13/09/2022 02:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2022 23:59.
04/08/2022 12:00

Juntada de manifestação
26/07/2022 04:47

Publicado Sentença Tipo C em 26/07/2022.
26/07/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0001692-08.2005.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCO ANTONIO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução fiscal movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Federal em face de MARCO ANTONIO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA e MARCO A C DE OLIVEIRA - ME.

Instruída a inicial com a CDA.

Foi a exequente instada a manifestar-se, quedando silente.

Migrados os autos para o sistema PJe, instada mais uma vez a fornecer o endereço da parte executada, a exequente não se manifestou, conforme movimentação do PJe.

Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório.

II - Fundamentação Ao Estado-Juiz não cabe dar impulso ou realizar diligências de ofício em questões diretamente relacionadas ao interesse das partes, ônus exclusivo destas.

Se ao réu inerte a consequência legalmente imposta é a revelia e, com isso, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, ao autor desidioso a lei processual impõe, em regra, como sanção, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Instada a dar impulso e apresentar o endereço atualizado da executada, de modo a possibilitar o regular prosseguimento do feito, a parte exequente nada fez, mesmo decorridos meses desde a primeva oportunidade concedida.

Deixou a exequente de dar andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, abandonando-o.

O Código de Processo Civil de 2015 estabelece: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Tocante especificamente às execuções, o art. 925 do mesmo Diploma Processual, por sua vez, estabelece que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência pátria: "PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO.

AUTARQUIA.

IBAMA.

LEI Nº 6.830/80.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

RECURSO IMPROVIDO. - Em que pese a Lei nº 6.830/80 não contemple sanção processual para a inércia do exequente, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as disposições do Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente ao executivo fiscal.

Assim, é cabível a extinção do processo com base no art. 267, III, do CPC/1973 (art. 485, III, do CPC/2015), ante a inércia do credor em promover os atos e diligências que lhe competem, caracterizando o abandono da causa. - No julgamento de Recurso Representativo da controvérsia, a Primeira Seção do C.

STJ admitiu a possibilidade da extinção do processo executivo fiscal com base no art. 267, III, do CPC/1973 por abandono da causa. - A exequente foi intimada a providenciar o depósito de diligência do Sr.

Oficial de Justiça, no valor de R$ 19,98, em 15/07/2011 (fl. 09), sendo juntado o comprovante de recolhimento em 23/08/2011 (fls. 14/15). À fl. 21 o Oficial de Justiça certificou o não cumprimento do mandado de citação, em razão do não recolhimento da diligência para deslocamento rural no valor de R$ 105,78.

Intimado pessoalmente para recolher corretamente o valor da diligência, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (fls. 22/23 e fl. 25 - AR em 19/10/2012), o Ibama informou já ter realizado o depósito e juntou o mesmo comprovante no valor de R$ 19,98 (fls. 26/28).

Conclusos os autos, sobreveio sentença extintiva do feito por abandono (fls. 39/40). - O exequente foi intimado pessoalmente para promover o andamento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, tendo deixado de recolher o valor correto da diligência do oficial de justiça (fls. 22/23 e 25/27). - O descumprimento da determinação judicial configura abandono da causa e resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2045362 - 0007626-02.2015.4.03.9999, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017)".

A Lei nº 11.419/2006, que trata da comunicação eletrônica dos atos processuais no processo judicial eletrônico, dispõe: "Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. [...] Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3º [...] Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." Da redação da norma acima se observa que a intimação feita por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Por conseguinte, a intimação por confirmação, prevista no art. 5º, §1º, é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, com fulcro o art. 5º, §6º, da referida lei.

O mesmo diploma legal ainda estabelece, em seu art. 9º, § 1º, que no âmbito do processo eletrônico, in casu, do PJe, todas as comunicações às partes (inclusive à fazenda pública) serão feitas por meio eletrônico, sendo consideradas pessoais as citações, intimações, notificações e remessas pelas quais as partes possam ter pleno acesso aos autos, como no caso presente.

Veja-se: "Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Sobre o tema, relevantes os esclarecimentos de Demócrito Reinaldo Filho, in verbis: "2.2.

Intimações eletrônicas de natureza pessoal - o sistema da 'auto-intimação' Além do Diário da Justiça online, a Lei 11.419 prevê outra modalidade de realização de comunicações eletrônicas às partes, advogados e outras pessoas que atuam no processo.

