27/02/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 01:46

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:34

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 11:48

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:35

Recebidos os autos
25/11/2024 15:35

Juntada de informação de prevenção negativa
04/04/2022 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
04/04/2022 11:16

Juntada de termo
09/02/2022 12:18

Juntada de Informação
24/01/2022 12:41

Juntada de petição intercorrente
14/01/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 15:00

Juntada de contrarrazões
04/11/2021 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 16:24

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANO-PI em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 16:01

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/09/2021 23:59.
16/09/2021 10:36

Juntada de apelação
27/08/2021 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 12:46

Juntada de diligência
27/08/2021 07:56

Publicado Intimação polo ativo em 27/08/2021.
27/08/2021 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 15:30

Expedição de Mandado.
26/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Floriano-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Juiz Titular : FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Substituto : CAMILA DE PAULA DORNELAS Dir.

Secret. : JOSÉ NILSON DOS SANTOS SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003406-65.2020.4.01.4003 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANO-PI e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para: a) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as seguintes parcelas: a.1) assistência médica e odontológica, prestada pela empresa, por convênio ou mediante reembolso; a.2) vale-transporte; e a.3) auxílio-alimentação, quando fornecido por meio de ticket alimentação ou in natura/cesta básica; e b) declarar o direito do impetrante de ter compensados os valores recolhidos indevidamente a tal título nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação e, eventualmente, durante o trâmite processual.

A compensação é condicionada ao trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 170-A do CTN.

Os valores serão corrigidos pela taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), a qual engloba os juros de mora, desde os recolhimentos indevidos (Súmula n. 162 do STJ).

O procedimento de compensação far-se-á de acordo com a regulamentação administrativa vigente ao tempo de sua efetivação.

Custas a cargo da Fazenda Nacional.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009)..."
25/08/2021 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2021 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2021 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 15:10

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 15:10

Concedida em parte a Segurança a #Não preenchido#.
15/03/2021 23:28

Conclusos para julgamento
15/03/2021 07:23

Juntada de parecer
04/03/2021 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 17:08

Juntada de Certidão
12/02/2021 04:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2021 23:59.
04/02/2021 09:32

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANO-PI em 03/02/2021 23:59.
22/01/2021 09:29

Juntada de manifestação
20/01/2021 18:38

Mandado devolvido cumprido
20/01/2021 18:38

Juntada de diligência
19/01/2021 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2021 18:15

Expedição de Mandado.
18/01/2021 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 13:49

Concedida em parte a Medida Liminar
16/12/2020 14:23

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
15/12/2020 14:23

Conclusos para decisão
15/12/2020 14:08

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI
15/12/2020 14:08

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2020 12:01

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2020 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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