TRF1 - 0002150-42.2013.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM ALVES VASCONCELOS

CPF *49.***.*89-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002150-42.2013.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:JOAQUIM ALVES VASCONCELOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em desfavor de JOAQUIM ALVES VASCONCELOS.

    A execução foi suspensa, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme despacho constante no id. 702593985.

    Intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, o exequente manifestou-se nos seguintes termos: “(...) Compulsando os autos, informa a autarquia a não identificação de causa interruptiva de prescrição intercorrente da execução fiscal, cabendo ao Judiciário, nos termos do CPC/2015, art. 927, III, observar o REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, caso o repute aplicável ao caso concreto (...)” (id. 2124840468). É o breve relatório.

    Decido.

    O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) assim prevê: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o procedimento dos recursos repetitivos, fixou diversas teses acerca do dispositivo legal acima mencionado e da prescrição intercorrente.

    Por oportuno, transcrevo a ementa do referido acórdão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende- se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “ [...] o juiz suspenderá [...]”).

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (Grifei) No caso dos autos, observa-se que a execução foi suspensa em 05/04/2016 (id. 702593985) e, posteriormente, apenas em 30/04/2024 o exequente informa a não identificação de causa interruptiva de prescrição intercorrente da execução fiscal (id. 2124840468).

    Outrossim, tal como reconhecido pelo executado, não se observam causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

    Sendo assim, com base nos parâmetros acima indicados, constato a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de seis anos.

    Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei n° 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3°, I e §4º, IV, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições de bens no processo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

  • 29/03/2022 10:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 14/10/2021 00:28

    Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES VASCONCELOS em 13/10/2021 23:59.

  • 27/08/2021 15:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/08/2021 07:58

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

  • 27/08/2021 07:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

  • 26/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002150-42.2013.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: JOAQUIM ALVES VASCONCELOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAQUIM ALVES VASCONCELOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 25/08/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 10:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/08/2021 10:54

    Juntada de volume

  • 24/08/2021 13:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/07/2017 17:29

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - JULHO 2022

  • 08/07/2016 16:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 10/05/2016 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 7303/16

  • 04/05/2016 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2016 08:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/04/2016 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/04/2016 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2016 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2016 14:39

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2016 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2016 07:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/02/2016 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA A PROC. FEDERAL

  • 04/02/2016 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2015 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2015 17:21

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2015 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO N. 13746

  • 01/09/2015 09:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N. 13203

  • 27/08/2015 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 12585

  • 21/08/2015 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2015 10:47

    CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA A PGF

  • 10/08/2015 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

  • 10/08/2015 14:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

  • 22/06/2015 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/06/2015 11:44

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO CEMAN

  • 27/04/2015 10:53

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITANDO INFORMAÇOES SOBRE MANDADOS

  • 03/03/2015 14:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2015 13:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/02/2015 08:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 18/2015

  • 10/12/2014 16:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/11/2014 16:42

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/10/2014 16:07

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 23/10/2014 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2014 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2014 15:59

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2014 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 14294/14

  • 18/08/2014 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 10:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/07/2014 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/07/2014 16:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/06/2014 14:15

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 28/04/2014 11:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2014 10:52

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/03/2014 09:57

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 101/2014

  • 07/02/2014 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 1198/14

  • 06/02/2014 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 09:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/01/2014 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

  • 28/01/2014 10:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 546/2013

  • 28/11/2013 15:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 24/10/2013 11:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO

  • 19/09/2013 17:27

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 546

  • 22/08/2013 14:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 06/08/2013 12:27

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/06/2013 13:18

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/06/2013 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2013 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2013 14:03

    Conclusos para despacho - EM INSPEÇÃO

  • 19/04/2013 12:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2013

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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