TRF1 - 0037664-73.2005.4.01.3800

1ª instância - 18ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ: 00.402.552/0009-83

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

CNPJ: 23.848.492/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 17:27

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 17:27

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 06/12/2021 09:07

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2021 13:52

    Juntada de manifestação

  • 13/11/2021 00:19

    Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 12/11/2021 23:59.

  • 18/10/2021 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 09:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/09/2021 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 10:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2021 13:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/06/2021 13:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2021 13:39

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 23/06/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 16:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2021 05:14

    Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN em 05/04/2021 23:59.

  • 30/03/2021 21:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 11:16

    Juntada de manifestação

  • 24/03/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 04:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

  • 05/03/2021 04:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 11/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 18ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0037664-73.2005.4.01.3800 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN POLO PASSIVO: SINDICATO TRAB.

    ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV.

    PUBL.

    FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 10 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/02/2021 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 07:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/02/2021 07:34

    Juntada de volume

  • 17/11/2020 16:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/11/2020 17:32

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2011 14:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/01/2011 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2011 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/01/2011 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/01/2011 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2010 17:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2010 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

  • 16/11/2010 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2010 09:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/10/2010 17:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2010 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2010 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/10/2010 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2010 15:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUT A RODRIGO ALVIM MG14636797

  • 24/09/2010 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/09/2010 07:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/09/2010 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/09/2010 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2010 17:11

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2010 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2010 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2010 10:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/08/2010 13:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2010 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2010 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/08/2010 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/07/2010 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/07/2010 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/07/2010 15:15

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2010 15:08

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 05/07/2010 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2010 16:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/06/2010 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/06/2010 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/05/2010 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/05/2010 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITO EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

  • 18/05/2010 18:15

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2010 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2010 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2010 09:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA P/ A PFMG

  • 16/04/2010 15:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2010 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2010 16:14

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2010 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2010 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2010 16:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/03/2010 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/03/2010 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/02/2010 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/02/2010 18:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 29/01/2010 15:15

    RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

  • 29/01/2010 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2009 15:55

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2009 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/11/2009 09:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2009 09:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA P/ A PFMG

  • 14/10/2009 10:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2009 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/10/2009 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM DJ

  • 08/10/2009 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/10/2009 16:58

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 08/10/2009 16:47

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 08/10/2009 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2009 14:41

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2009 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/2008 16:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2008 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/09/2008 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM DJ

  • 12/05/2008 17:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Supenda-se até a conferência das RPVs expedidas na execução nº 2005.6809-0

  • 12/05/2008 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2008 10:07

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2008 10:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2008 10:11

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2007 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2007 11:31

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2007 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2007 15:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/10/2007 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2007 14:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/05/2007 09:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2007 11:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/03/2007 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2007 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/03/2007 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2007 16:01

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2007 08:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2007 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/01/2007 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 19/12/2006 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2006 11:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PFMG

  • 22/11/2006 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2006 15:04

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2006 15:01

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 14/09/2006 18:30

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 05/09/2006 15:09

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 05/09/2006 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2006 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2006 15:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/05/2006 15:54

    REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

  • 30/05/2006 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2006 13:18

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2006 13:18

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/04/2006 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/04/2006 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/04/2006 15:03

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/04/2006 10:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/03/2006 07:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2006 15:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2V MAIS 6 VOLUMES ACAO PRINCIPAL

  • 03/03/2006 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/02/2006 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REM DJ

  • 16/02/2006 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/02/2006 14:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 30/01/2006 17:20

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2006 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2006 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2006 14:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PZ 10D

  • 13/01/2006 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/01/2006 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM DJ

  • 11/01/2006 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/01/2006 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/12/2005 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM DJ

  • 06/12/2005 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/12/2005 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2005 18:28

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2005 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2005 13:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/11/2005 13:48

    INICIAL AUTUADA

  • 28/10/2005 14:32

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2005

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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