TRF6 - 0056727-69.2014.4.01.3800

1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE ADILSON LUCAS DA SILVA

CPF *45.***.*77-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ROSANGELA MARIA DA SILVA

CPF *64.***.*51-68

DALVA MARIA ALMEIDA LUCAS DA SILVA

CPF *67.***.*77-68

DANIELLE ALMEIDA LUCAS

CPF *15.***.*71-06

GRAZIELLE ALMEIDA LUCAS FARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 15:40

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV09S para MGBHCIV09S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 26/03/2025 13:38

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0056727-69.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056727-69.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ADILSON LUCAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA - MG132150-A POLO PASSIVO:União Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ILIDIO DO CARMO LOURES - RJ049541 e LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA - MG132150-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0056727-69.2014.4.01.3800 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma.

    Sustenta a parte embargante que o julgado encontra-se eivado de vícios.

    Requer, pois, o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório.

    VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0056727-69.2014.4.01.3800 VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão.

    Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento do embargante com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente.

    A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos.

    Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado.

    Cumpre relembrar o embargante que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles.

    Nesse sentido, decidiu o e.

    STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015).

    Tal entendimento também é compartilhado pelo e.

    STJ já na vigência do novo CPC: “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min.

    Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016.

    Ora, o mero inconformismo da parte em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado.

    A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes.

    Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.

    Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. 2.

    O acórdão regional, apesar de não se referir explicitamente aos artigos que cuidam das questões, apreciou, ponto a ponto, as matérias neles tratadas. 3.

    Inexistência de omissão. 4.

    Embargos rejeitados.” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel.

    Min.

    Castro Meira, DJ 28.06.2004.) Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: “PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    VÍCIOS NO JULGADO.

    INEXISTÊNCIA.

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO.

    DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1.

    Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2.

    Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3.

    Mesmo para fins de prequestionamento , os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...)” (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012) Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado.

    Posto isso, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto.

    DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0056727-69.2014.4.01.3800 APELANTE: JOSE ADILSON LUCAS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA - MG132150-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ROSANGELA MARIA DA SILVA, DALVA MARIA ALMEIDA LUCAS DA SILVA, GRAZIELLE ALMEIDA LUCAS FARIA, DANIELLE ALMEIDA LUCAS Advogado do(a) APELADO: LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA - MG132150-A Advogado do(a) APELADO: ILIDIO DO CARMO LOURES - RJ049541 EMENTA PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ART. 1.022 DO CPC.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

    REDISCUSSÃO DA CAUSA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REJEIÇÃO. 1.

    Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2.

    A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel.

    Min.

    Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

    Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6.

    Embargos de declaração rejeitados.

    ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

    Brasília - DF.

    ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 27 de outubro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JOSE ADILSON LUCAS DA SILVA , Advogado do(a) APELANTE: LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA - MG132150-A .

    APELADO: UNIÃO FEDERAL, ROSANGELA MARIA DA SILVA, DALVA MARIA ALMEIDA LUCAS DA SILVA, GRAZIELLE ALMEIDA LUCAS FARIA, DANIELLE ALMEIDA LUCAS , Advogado do(a) APELADO: LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA - MG132150-A Advogado do(a) APELADO: ILIDIO DO CARMO LOURES - RJ049541 .

    O processo nº 0056727-69.2014.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24/11/2021 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0056727-69.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056727-69.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ADILSON LUCAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA - MG132150-A POLO PASSIVO:União Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ILIDIO DO CARMO LOURES - RJ049541 e LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA - MG132150-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [JOSE ADILSON LUCAS DA SILVA - CPF: *45.***.*77-04 (APELANTE)].

    Polo passivo: [União Federal - CNPJ: 09.***.***/0001-06 (APELADO), ROSANGELA MARIA DA SILVA (APELADO), , , ].

    Outros participantes: [].

    Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, , DALVA MARIA ALMEIDA LUCAS DA SILVA - CPF: *67.***.*77-68 (APELADO), GRAZIELLE ALMEIDA LUCAS FARIA (APELADO), DANIELLE ALMEIDA LUCAS - CPF: *15.***.*71-06 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 9 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

  • 18/08/2021 16:37

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 24/04/2020 03:34

    Juntado(a) - Petição inicial

  • 05/07/2016 12:57

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 01/07/2016 12:05

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 01/07/2016 12:05

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 29/06/2016 09:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2016 08:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/06/2016 18:50

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2016 12:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/05/2016 11:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/04/2016 09:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/04/2016 18:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/04/2016 18:15

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2016 12:32

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 06/04/2016 12:32

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 30/03/2016 18:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2016 13:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/03/2016 10:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/03/2016 08:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/03/2016 18:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/03/2016 15:54

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 09/03/2016 13:44

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/03/2016 13:44

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 05/11/2015 17:51

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/11/2015 17:50

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - réus com exceção da AGU

  • 28/10/2015 16:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2015 09:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 28/10/2015 09:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2015 08:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/10/2015 15:03

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/10/2015 12:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 05/10/2015 12:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2015 13:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2015 13:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/06/2015 11:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2015 13:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2015 12:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2015 12:01

    Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

  • 01/06/2015 12:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2015 14:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/05/2015 11:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/05/2015 11:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2015 15:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2015 11:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2015 13:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2015 13:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 14/04/2015 14:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/04/2015 10:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/04/2015 10:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2015 12:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2015 11:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2015 11:59

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - DANIELLE E DALVA

  • 19/03/2015 12:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2015 12:55

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - GRAZIELLE E DALVA

  • 18/03/2015 14:43

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 18/03/2015 14:42

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/03/2015 14:12

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/03/2015 13:37

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - abrir volume

  • 17/03/2015 13:37

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - agu

  • 12/03/2015 09:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2015 09:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/02/2015 18:46

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

  • 05/02/2015 16:11

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/02/2015 16:11

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/01/2015 10:12

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/11/2014 10:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/11/2014 10:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/11/2014 14:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/11/2014 14:08

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/11/2014 11:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 03/11/2014 11:20

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 22/10/2014 18:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2014 14:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/10/2014 11:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/10/2014 09:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/09/2014 17:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/09/2014 17:07

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 03/09/2014 17:07

    Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 08/08/2014 12:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 08/08/2014 12:35

    Juntado(a) - INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 30/07/2014 09:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/07/2014 11:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/07/2014 14:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/07/2014 14:55

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/07/2014 13:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 21/07/2014 13:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2014 09:19

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/07/2014 09:19

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 16/07/2014 17:44

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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