TRF1 - 0012849-05.1992.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARTUR MILHOMEM NETO

CPF *39.***.*90-87

MIS AGROPECUARIA VITORIA LTDA

CNPJ: 00.735.472/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 00:44

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:57

    Decorrido prazo de MIS AGROPECUARIA VITORIA LTDA em 06/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:57

    Decorrido prazo de ARTUR MILHOMEM NETO em 06/05/2022 23:59.

  • 11/04/2022 21:09

    Juntada de manifestação

  • 11/04/2022 00:26

    Publicado Intimação em 11/04/2022.

  • 09/04/2022 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

  • 08/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO (DJE) PROCESSO(S) Nº (S) : 0012849-05.1992.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MIS AGROPECUARIA VITORIA LTDA, ARTUR MILHOMEM NETO O Exmo(a).

    Sr(a) Juiz(a) da 18ª Vara SJDF proferiu a sentença de extinção nos autos em epígrafe: " (...) Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

    Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996) (...). " Secretaria da 18ª Vara SJDF (assinatura digital) SEDE DO JUÍZO SEPN 510, BLOCO C, 5º ANDAR, EDIFÍCIO SEDE III - CEP:70750523 - BRASÍLIA - DF FONE: (61) 3521-3637 - E-MAIL: [email protected]

  • 07/04/2022 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 14:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2022 14:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2022 17:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/04/2022 17:43

    Declarada decadência ou prescrição

  • 23/03/2022 16:07

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2022 02:56

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 18:05

    Juntada de manifestação

  • 23/02/2022 17:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 00:29

    Decorrido prazo de ARTUR MILHOMEM NETO em 20/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 00:29

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 01:53

    Decorrido prazo de MIS AGROPECUARIA VITORIA LTDA em 11/10/2021 23:59.

  • 26/08/2021 03:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

  • 26/08/2021 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 25/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0012849-05.1992.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MIS AGROPECUARIA VITORIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIS AGROPECUARIA VITORIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/08/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 16:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/03/2012 12:55

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2012 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/03/2012 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2012 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 12:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2011 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2011 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/11/2011 18:11

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2011 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/11/2011 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2011 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2011 12:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2011 19:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2011 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2011 15:48

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2010 07:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/09/2010 07:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 20/09/2010 07:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 20/09/2010 07:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/03/2010 11:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2010 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2010 17:15

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2010 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2010 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2009 14:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2009 16:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2009 16:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2008 21:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 10/09/2008 21:55

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 10/09/2008 18:33

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 27/05/2008 15:53

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

  • 27/05/2008 15:53

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 10/12/2007 10:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 20/06/2007 14:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/06/2007 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2007 14:15

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2007 12:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2007 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/05/2007 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 27/04/2007 13:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/04/2007 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2007 13:53

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2006 17:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/09/2006 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 29/08/2006 14:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 29/08/2006 11:52

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2006 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2006 17:30

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2006 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA DE SUSPENSÃO

  • 22/08/2006 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

  • 21/08/2006 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 08/08/2006 17:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 26/07/2006 09:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/07/2006 09:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2006 09:09

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2006 11:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 29/11/2005 11:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/11/2005 11:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2005 11:08

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2005 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

  • 18/10/2005 08:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 07/10/2005 11:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2005 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2005 11:04

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2005 11:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2005 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2005 11:15

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2005 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/02/2005 12:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2005 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2005 14:57

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2004 12:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2004 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2004 13:24

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2004 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO

  • 08/06/2004 11:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2004 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2004 16:46

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2004 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 24/11/2003 16:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2003 11:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2003 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2003 10:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2001 10:31

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2001 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2001 12:28

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2001 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2001 10:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2001 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2001 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2001 17:50

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2001 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2000 11:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2000 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/07/2000 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 21/06/2000 12:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2000 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2000 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) AG JUNT MAND

  • 12/04/2000 08:59

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 10/04/2000 16:28

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 02/02/2000 17:00

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 26/01/2000 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2000 14:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2000 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 19/08/1999 12:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/1999 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 08/07/1998 12:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

  • 29/05/1998 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/1998 17:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 28/01/1998 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/1998 13:59

    Conclusos para despacho

  • 13/01/1998 12:27

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 17/12/1997 16:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

  • 15/12/1997 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/1997 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/07/1997 18:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 16/07/1997 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/1997 10:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/06/1997 09:27

    INSPECAO / CORREICAO : REALIZADA NOS AUTOS

  • 09/06/1997 14:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/06/1997 14:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL : AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO / OFICIO

  • 02/06/1997 11:36

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO - GAB

  • 07/04/1997 16:29

    AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

  • 04/04/1997 16:32

    Despacho - AG.DESPACHO

  • 01/04/1997 16:46

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

  • 13/03/1997 16:16

    AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

  • 11/11/1996 15:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/09/1996 13:48

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 11/09/1996 16:46

    Despacho - AGUARDANDO DESPACHO

  • 09/09/1996 13:42

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

  • 16/08/1996 14:57

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/1996 18:02

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/1996 17:25

    Despacho - AG.PETICAO

  • 02/08/1996 17:46

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

  • 30/07/1996 15:33

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS POR MANDADO

  • 17/07/1996 14:21

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/1996 16:31

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 17/06/1996 17:55

    AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

  • 28/05/1996 10:51

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 28/05/1996 08:39

    VISTOS EM INSPECAO

  • 30/05/1995 16:59

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 20/03/1995 17:47

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 14/03/1995 14:21

    Despacho - AGUARDANDO DESPACHO

  • 21/11/1994 17:03

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

  • 11/11/1994 12:31

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 03/11/1994 18:11

    Conclusos para despacho - COM PETICAO

  • 27/10/1994 15:10

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/1994 18:11

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/1994 09:17

    Conclusos para despacho

  • 09/06/1994 13:48

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 19/05/1993 17:24

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

  • 25/02/1993 14:42

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

  • 04/02/1993 15:25

    Conclusos para despacho - COM PETICAO

  • 11/01/1993 16:45

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/1992 13:14

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/1992 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 26/11/1992 09:52

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/1992 12:37

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 23/11/1992 12:10

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/1992 11:33

    Conclusos para despacho

  • 15/10/1992 16:09

    DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - NELI

  • 04/10/1992 12:25

    DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - MARIO CELIO

  • 24/09/1992 16:34

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 23/09/1992 16:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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