12/11/2021 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/11/2021 15:44

Juntada de Ofício
03/11/2021 19:04

Juntada de Informação
03/11/2021 12:12

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 08:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2021 23:59.
19/10/2021 06:59

Juntada de manifestação
18/10/2021 09:49

Juntada de Certidão
15/10/2021 12:16

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 12:16

Juntada de Certidão
15/10/2021 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 15:31

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/09/2021 10:36

Conclusos para despacho
07/09/2021 18:24

Juntada de razões de apelação criminal
31/08/2021 03:08

Decorrido prazo de LEILA SANTOS FERREIRA em 30/08/2021 23:59.
26/08/2021 15:13

Juntada de Certidão
26/08/2021 13:55

Desentranhado o documento
26/08/2021 13:55

Cancelada a movimentação processual
25/08/2021 16:13

Desentranhado o documento
25/08/2021 16:13

Cancelada a movimentação processual
25/08/2021 02:42

Publicado Intimação em 25/08/2021.
25/08/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) DESPACHO 0024744-72.2016.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LEILA SANTOS FERREIRA Advogado do(a) REU: RAPHAEL LOPES DA COSTA - PA28675 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1.

Em que pese a Dra.

JÉSSICA DE NAZARÉ LOPES REIS – OABPA 28.600 ter sido nomeada por este juízo na condição de defensora dativa da Ré (ID 448386468 – fl. 192), o que importaria no arbitramento de honorários apenas com o trânsito em julgado da sentença, observo que essa advogada praticou um único ato processual, tendo apresentado memorial às fls. 195/205, e, logo após a prolação da sentença, renunciou à nomeação, apresentando justificativa aceitável (ID 448386468 – fl. 229), oportunidade em que requereu arbitramento de honorários advocatícios. 2.

Não vejo óbices ao deferimento do pleito, não apenas pelo fato de a referida advogada ter atuado uma única vez no feito, tal como os advogados nomeados na condição de ad hoc, mas, sobretudo, pelo fato de a Ré ter constituído defensor de sua confiança (ID 448386468 – fls. 237/238), o que importaria, necessariamente, na sua destituição do feito. 3.

Desse modo, defiro o pedido formulado no ID 448386468 (fl. 229), ratificado no ID 494953902 e, em consequência, arbitro os honorários da Dra.

JÉSSICA DE NAZARÉ LOPES REIS – OABPA 28.600, pela única peça apresentada, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), devendo ser requisitado o pagamento mediante ofício à SECAD. 4.

Prolatada a sentença condenatória em desfavor da ré LEILA SANTOS FERREIRA (ID 494953902 – fls. 217/226), a mesma foi publicada na imprensa oficial em 15/10/2020 (ID 494953902 – fl. 233), tendo a referida Ré comparecido em Secretaria no dia 13/10/2020 (ID 494953902 – fls. 231/232) e manifestado seu desejo de apelar da mesma ao e.

TRF da 1ª Região. Às fls. 237/238 da mesma ID, constituiu advogado de sua confiança. 5.

Desse modo, à vista do comparecimento da Ré em Secretaria, oportunidade em que manifestou seu desejo de apelar da sentença prolatada no ID 494953902 (fls. 217/226), de modo tempestivo, recebo como recurso de apelação o documento de ID 494953902 (fls. 231/232), em ambos os efeitos. 6.

Intime-se o Dr.

RAPHAEL LOPES DA COSTA – OAB/PA 25.675, advogado constituído da Ré, via sistema, para apresentar, no prazo legal, as razões do recurso de apelação.
23/08/2021 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2021 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2021 10:53

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 10:53

Juntada de Certidão
23/08/2021 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 10:23

Conclusos para despacho
04/04/2021 23:31

Juntada de petição intercorrente
27/03/2021 00:59

Decorrido prazo de LEILA SANTOS FERREIRA em 26/03/2021 23:59.
22/02/2021 22:08

Juntada de petição intercorrente
22/02/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:03

Juntada de Certidão de processo migrado
22/02/2021 11:00

Juntada de Certidão
18/02/2021 13:42

Juntada de volume
20/11/2020 10:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/11/2020 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2020 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 15/10/2020
13/10/2020 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
13/10/2020 10:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - POR TERMO NOS AUTOS. PRAZO DE 15 DIAS PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO
13/10/2020 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - DA RÉ, COM TERMO DE APELAÇÃO
16/09/2020 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2020 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
02/09/2020 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APRESENTAÇÃO DE RENÚNCIA.
15/06/2020 13:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - 4. POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR LEILA SANTOS FERREIRA À PENA DE SEIS (6) ANOS E OITO (8) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E MULTA DE DUZENTOS (200) DIAS-MULTA, CAL
28/01/2020 16:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA - ART. 312, §1º C/C ART. 71 DO CP
17/12/2019 16:01

