TRF1 - 0000794-55.2012.4.01.3809

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Varginha-Mg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SILEMG

CNPJ: 16.620.494/0001-47

Advogados

LEONARDO VIEIRA BOTELHO

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB: 81444/MG

CPF *31.***.*41-82

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

OAB: 97398/MG

CPF *34.***.*62-08

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 22:07

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 22:07

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 12/08/2022 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 12:17

    Expedição de Intimação.

  • 21/07/2022 12:15

    Juntada de intimação

  • 20/07/2022 16:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/07/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 15:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2022 12:15

    Juntada de manifestação

  • 17/06/2022 18:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:43

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/05/2022 23:59.

  • 31/03/2022 11:29

    Expedição de Intimação.

  • 31/03/2022 11:27

    Juntada de intimação

  • 30/03/2022 16:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/03/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 02:23

    Decorrido prazo de SINDICATO INDS.LATICINIOS PRODS DERIVADOS EST. M.GERAIS em 24/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 10:38

    Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 21/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 10:38

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG em 21/02/2022 23:59.

  • 06/12/2021 00:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/12/2021.

  • 06/12/2021 00:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/12/2021.

  • 04/12/2021 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

  • 04/12/2021 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

  • 03/12/2021 18:34

    Juntada de manifestação

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG PROCESSO: 0000794-55.2012.4.01.3809 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO INDS.LATICINIOS PRODS DERIVADOS EST.

    M.GERAIS e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    VARGINHA, 2 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 02/12/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 16:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/12/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 15:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/11/2021 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA PFN

  • 22/11/2021 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2021 12:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2021 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2021 16:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE

  • 27/08/2021 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/08/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : 1.

    Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do TRF 1ª Região e para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito, devendo se manifestarem também sobre a destinação dos depósitos judiciais constantes dos autos suplementares e sobre o bem imóvel dado em garantia. 2.

    Oportunamente, retornem os autos conclusos.

    P.I.

  • 18/08/2021 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/08/2021 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/08/2021 12:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/08/2021 12:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 11:04

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 09/03/2021 11:04

    RECEBIDOS DO TRF

  • 19/10/2016 17:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 03/10/2016 13:47

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/10/2016 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2016 18:05

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 13:26

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 15/09/2016 12:53

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 14/09/2016 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 09:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2016 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2016 15:22

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA Nº 57/2016 ENTREGUE A DRA. PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA OAB/MG 97398

  • 16/08/2016 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADA DO DESPACHO DE FLS. 558 E 558V A DRA. PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA OAB/MG 97398

  • 16/08/2016 14:48

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 16/08/2016 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determinada a expedição de alvará para levantamento do valor remanescente

  • 15/08/2016 12:26

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2016 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 02 OFICIOS DA CEF.

  • 03/08/2016 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2016 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/07/2016 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/07/2016 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VIA FAX

  • 25/07/2016 19:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/07/2016 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2016 17:29

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2016 10:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/07/2016 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA FN

  • 21/07/2016 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2016 14:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2016 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2016 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2016 14:10

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 13:49

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ENTREGUE A DRA. PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA OAB: MG97.398 O ALVARA DE N.51/2016

  • 20/07/2016 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADA DOS DESPACHOS DE FLS. 473 E 475 A DRA. PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA OAB: MG97.398

  • 20/07/2016 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/07/2016 13:17

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 20/07/2016 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2016 13:17

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 18:23

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - PARCIAL

  • 18/07/2016 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determinada a expedição de alvará para levantamento parcial...

  • 18/07/2016 16:15

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 14:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2016 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2016 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADA DO DESPACHO DE FL. 458 A DRA. PATRICIA SALGADO S. MATTANA OAB/MG 97398

  • 14/07/2016 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/07/2016 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2016 16:22

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2016 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2016 14:28

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO CRI DE ITUMIRIM/MG.

  • 13/07/2016 18:09

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CRI ITUMIRIM

  • 13/07/2016 18:08

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CRI ITUMIRIM

  • 13/07/2016 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2016 17:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENCAMINHADO OFÍCIO PARA O CARTÓRIO DE ITUMIRIM

  • 13/07/2016 17:46

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 13/07/2016 15:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/07/2016 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/07/2016 15:29

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2016 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VIA E-MAIL

  • 12/07/2016 20:00

    OFICIO EXPEDIDO - para Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itumirim

  • 12/07/2016 20:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - lavratura de termo de caução

  • 12/07/2016 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO DO DESPACHO DE FL.399/399-V A DRA. PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA OAB: MG97.398

  • 12/07/2016 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/07/2016 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2016 13:03

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2016 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2016 11:56

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 14/06/2016 14:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/06/2016 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 07:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2016 12:54

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO N. 294/2016

  • 18/05/2016 13:13

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 282/2016

  • 11/05/2016 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/05/2016 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/05/2016 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/04/2016 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/04/2016 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/04/2016 13:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REG CVD

  • 28/03/2016 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/02/2016 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/02/2016 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/02/2016 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/02/2016 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2016 16:50

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2016 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2016 12:04

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 16/12/2015 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/12/2015 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/12/2015 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/12/2015 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE SUBSTITUICAO DO DEPOSITO JUDICIAL - REG CVD

  • 15/12/2015 14:47

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2015 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2015 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2015 15:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/12/2015 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/12/2015 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/12/2015 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2015 14:50

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/11/2015 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2015 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2015 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/11/2015 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/11/2015 16:42

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 27/10/2015 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2015 12:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE 2 MANDADOS CUMPRIDOS

  • 21/10/2015 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/10/2015 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/10/2015 14:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/10/2015 16:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/10/2015 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2015 14:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2015 13:35

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 15/09/2015 13:35

    RECEBIDOS DO TRF

  • 25/10/2012 16:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF 1ª REGIÃO

  • 02/10/2012 17:03

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 02/10/2012 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2012 16:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/10/2012 13:43

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 01/10/2012 13:43

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 01/10/2012 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/09/2012 18:18

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2012 09:39

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/08/2012 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/08/2012 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/08/2012 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/08/2012 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/08/2012 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA MPF - CIENTE.

  • 08/08/2012 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2012 14:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/08/2012 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/08/2012 16:55

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 03/08/2012 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2012 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2012 07:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2012 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2012 17:33

    RECURSO RECEBIDO

  • 25/07/2012 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/07/2012 17:23

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2012 09:43

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 06/07/2012 09:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2012 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/06/2012 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/06/2012 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/06/2012 14:21

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - REGISTRADO CVD

  • 13/06/2012 14:19

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2012 14:24

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 06/06/2012 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2012 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/05/2012 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/05/2012 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/05/2012 14:59

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES - REGISTRADO CVD

  • 24/05/2012 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/05/2012 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2012 11:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2012 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/05/2012 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/05/2012 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/05/2012 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/05/2012 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2012 14:06

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2012 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2012 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2012 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/04/2012 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/04/2012 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/04/2012 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/04/2012 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2012 14:44

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2012 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2012 15:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/03/2012 15:16

    INICIAL AUTUADA

  • 29/03/2012 13:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2012

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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