TRF1 - 0018836-32.2000.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LOSAN FACTORING FOMENTO MERCANTIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS - CRA/GO/TO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2022 11:04

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 10/05/2022 11:03

    Juntada de Informação

  • 10/05/2022 11:03

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 09/05/2022 16:50

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS - CRA/GO/TO em 18/04/2022 23:59.

  • 02/03/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 17:03

    Desentranhado o documento

  • 02/03/2022 17:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/02/2022 16:22

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2022 16:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/02/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 01:58

    Decorrido prazo de LOSAN FACTORING FOMENTO MERCANTIL em 22/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 00:41

    Publicado Intimação em 26/10/2021.

  • 26/10/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 25/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0018836-32.2000.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: LOSAN FACTORING FOMENTO MERCANTIL Advogado do(a) APELANTE: MARIA OLYMPIA GUIMARAES PINTO - GO9971 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS - CRA/GO/TO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA - GO20682-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018836-32.2000.4.01.3500 APELANTE: LOSAN FACTORING FOMENTO MERCANTIL Advogado do(a) APELANTE: MARIA OLYMPIA GUIMARAES PINTO - GO9971 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS - CRA/GO/TO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA - GO20682-A EMENTA TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

    PESSOA JURÍDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE "FACTORING".

    REGISTRO.

    DESNECESSIDADE.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    EQUIDADE.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.236.002/ES, sedimentou o entendimento no sentido de que a atividade principal da pessoa jurídica de fomento mercantil ou factoring convencional consiste na cessão de créditos representados por títulos decorrentes dos negócios da pessoa jurídica-cliente (comerciante/industrial), situação que dispensa a fiscalização da atividade profissional pelo CRA, por não caracterizar atividade de natureza administrativa. 2.

    Desse modo, considerando que as atividades principais das pessoas jurídicas de factoring são essencialmente mercantis, não se enquadrando no rol de atividades próprias de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/65, não se sujeitam, por isso, à inscrição e fiscalização do CRA.

    Jurisprudência do STJ e do TRF1. 3.

    Na sistemática do antigo codex, aplicável ao caso, pois vigente à época da publicação do acórdão guerreado (Súmula 26 do TRF1), a estipulação dos honorários de advogado, quando vencida a Fazenda Pública, envolve apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. 4.

    A Corte Especial do STJ estabeleceu os marcos da apreciação equitativa na fixação dos honorários de sucumbência, asseverando não ser obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo estipulado no caput do §3º do art. 20 do CPC/1973, podendo-se adotar como base de cálculo o valor da causa ou o da condenação e pode até arbitrar valor fixo (EREsp nº 624.356/RS, Nilson Naves, DJe 08/10/2009). 5.

    A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas se comprovadamente ínfimo ou exorbitante (TRF1, AC 00234623020054013400, Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, Publicação: 27/03/2015). 6.

    Honorários sucumbenciais fixados, em juízo de equidade, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme preconizava o §4º do artigo 20 do CPC/1973. 7.

    Apelação parcialmente provida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 27/09/2021 (data do julgamento).

    Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio

  • 22/10/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 18:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/10/2021 18:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/10/2021 18:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/10/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 13:34

    Conhecido o recurso de LOSAN FACTORING FOMENTO MERCANTIL (APELANTE) e provido em parte

  • 28/09/2021 18:46

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/09/2021 18:25

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 21/09/2021 13:17

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 21/09/2021 13:05

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 03/09/2021 00:54

    Decorrido prazo de MARIA OLYMPIA GUIMARAES PINTO em 02/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 00:03

    Publicado Intimação de pauta em 26/08/2021.

  • 26/08/2021 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 25/08/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de agosto de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: LOSAN FACTORING FOMENTO MERCANTIL , Advogado do(a) APELANTE: MARIA OLYMPIA GUIMARAES PINTO - GO9971 .

    APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS - CRA/GO/TO , Advogado do(a) APELADO: RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA - GO20682-A .

    O processo nº 0018836-32.2000.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 20/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 24/08/2021 14:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/08/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 12:08

    Incluído em pauta para 20/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 23/08/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 19:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/02/2020 19:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/02/2020 19:30

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/01/2020 11:21

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/01/2020 10:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 09:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 09:37

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 09:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/01/2020 12:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 10/01/2020 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 13/12/2019 10:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 12/12/2019 18:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 12/12/2019 10:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 10/07/2019 17:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 25/04/2019 16:59

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 25/04/2019 16:58

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 11/04/2019 20:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 11/04/2019 14:02

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 11/04/2019 13:59

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 10/04/2019 17:18

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 10/04/2019 16:55

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 09/04/2019 18:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 25/03/2019 11:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 22/03/2019 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 10/12/2018 14:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 10/12/2018 12:20

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 07/12/2018 17:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL

  • 07/12/2018 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 15/07/2014 08:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/07/2014 08:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 15/07/2014 08:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:20

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 20/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 07/02/2008 17:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 06/02/2008 18:12

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 06/02/2008 18:11

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2008

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARTA • Arquivo

CARTA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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