TRF1 - 0006815-96.2006.4.01.3311

1ª instância - 19ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO ALBERGARIA NUNES PITANGA

CPF *74.***.*68-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0006815-96.2006.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: FABIO ALBERGARIA NUNES PITANGA Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 16/03/2022 13:20

    Arquivado Provisoramente

  • 16/03/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 01:06

    Decorrido prazo de FABIO ALBERGARIA NUNES PITANGA em 05/10/2021 23:59.

  • 23/08/2021 06:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2021 00:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.

  • 21/08/2021 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0006815-96.2006.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: FABIO ALBERGARIA NUNES PITANGA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIO ALBERGARIA NUNES PITANGA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITABUNA, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/08/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 16:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/08/2021 16:55

    Juntada de volume

  • 17/08/2021 19:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/09/2011 15:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 27/09/2011 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 09/09/2011 10:08

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 05/09/2011 09:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2011 16:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2011 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2011 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/02/2011 10:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/02/2011 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PSF - FNDE

  • 15/02/2011 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2011 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2011 17:11

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2010 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/04/2010 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 26/03/2010 10:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/03/2010 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PSF

  • 12/03/2010 11:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2009 11:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/05/2009 17:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/04/2009 18:37

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/11/2008 15:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/06/2008 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 16/06/2008 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/06/2008 13:15

    CARGA: RETIRADOS AGU - PGF

  • 15/05/2008 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL NA BAHIA EM ILHÉUS

  • 14/04/2008 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2008 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2008 15:56

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2008 13:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU O PRAZO DE DEZ DIAS SEM QUE A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTASSE SOBRE A CHEGADA DOS AUTOS A ESTA VARA FEDERAL.

  • 16/04/2007 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/03/2007 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/10/2006 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 27/09/2006 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2006 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2006 11:59

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2006 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2006 16:56

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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