TRF1 - 0004168-74.2015.4.01.4100

1ª instância - 7ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANAIR FERREIRA ROSA

CPF *48.***.*09-91

Advogados

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB: 4988/RO

CPF *40.***.*42-49

VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB: 5089/RO

CPF *38.***.*80-25

FRANKLIN MOREIRA DUARTE

OAB: 5748/RO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2022 09:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/03/2022 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2022 18:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/03/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 17:58

    Juntada de outras peças

  • 29/09/2021 19:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 01:57

    Decorrido prazo de JANAIR FERREIRA ROSA em 06/09/2021 23:59.

  • 25/08/2021 02:45

    Publicado Intimação em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 24/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Substituto : DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Dir.

    Secret. : LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004168-74.2015.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JANAIR FERREIRA ROSA Advogados do(a) REU: DEBORA APARECIDA MARQUES - RO4988, FRANKLIN MOREIRA DUARTE - RO5748, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de ação penal na qual foi imputada a JONAIR FERREIRA ROSA a prática, em tese, do delito tipificado no art. 50-A da Lei nº 9.605/98.

    A denúncia foi oferecida em 16/03/2015 e recebida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, em 22/04/2015 (505011886, p. 87).

    Por meio da Resolução Presi n. 9279864, de 22/01/2019, foi criada a 7ª Vara Federal na mesma Seção Judiciária, que foi instalada em 21/01/2020.

    Além do acervo da extinta Vara Federal de Guajará-Mirim, foi recebido parte do acervo da 5ª Vara Federal, que perdeu a competência criminal (Resolução Presi 9508408/2019).

    O presente feito foi redistribuído à 7ª Vara Federal, em 27/02/2020.

    Intimado, o MPF manifestou-se pelo reconhecimento antecipado da prescrição da pretensão punitiva (id 518681365). É o relatório.

    O crime em comento - desmatamento em terra de domínio público - praticado em 19 de novembro de 2012, possui pena prevista em abstrato de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão.

    Deve-se levar em consideração que o acusado é primário e não ostenta maus antecedentes.

    Assim, na hipótese de haver condenação, a pena muito provavelmente será situada próxima do mínimo legal (2 anos de reclusão), sem que se vislumbre, em princípio, causas de aumento ou agravantes.

    Analisando o processo, conclui-se que o último marco interruptivo – recebimento da denúncia - ocorreu há mais de 6 anos.

    Há que se ter em mente que tramitam nesta Seção Judiciária processos criminais gravíssimos, normalmente relacionados a delitos de tráfico internacional de drogas, de armas e lavagem de dinheiro.

    Assim, considerando que a força de trabalho existente na Vara Federal não é capaz de absorver a crescente demanda, e tendo em conta a necessidade de utilização dos recursos humanos com racionalidade, o reconhecimento da prescrição em perspectiva é recomendável para casos antigos como o presente, em que o recebimento da denúncia ocorreu há mais de 6 anos, o delito imputado não é grave e não foi praticado com violência e grave ameaça.

    Em face do exposto, julgo extinta a punibilidade de JONAIR FERREIRA ROSA, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 109, IV, c/c artigo 110, caput, do Código Penal.

    INTIMEM-SE acusação e defesa.

    OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, para registro.

    P.R.I.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 23/08/2021 15:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2021 12:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2021 12:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2021 09:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 09:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2021 09:43

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 20/08/2021 13:24

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2021 00:46

    Decorrido prazo de JANAIR FERREIRA ROSA em 20/05/2021 23:59.

  • 27/04/2021 16:57

    Juntada de manifestação

  • 14/04/2021 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 11:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/04/2021 11:29

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 12:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/04/2021 12:26

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 10/08/2020 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/08/2020 11:28

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DESPACHO PROLATADO EM 03/07/2020

  • 21/01/2020 07:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - FAÇO OS PRESENTES AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9627292/2020.