A previsão está no seu artigo 5º., segundo o qual 'as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º.

Desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico'.

Trata-se de um segundo método empregado para a realização de comunicação eletrônica de atos processuais, que pressupõe adesão das partes e seus advogados, mediante realização de cadastro em área específica do portal do tribunal.

As intimações realizadas por essa fórmula dispensam qualquer outra forma de comunicação, seja a realizada por publicação em órgão oficial impresso ou em Diário da Justiça eletrônico, ou mesmo qualquer forma de intimação pessoal convencional (como as realizadas por carta postal, na presença do intimando em cartório ou por meio oficial de justiça), já que têm a mesma força e valor de uma intimação pessoal (§ 6º. do art. 5º.)." (REINALDO FILHO, Demócrito.

Comunicação eletrônica de atos processuais na Lei nº 11.419/06.

Revista Jurídica Consulex, Brasília, DF v. 11, n. 252, p. 57-63, jul.2007).

Assim, a intimação realizada na forma do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006, é considerada pessoal, para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da referida lei), coadunando-se tal regramento, a toda evidência, à regra geral do art. 485, § 1º, do CPC, suprindo-a para todos os fins de direito.

Nesse sentido, aliás, é o entendimento majoritário das Cortes pátrias, a exemplo dos arestos abaixo colacionados, oriundos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando da recente análise de casos análogos ao presente: "PROCESSUAL CIVIL.

DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO.

LEI 11.419/2006.

EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL.

HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC/15.

ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. -Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, e §1º, do CPC/15, sob o fundamento de que, embora regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, bem como, novamente intimada, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC/15, tampouco se manifestou. -A extinção do processo, por abandono da causa, pressupõe o ânimo inequívoco da parte autora, que resta configurado quando, intimada pessoalmente, permanece silente acerca do interesse de prosseguir no feito. -De outro lado, importa considerar que, para aplicação do referido artigo, em razão do abandono de causa, indispensável que haja, além da determinação judicial específica para que a parte autora promova o cumprimento da obrigação, a sua posterior intimação pessoal para suprir a falta em 05 (cinco) dias, na forma do disposto no §1º, do art. 485, o que ocorreu nos presentes autos. - A intimação feita por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Por conseguinte, a intimação por confirmação, prevista no art. 5º, §1º, é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, com fulcro o art. 5º, §6º, da referida lei. -No caso, tendo a parte autora, apesar de intimada por confirmação em duas oportunidades, permanecido inerte, restou configurado o abandono da causa. -Recurso de apelação desprovido." (TRF2 - AP 0000365-57.2011.4.02.5115 - Rel.

Des.

Federal VERA LÚCIA LIMA - 8ª TURMA ESPECIALIZADA - j. 04/12/2019 - publ. 06/12/2019). "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF.

ABANDONO DE CAUSA.

EXTINÇÃO.

ART. 485, III, DO CPC/15.

AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE ART. 5º, §§ 1º E 6º DA LEI 11.419/06.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a presente Ação Monitória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/15, ante o abandono de causa da parte Autora. 2.

Para a extinção por inércia, cumpre ao julgador observar a disposição constante do §1º do art. 485 do CPC/15, que preconiza a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

In casu, a providência foi cumprida, tendo em vista que o Apelante foi i ntimado a dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3.

A intimação feita por meio eletrônico, por confirmação, aos cadastrados na forma do art. 2º, da Lei 11.419/06, dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para t odos os efeitos legais, conforme preceitua o art. 5º, §6º, do mesmo diploma legal. 4 .

Apelação conhecida e desprovida." (TRF2 - AP 0000468-14.2018.4.02.5117 - Rel.

Des.

Federal GUILHERME DIEFENTHAELER - 8ª TURMA ESPECIALIZADA - j. 13/12/2019 - publ. 17/12/2019).

No presente caso, a exequente está regularmente cadastrada no sistema de intimações do PJe, sendo intimada diretamente por meio de seu departamento jurídico, órgão interno da referida entidade, componente de sua estrutura funcional, o que deixa evidenciado o caráter pessoal das intimações realizadas.

Mesmo intimada pessoalmente, por meio de seu departamento jurídico interno, a exequente permaneceu inerte, o que leva à inequívoca conclusão de que, além de não ter interesse no regular andamento do feito, abandonou-o de fato.

O feito, pois, deve ser extinto sem resolução de seu mérito ante o desinteresse da exequente.

