04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0006202-62.2018.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:CAMILA MARIA MARQUES BARISON DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas.

O exequente requer a extinção da presente execução ante o pagamento integral da dívida (id n. 1427611784).

Indefiro o pedido, pois este Juízo extinguiu o processo diante da inexigibilidade do título, tendo em vista que a anuidade está fundamentada em lei inconstitucional, conforme id n. 704332495, fls. 40/46.

Desta feita, intime-se o executado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao e.

TRF1.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
14/10/2021 00:50

Decorrido prazo de CAMILA MARIA MARQUES BARISON em 13/10/2021 23:59.
05/10/2021 14:14

Juntada de apelação
30/08/2021 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.
28/08/2021 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0006202-62.2018.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: CAMILA MARIA MARQUES BARISON PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAMILA MARIA MARQUES BARISON Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CUIABÁ, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
26/08/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 07:49

Juntada de Certidão de processo migrado
26/08/2021 07:48

Juntada de volume
15/07/2021 14:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/07/2021 15:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
08/07/2021 12:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/01/2021 08:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2021 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2021 08:56

Conclusos para despacho
10/12/2020 14:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/05/2020 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/03/2020 12:38

Conclusos para despacho
24/02/2020 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/11/2019 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2019 13:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/07/2019 12:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/07/2019 12:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/07/2019 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2019 17:27

Conclusos para despacho
04/07/2019 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2019 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 15:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/04/2019 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/04/2019 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/12/2018 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2018 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2018 13:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MEDICINA VETERINARIA - MT
19/06/2018 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/06/2018 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2018 16:14

Conclusos para despacho
08/06/2018 06:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2018 17:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/06/2018 17:31

INICIAL AUTUADA
04/06/2018 13:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2018

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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