02/02/2022 15:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/02/2022 15:33

Juntada de Informação
02/02/2022 15:33

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
02/02/2022 00:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.
08/12/2021 06:16

Decorrido prazo de OTAVIO VIEIRA DA CUNHA FILHO em 07/12/2021 23:59.
02/12/2021 02:19

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 13:55

Juntada de Certidão
09/11/2021 00:21

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004947-51.2004.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: OTAVIO VIEIRA DA CUNHA FILHO e outros Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO ARAUJO NORONHA - MA6145 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004947-51.2004.4.01.3700 APELANTE: OTAVIO VIEIRA DA CUNHA FILHO, EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO ARAUJO NORONHA - MA6145 APELADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL.

ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: VALOR IRRISÓRIO. 1.

Proferida a sentença recorrida (04.05.2009) na vigência do CPC/1973, os honorários regem-se por este código revogado (EAREsp 1.255.986-PR, r.

Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 20.03.2019). 2.

Acolhida a exceção de pré-executividade é devida a verba honorária pela exequente (REsp repetitivo 1.185.036/PE, r.

Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 08.09.2010) fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC/1973, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (R$ 51.202,75). 3.

São irrisórios os honorários de R$ 200,00 fixados na sentença, sendo razoáveis R$ 5 mil suficientes para remunerar o trabalho do advogado da executada em 23.10.2005, 10.09.2007 e 28.07.2008 com a exceção de pré-executividade. 4.

Apelação da executada parcialmente provida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da executada, nos termos do voto do relator.

Brasília, 18.10.2021.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator
05/11/2021 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2021 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2021 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 13:19

Conhecido o recurso de OTAVIO VIEIRA DA CUNHA FILHO - CPF: *50.***.*45-04 (APELANTE) e provido em parte
19/10/2021 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2021 17:20

Juntada de Certidão de julgamento
01/10/2021 01:06

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 30/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:12

Publicado Intimação de pauta em 23/09/2021.
23/09/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 21 de setembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: OTAVIO VIEIRA DA CUNHA FILHO, EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA , Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO ARAUJO NORONHA - MA6145 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0004947-51.2004.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18/10/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
21/09/2021 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 14:34

Incluído em pauta para 18/10/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
21/09/2021 13:17

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
21/09/2021 13:05

Juntada de Certidão de julgamento
03/09/2021 00:22

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 02/09/2021 23:59.
26/08/2021 00:02

Publicado Intimação de pauta em 26/08/2021.
26/08/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de agosto de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: OTAVIO VIEIRA DA CUNHA FILHO, EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA , Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO ARAUJO NORONHA - MA6145 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0004947-51.2004.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 20/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
24/08/2021 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 12:08

Incluído em pauta para 20/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
19/08/2021 11:31

Conclusos para decisão
03/01/2020 01:27

Expedição de Outros documentos.
03/01/2020 01:27

Expedição de Outros documentos.
03/01/2020 01:27

Juntada de Petição (outras)
03/01/2020 01:27

Juntada de Petição (outras)
05/11/2019 12:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:35

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
14/05/2012 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
14/05/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
27/02/2012 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
23/02/2012 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
30/03/2011 11:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/03/2011 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
30/03/2011 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
29/03/2011 18:29

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2011

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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