19/07/2022 11:36

Recebidos os autos
19/07/2022 11:36

Juntada de intimação de pauta
02/12/2021 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/11/2021 15:45

Juntada de Informação
26/10/2021 13:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/09/2021 07:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2021 10:16

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/09/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: Diante da interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária da sentença, caso ainda não tenha sido, bem como para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Atos do(a) Exmo(a):VALTER LEONEL COELHO SEIXAS||
09/09/2021 12:01

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
06/09/2021 18:21

RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
06/09/2021 18:21

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
06/09/2021 18:20

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
20/08/2021 14:32

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/08/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: As Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia passaram a entender que os parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença, independentemente da elaboração dos mesmos, cumprem a exigência do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Vale conferir: (...) Conquanto o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 expressamente afaste a possibilidade de sentença ilíquida nos Juizados Especais, verifica-se que a sentença proferida nos autos forneceu elementos bastantes para a determinação do valor da condenação por simples cálculos aritméticos.

A arguição da nulidade da sentença por iliquidez objetiva exatamente o resultado oposto ao protegido pela Lei nº 9.099, de 26/09/1995, ou seja, o retardamento do cumprimento da sentença, o que não pode encontrar amparo por parte do Judiciário, desde que, como dito, existam os parâmetros de cálculo.

Neste sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: "Preliminar de nulidade da sentença afastada. É entendimento dominante na TNU a validade da sentença que, sem definir com precisão o quantum da condenação, fixa os parâmetros para sua apuração.

Precedentes da TNU (processos n.Num. 83521026 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
19/08/2021 15:55

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
27/07/2021 18:15

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
27/07/2021 17:45

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
12/07/2021 15:25

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2021 15:00

CONCLUSOS: PARA DECISAO
17/03/2021 15:13

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
26/02/2021 14:46

DEVOLVIDOS COM SENTENCA INTEGRATIVA: ERRO MATERIAL CORRGIDO DE OFICIO
01/02/2021 14:45

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
09/09/2020 09:47

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2020 13:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2020 08:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2020 18:56

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
17/07/2020 18:51

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AADJ
17/07/2020 18:50

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
07/04/2020 11:13

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
19/03/2020 15:53

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
23/01/2020 13:19

CONCLUSOS: PARA SENTENCA - EM: 14/10/2019
14/10/2019 21:48

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
24/07/2019 18:09

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
24/07/2019 18:08

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
24/07/2019 18:06

CitaçãoORDENADA
24/07/2019 18:06

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
28/05/2019 18:19

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
28/05/2019 18:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MANOELA DE ARAÚJO ROCHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cálculos judiciais • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cálculos judiciais • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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