23/02/2024 11:26

Juntada de pedido de extinção do processo
24/07/2023 18:40

Juntada de parecer
19/07/2023 14:22

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:19

Juntada de Certidão
07/07/2023 01:56

Juntada de petição intercorrente
11/09/2022 16:05

Juntada de manifestação
03/09/2022 01:00

Decorrido prazo de CLÁUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:59

Decorrido prazo de MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:57

Decorrido prazo de ENEAS DOS SANTOS RAIOL em 02/09/2022 23:59.
23/08/2022 11:06

Juntada de parecer
16/08/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2022 12:00

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2022 15:16

Conclusos para decisão
19/05/2022 15:16

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 15:16

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 12:35

Juntada de manifestação
03/12/2021 04:29

Decorrido prazo de CLÁUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA em 30/11/2021 23:59.
24/11/2021 16:26

Juntada de manifestação
23/11/2021 11:24

Decorrido prazo de MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 11:24

Decorrido prazo de ENEAS DOS SANTOS RAIOL em 22/11/2021 23:59.
17/11/2021 03:14

Publicado Intimação em 17/11/2021.
17/11/2021 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 17:55

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº811798576) PROCESSO nº 1006835-33.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA, ENEAS DOS SANTOS RAIOL, CLÁUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA Advogado do(a) REU: VINICIUS AMARAL QUADROS - AP3261 Advogado do(a) REU: ANTONIO ROBERTO SILVA PAUXIS - AP3185 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: "EMENTA: Somatório das penas mínimas não inferior a 4 anos.

Suspensão Condicional do Processo (art. 89, caput, Lei 9.099/95, e de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (art. 28-A, CPP) incabíveis.

Preliminares de inépcia, de ausência de justa causa e de prescrição indeferidas.

Absolvição Sumária.

Inocorrência das hipóteses de cabimento (art. 397/CPP).

Instrução processual.

Posterga designação de audiência de instrução.

Pauta trancada em razão do período pandêmico.

Indeferido pedido da DPU para o réu apresentar testemunhas no momento da audiência, independentemente de intimação.

Resposta Escrita intempestiva e sem indicação de eventual testemunha. (...) Ante o exposto, assim decido: 3.1 INDEFIRO o pedido de ENEAS de declaração de prescrição, tendo em vista a não comprovação da idade exigida no art. 115, segunda parte, CP. 3.2 INDEFIRO o pedido do réu CLAUDIO de oferta do benefício previsto no art. 28-A, CPP, em razão do somatório das penas mínimas não serem inferiores a 4 (quatro) anos. 3.3 PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. 3.4 DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19; 3.3.1 A audiência será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato. 3.5 INDEFIRO o pedido para apresentar testemunhas no momento da audiência, independentemente de intimação, formulado pela defesa de CLAUDIO, eis que feito em resposta escrita à acusação apresentada fora do prazo legalmente estabelecido e sem a indicação de eventuais testemunhas, pelo que a considero INTEMPESTIVA, e conseguintemente alcançada pelo instituto temporal da PRECLUSÃO processual, consoante precedente do STJ (HC 202.928/PR, Sexta Turma, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min.

Rogério Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014).

Providências a serem cumpridas pela SECVA: 1.

Intimem-se as defesas constituídas por publicação no DJe, devendo constar na publicação, além do número do processo e dos nomes das partes e procuradores, a ementa e a parte dispositiva desta Decisão, a partir de “Ante o exposto...”; 2.

Intimem-se o MPF e a DPU para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias cada, por meio eletrônico (PJe). 3.

Aguardar a liberação da pauta de audiências, mantendo-se o processo com tramitação ativa na secretaria.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica."
15/11/2021 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2021 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2021 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/11/2021 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 15:27

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 15:27

Outras Decisões
11/11/2021 10:18

Conclusos para decisão
10/11/2021 21:19

Juntada de Certidão
03/11/2021 09:43

Juntada de manifestação
24/09/2021 02:24

Decorrido prazo de CLÁUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA em 23/09/2021 23:59.
22/09/2021 14:40

Juntada de resposta à acusação
21/09/2021 17:17

Decorrido prazo de ENEAS DOS SANTOS RAIOL em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 18:09

Juntada de resposta à acusação
09/09/2021 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 20:03

Juntada de diligência
08/09/2021 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 03:08

Decorrido prazo de MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA em 30/08/2021 23:59.
30/08/2021 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 02:44

Publicado Intimação polo passivo em 25/08/2021.
25/08/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006835-33.2020.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA e outros (2) Advogado do(a) REU: ANTONIO ROBERTO SILVA PAUXIS - AP3185 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "DESPACHO 1.

Em que pese a ré MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA não ter sido formalmente citada (v. certidão negativa à Id 652254966), deixo de determinar a expedição de mandado para esse propósito, haja vista que o comparecimento espontâneo nos autos dispensa o Juízo da exigência de proceder ao ato formal, sanando eventual irregularidade, mormente porque a ré constituiu defesa técnica de sua confiança - v. procuração ID 510086881 (precedentes do STF e do STJ; por todos, respec., HC 96465/MG, Min.

DIAS TOFFOLI, j. 14/12/2010, DJe 05/05/2011; e HC 49121/RS, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, j. 18/05/2006, DJe 12/06/2006).

Desta feita, considerando que tomou ciência inequívoca de todos os termos da acusação, bem como já apresentou resposta escrita à acusação no Id 510086878, dou a ré por citada em 19/04/2021 (dia do protocolo da primeira petição dela nos autos, fl. 510086878). 2.

Habilite-se na defesa da ré MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA o advogado constante da procuração Id 510086881."
23/08/2021 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 14:26

Expedição de Mandado.
23/08/2021 12:26

Juntada de Certidão
23/08/2021 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2021 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 11:57

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 10:09

Conclusos para despacho
02/08/2021 19:38

Juntada de manifestação
27/07/2021 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2021 10:20

Juntada de diligência
15/07/2021 09:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/05/2021 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 20:42

Juntada de resposta à acusação
19/04/2021 10:39

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/03/2021 10:19

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/01/2021 23:14

Decorrido prazo de CLÁUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA em 21/01/2021 23:59.
18/12/2020 12:01

Mandado devolvido sem cumprimento
18/12/2020 12:01

Juntada de diligência
10/12/2020 15:21

Mandado devolvido cumprido
10/12/2020 15:21

Juntada de Certidão
25/11/2020 12:56

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 12:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 11:33

Mandado devolvido sem cumprimento
25/11/2020 11:33

Juntada de diligência
25/11/2020 11:28

Mandado devolvido sem cumprimento
25/11/2020 11:28

Juntada de Certidão
24/11/2020 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/11/2020 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/11/2020 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/11/2020 11:00

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 15:17

Expedição de Mandado.
09/11/2020 20:06

Restituídos os autos à Secretaria
09/11/2020 17:49

Expedição de Mandado.
09/11/2020 17:48

Expedição de Mandado.
09/11/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 11:48

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/10/2020 10:25

Juntada de Certidão
26/10/2020 13:35

Recebida a denúncia
14/10/2020 12:58

Conclusos para decisão
02/10/2020 18:13

Juntada de Petição (outras)
02/10/2020 18:13

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 18:13

Juntada de Petição (outras)
21/09/2020 19:31

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/09/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 21:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 20:59

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
18/09/2020 07:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 07:58

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/09/2020 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
16/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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