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - LEILA SANTOS FERREIRA
04/12/2019 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2019 14:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/11/2019 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DATIVA JESSICA REIS
12/11/2019 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA O CERTIFICADO À FL. 191, NOMEIO A ADVOGADA JÉSSICA DE NAZARE LOPES REIS - OAB/PA 28600 COMO DEFENSORA DATIVA DA RÉ. 2. ANOTE-SE. 3. INTIME-SE A DEFENSORA DATIVA PARA MEMORIAL NO PRAZO DE 05 DIAS.
12/11/2019 14:41

Conclusos para despacho
27/08/2019 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 40344 - RENATA SOUZA RAMOS
20/08/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 16/08/2019
13/08/2019 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
13/08/2019 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/06/2019 14:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
04/06/2019 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2019 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
24/05/2019 08:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA AO MPF PARA MEMORIAL NO PRAZO DE 05 DIAS. 2. APÓS, INTIME-SE A DEFESA CONSTITUÍDA, PELA PUBLICAÇÃO, PARA APRESENTAR MEMORIAL NO PRAZO DE 05 DIAS. CIENTIFICADOS OS ADVOGADOS DE QUE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ NA IMP
22/10/2018 15:08

Conclusos para despacho
08/05/2018 11:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO À FL. 178, "1", SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA DEFESA.
22/03/2018 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais, o MPF nada re-quereu. A defesa requereu juntada de documentos, sendo-lhe deferidos 10 dias. 2. Intimados os presentes."
22/03/2018 18:42

Conclusos para despacho
22/03/2018 18:41

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 TESTEMUNHA DO MPF INQUIRIDA E 1 INTERROGATORIO REALIZADO
29/01/2018 15:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA.
26/01/2018 17:43

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
26/01/2018 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2018 17:17

CARGA: RETIRADOS MPF
24/01/2018 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/01/2018 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 11/01/2018
09/01/2018 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
13/12/2017 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/12/2017 15:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/11/2017 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DESIGNO o prosseguimento desta audiência para o dia 22 DE MARÇO DE 2018, às 15:30hrs, oportunidade em que será inquirida a testemunha de acusação ELINEIDE CORREA DE OLIVEIRA, bem como será interrogada a ré. 2. Intime-se a tes
08/11/2017 17:10

Conclusos para despacho
08/11/2017 17:10

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 4 TESTEMUNHAS DO MPF INQUIRIDAS
07/11/2017 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista ao MPF acerca da testemunha ausente, a acusação protestou pelo depoimento dela na mesma data a ser designada para o interrogatório, por estar a testemunha ELINEIDE CORREA DE OLIVEIRA viajando conforme certidão de fl
07/11/2017 18:01

Conclusos para despacho
07/11/2017 17:56

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 2 TESTEMUNHAS DO MPF INQUIRIDAS
07/11/2017 14:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) TESTEMUNHA DIANA DO SOCORRO DA COSTA SILVA
31/10/2017 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHAS ELINEIDE OLIVEIRA, ROSI PINTO, MARCOS SANTOS, RENATO RAMOS, ALBERTO SOUZA E RICARDO RIBEIRO
31/10/2017 18:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 4400/2017 A CEF
31/10/2017 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RE LEILA SANTOS FERREIRA
24/10/2017 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL - A/C DR ALAN MANSUR
17/10/2017 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2017 16:55

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO
10/10/2017 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DESTE JUÍZO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MPF ACERCA DO REQUERIMENTO DE FLS. 146/150 DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ELINEIDE OLIVEIRA.
03/10/2017 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
27/09/2017 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 27/09/2017
25/09/2017 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
19/09/2017 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/09/2017 13:55

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/09/2017 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/09/2017 10:03

OFICIO EXPEDIDO - À CEF.
18/09/2017 10:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/06/2017 08:40

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - (2ª)
19/06/2017 08:40

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/06/2017 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE LEILA SANTOS FERREIRA (FL.138): A DEFESA PROTESTOU PELA APRESENTAÇÃO DE TESES AO FINAL. INEXISTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A CONSIDERAR. 2. DESIGNO O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS 15:30 HORAS, PARA
31/03/2017 10:44

Conclusos para decisão
30/03/2017 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
30/03/2017 13:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LEILA SANTOS FERREIRA
16/02/2017 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2017 16:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/02/2017 16:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/02/2017 16:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/02/2017 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A RE PESSOALMENTE.
17/01/2017 14:22

Conclusos para despacho
03/11/2016 08:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2016 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME
13/09/2016 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO
13/09/2016 11:20

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO
02/09/2016 14:42

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
02/09/2016 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
02/09/2016 10:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/09/2016 14:55

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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