  • 21/01/2020 07:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9627292/2020.(DEPENDENTE: 2978-76.2015.4.01.4100)

  • 11/12/2019 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - FAÇO OS PRESENTES AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

  • 11/12/2019 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/05/2019 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JONAIR FERREIRA

  • 14/05/2019 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 86, EM 14 DE MAIO DE 2019

  • 13/05/2019 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/05/2019 11:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2019 11:33

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 10:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MPF

  • 03/04/2019 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2019 15:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/03/2019 08:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PELO PRAZO DE 5 DIAS

  • 27/03/2019 08:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/03/2019 16:37

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JONAIR FERREIRA

  • 11/03/2019 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2019 14:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/03/2019 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada de substabelecimento.

  • 06/03/2019 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2019 08:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 39 EM 28 DE FEVEREIRO DE 2019

  • 27/02/2019 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/02/2019 10:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2019 09:19

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 147 EM 09 DE AGOSTO DE 2018

  • 08/08/2018 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/07/2018 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2018 09:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 27/04/2018 10:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 45/18

  • 19/04/2018 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEBORA APARECIDA

  • 19/04/2018 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/04/2018 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2018 17:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/04/2018 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/04/2018 13:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 237/2018

  • 02/04/2018 13:32

    OFICIO EXPEDIDO - 45/2018

  • 21/03/2018 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 51 EM 21 DE MARÇO DE 2018

  • 20/03/2018 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/03/2018 10:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2017 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VALDELICE DA SILVA

  • 16/06/2017 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2017 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 96 - DISPONIBILIZADO: 31.05.2017 - PUBLICADO: 01 DE JUNHO DE 2017

  • 30/05/2017 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/05/2017 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - publicar despacho de fls. 159/160.

  • 03/04/2017 16:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 270

  • 03/04/2017 16:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/04/2017 10:38

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA: SECERINO EDSON GONÇALVES

  • 10/03/2017 12:50

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - do Juízo Deprecado

  • 14/02/2017 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2017 16:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2017 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2017 08:57

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - do juizo deprecado

  • 31/01/2017 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 17 - 31 DE JANEIRO DE 2017

  • 30/01/2017 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/01/2017 12:03

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 20/01/2017 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/01/2017 12:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2016 14:15

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2016 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - substabelecimento

  • 18/11/2016 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 10:42

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA: RODRIGO ARIVABENE COELHO

  • 18/11/2016 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SECRETARIA PROVIDENCIAR DATA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/11/2016 10:41

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 16:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 680

  • 08/11/2016 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 834

  • 13/10/2016 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2016 09:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/10/2016 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/10/2016 14:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 06/10/2016 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 834/2016

  • 06/10/2016 14:45

    OFICIO EXPEDIDO - N. 680/2016

  • 06/10/2016 14:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO

  • 19/09/2016 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 174 - 19 DE SETEMBRO DE 2016

  • 15/09/2016 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/09/2016 10:17

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 15/09/2016 10:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2016 10:53

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2016 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2016 18:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/08/2016 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/08/2016 13:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 16/06/2016 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 109 - 16 DE JUNHO DE 2016

  • 14/06/2016 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/05/2016 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2016 09:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 20/05/2016 09:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 270/2016

  • 20/05/2016 09:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 270-2016

  • 19/05/2016 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 90 - 19 DE MAIO DE 2016

  • 17/05/2016 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/05/2016 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2016 15:14

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2016 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 04/02/2016 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2016 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2016 16:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF, PELO PRAZO DE 5 DIAS.

  • 13/01/2016 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/12/2015 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2015 12:18

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2015 13:48

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 08/07/2015 10:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 320

  • 08/07/2015 10:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/06/2015 14:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 377

  • 20/05/2015 10:04

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 377/2015

  • 18/05/2015 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº20

  • 18/05/2015 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 11:27

    OFICIO EXPEDIDO - Ofício n. 364/2015

  • 15/05/2015 11:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 320/2015

  • 13/05/2015 08:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Ofício n. 364/2015

  • 13/05/2015 08:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP n. 320/2015

  • 13/05/2015 08:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Ofício n. 377/2015

  • 04/05/2015 10:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2015 09:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/04/2015 09:39

    INICIAL AUTUADA

  • 28/04/2015 16:19

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2015

Ultima Atualização
13/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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