 14:19

Juntada de diligência
11/02/2022 18:16

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 22:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2022 15:31

Expedição de Mandado.
09/02/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 16:57

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 11:29

Juntada de manifestação
05/02/2022 01:59

Decorrido prazo de JOACY AZEVEDO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 01:43

Decorrido prazo de GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 15:52

Conclusos para despacho
03/02/2022 17:20

Juntada de parecer
02/02/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 18:41

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 14:42

Juntada de diligência
17/01/2022 12:46

Conclusos para despacho
17/01/2022 12:40

Juntada de Certidão
10/01/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2022 12:39

Expedição de Mandado.
07/12/2021 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 14:27

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:47

Conclusos para despacho
05/11/2021 18:27

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 16:53

Juntada de Certidão
03/11/2021 15:47

Juntada de Certidão
03/11/2021 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 11:47

Juntada de Certidão
03/11/2021 11:40

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 11:40

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 16:56

Juntada de parecer
31/08/2021 03:08

Decorrido prazo de JOACY AZEVEDO em 30/08/2021 23:59.
26/08/2021 08:19

Juntada de manifestação
25/08/2021 02:43

Publicado Intimação em 25/08/2021.
25/08/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000995-42.2020.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOACY AZEVEDO Advogado do(a) REU: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [...] EMENTA: PROCESSO PENAL.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 397/CPP).

INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

POSTERGA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

PAUTA TRANCADA EM RAZÃO DO PERÍODO PANDÊMICO.

Ante o exposto, PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP.

DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19; A audiência será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato.

Providências a serem cumpridas pela SECVA: 1 Intime-se por publicação e por meio do sistema PJe o defensor dativo, publicando-se a ementa e a parte dispositiva desta Decisão, a partir de “Ante o exposto...”; 2.

Intime-se o MPF para ciência e para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de oferecimento de ANPP, fazendo-me os autos conclusos, após. 3.

Aguarde-se a liberação da pauta de audiências, mantendo-se o processo com tramitação ativa na secretaria.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. [...]
23/08/2021 17:18

Juntada de parecer
23/08/2021 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2021 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2021 11:11

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2021 11:11

Outras Decisões
16/08/2021 15:12

Conclusos para decisão
14/08/2021 12:13

Juntada de defesa prévia
04/08/2021 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 11:04

Juntada de Certidão
02/08/2021 15:31

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 15:35

Conclusos para despacho
19/07/2021 15:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/06/2021 03:07

Decorrido prazo de JOACY AZEVEDO em 14/06/2021 23:59.
26/05/2021 20:27

Mandado devolvido cumprido
26/05/2021 20:27

Juntada de diligência
13/05/2021 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2021 17:14

Mandado devolvido para redistribuição
23/04/2021 17:14

Juntada de diligência
17/12/2020 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2020 16:50

Expedição de Mandado.
14/12/2020 16:35

Desentranhado o documento
09/12/2020 14:38

Juntada de Certidão
09/12/2020 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 11:04

Conclusos para despacho
05/11/2020 18:35

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
28/10/2020 11:58

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 11:52

Juntada de Certidão
28/10/2020 11:49

Processo Reativado - baixa cancelada
28/10/2020 11:49

Baixa Definitiva - procedimento - encerrado
26/10/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 14:50

Conclusos para despacho
15/10/2020 16:17

Mandado devolvido sem cumprimento
15/10/2020 16:17

Juntada de diligência
04/09/2020 14:04

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
04/06/2020 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/05/2020 17:23

Expedição de Mandado.
03/04/2020 16:55

Juntada de Petição intercorrente
03/04/2020 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2020 14:02

Classe Processual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/04/2020 16:22

Recebida a denúncia
30/03/2020 15:39

Conclusos para decisão
27/03/2020 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2020 11:55

Juntada de Petição intercorrente
25/03/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 11:33

Declarada incompetência
14/02/2020 11:37

Conclusos para decisão
03/02/2020 17:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
03/02/2020 17:40

Juntada de Informação de Prevenção.
03/02/2020 17:36

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)
03/02/2020 16:35

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2020 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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