III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro na aplicação conjugada das regras do art. 5º, §§ 1º e 6º, c/c art. 9º, §1º, todos da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 485, III e § 1º, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá - AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal
23/07/2022 10:59

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2022 10:59

Juntada de Certidão
23/07/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2022 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2022 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2022 10:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/05/2022 16:07

Conclusos para julgamento
30/01/2022 14:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2022 23:59.
02/12/2021 20:31

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 20:31

Juntada de Certidão
02/12/2021 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 18:02

Conclusos para despacho
19/11/2021 01:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/11/2021 23:59.
02/10/2021 01:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/10/2021 23:59.
25/09/2021 08:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:52

Decorrido prazo de MARCO A C DE OLIVEIRA - ME em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 23:03

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 23:03

Juntada de Certidão
24/09/2021 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 23:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 22:05

Conclusos para despacho
10/08/2021 04:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.
10/08/2021 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001692-08.2005.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCO A C DE OLIVEIRA - ME MARCO ANTONIO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 8 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
08/08/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2021 08:29

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 22:41

Juntada de volume
12/01/2021 14:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2020 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/10/2020 11:06

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
13/10/2020 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2020 11:03

Conclusos para despacho
20/01/2014 13:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
17/01/2014 14:38

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
12/11/2013 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
01/07/2013 14:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
10/05/2013 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO....
10/05/2013 11:40

Conclusos para despacho
26/04/2013 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/08/2012 16:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2012 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2012 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
29/06/2012 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
28/06/2012 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/06/2012 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2012 12:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2012 12:43

Conclusos para decisão
24/02/2012 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2012 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
18/01/2012 08:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
11/01/2012 08:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/11/2011 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
08/07/2011 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2011 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
27/04/2011 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
06/04/2011 09:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/03/2011 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO...
31/03/2011 11:53

Conclusos para despacho
04/03/2011 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2010 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL
27/10/2010 09:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/10/2010 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/03/2010 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/12/2009 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
14/12/2009 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
25/11/2009 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/09/2009 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Detalhamento de desbloqueio bacen jud
14/09/2009 11:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - Desbloqueio de ativos financeiros efevitado
08/09/2009 10:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO TRANSFERENCIA... PROMOVA-SE O DESBLOQUEIO..
08/09/2009 10:48

Conclusos para decisão
11/03/2009 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/02/2009 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
23/01/2009 08:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL
19/01/2009 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 325-326
27/11/2008 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 EM 26/11/2008
12/11/2008 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/10/2008 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/10/2008 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
15/10/2008 07:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Detalhamento de bloquerio bacen jud
15/10/2008 07:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - Bloqueio de ativos financeiros efetivado
08/10/2008 07:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
08/10/2008 07:54

Conclusos para decisão
03/10/2008 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2008 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
18/06/2008 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
13/06/2008 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/06/2008 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO OS PEDIDO FORMULADOS AS FLS. 204-205...
12/06/2008 14:12

Conclusos para despacho
13/12/2007 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RECEBIDA
16/08/2007 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
08/08/2007 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
03/08/2007 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/07/2007 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1-INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEIRO POR 1 (UM) ANO. 2-O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGILIBILIDADE DO CRÉDITO...
26/07/2007 16:52

Conclusos para despacho
21/05/2007 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
09/05/2007 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC
25/04/2007 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
21/03/2007 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/03/2007 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/01/2007 15:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITADO EM, 13/11/2006, NAO PROCEDENDO A PENHORA, EM VIRTUDE DA EXECUTADA ENCONTRAR-SE COM O DEBITO PARCELADO
31/10/2006 14:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MARCO ANTONIO DA CONCEICAO
26/10/2006 10:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/10/2006 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE
24/10/2006 10:26

Conclusos para despacho
23/10/2006 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/2006 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC
04/07/2006 10:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NAC
26/05/2006 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC
08/05/2006 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/04/2006 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/04/2006 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...
18/04/2006 16:04

Conclusos para despacho
26/01/2006 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
20/01/2006 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2006 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/12/2005 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTACAO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO
07/12/2005 14:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/10/2005 10:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DE MARCO AC DE OLIVEIRA ME
18/10/2005 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE (ART. 7° E SS DA LEI N° 6830/80)
13/10/2005 10:43

Conclusos para despacho
11/10/2005 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
11/10/2005 12:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/10/2005 12:11

INICIAL AUTUADA
10/10/2005 12:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2005

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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