TRF1 - 0000858-17.2006.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO BRUGNI NUNES

CPF *49.***.*98-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

COMUNIDADE INDIGENA PATAXO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2022 03:20

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 00:33

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 31/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 09:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 09:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 18:33

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 00:14

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUGNI NUNES em 13/10/2021 23:59.

  • 13/10/2021 18:42

    Juntada de petição inicial

  • 06/10/2021 02:07

    Decorrido prazo de COMUNIDADE INDIGENA PATAXO em 05/10/2021 23:59.

  • 24/08/2021 16:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2021 00:40

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.

  • 21/08/2021 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0000858-17.2006.4.01.3311 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO BRUGNI NUNES e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMUNIDADE INDIGENA PATAXO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITABUNA, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/08/2021 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 17:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/08/2021 17:15

    Juntada de volume

  • 04/03/2021 14:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/02/2021 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2020 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EXARADO EM 10/03/2020.

  • 09/03/2020 12:42

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2019 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 09:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/09/2019 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PSF (FUNAI)

  • 02/09/2019 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 29/08/19

  • 23/08/2019 16:09

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 15:38

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - (2ª) PEÇAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.01.00.003511-7

  • 23/08/2019 15:31

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.01.00.028986-8

  • 23/08/2019 14:52

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 23/08/2019 14:52

    RECEBIDOS DO TRF

  • 25/01/2012 14:20

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 16/11/2011 11:27

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 10/11/2011 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/11/2011 07:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2011 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/08/2011 15:50

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 24/08/2011 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 12/08/2011 08:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/08/2011 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/07/2011 17:22

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/07/2011 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 17/06/2011 09:34

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PSF

  • 10/06/2011 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNAI

  • 03/06/2011 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/06/2011 16:20

    RECURSO RECEBIDO

  • 03/06/2011 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2011 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2011 19:03

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2011 15:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª)

  • 12/01/2011 17:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 14/12/2010 18:36

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 12/11/2010 16:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 22/10/2010 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 20/10/2010

  • 18/10/2010 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DO DIA 18/10/2010

  • 18/10/2010 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/10/2010 13:36

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REGISTRADA NO LIVRO 50-B-I

  • 06/10/2010 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/10/2010 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 01/10/2010 08:20

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PSF

  • 29/09/2010 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FUNAI

  • 28/09/2010 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETIÇÃO

  • 24/09/2010 08:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/09/2010 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/09/2010 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2010 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 13/09/2010

  • 09/09/2010 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 09/09/2010

  • 09/09/2010 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/09/2010 17:05

    AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 09/09/2010 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2010 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2010 14:28

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2010 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 02/09/2010 11:04

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 30/08/2010 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 13/08/2010 14:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/08/2010 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/08/2010 17:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 01/07/2010 11:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/07/2010 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 01/07/2010

  • 28/06/2010 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 28/06/2010

  • 22/06/2010 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/06/2010 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2010 09:57

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 11/06/2010 08:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2010 15:57

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2010 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO UNIAO

  • 08/04/2010 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 26/03/2010 09:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/02/2010 18:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FUNAI

  • 18/08/2009 08:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2009 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 07/08/2009 08:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/08/2009 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/04/2009 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO DO AUTOR

  • 30/01/2009 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2008 14:54

    TELEX / FAX RECEBIDO - (2ª) FAX DO ADVOGADO DO AUTOR

  • 13/12/2008 14:54

    TELEX / FAX RECEBIDO - FAX DO AUTOR

  • 04/12/2008 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 04/12/2008

  • 01/12/2008 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DE 01/12/2008

  • 28/11/2008 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APENSADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2007.01.00.000859-4 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE FL. 150.

  • 07/11/2008 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/11/2008 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2008 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2008 12:07

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2008 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/07/2008 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2008 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/06/2008 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/04/2008 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA FUNAI

  • 29/04/2008 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 18/04/2008 09:52

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/03/2008 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNAI (PGF)

  • 25/01/2008 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/11/2007 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.J. DE 14/11/2007

  • 13/11/2007 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIETNE DIA 13/11/07

  • 29/10/2007 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/10/2007 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2007 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2007 15:02

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2007 14:38

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DO LAUDO TOPOGRÁFICO PRODUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA Nº 312, EM TRAMITAÇÃO NO STF

  • 23/10/2007 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2007 17:26

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 09/10/2007 18:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/10/2007 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FUNAI

  • 08/10/2007 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

  • 01/10/2007 08:45

    CARGA: RETIRADOS AGU - PGF

  • 28/09/2007 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 28/09/2007 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA AGU

  • 28/09/2007 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 14/09/2007 09:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/09/2007 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/04/2007 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D. J. DO DIA 13/04/2007

  • 12/04/2007 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. EM 12/04/2007

  • 26/03/2007 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/03/2007 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2007 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2007 14:40

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2007 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/01/2007 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 05/12/2006 15:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/11/2006 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/11/2006 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D. J. DE 09/11/2006

  • 08/11/2006 12:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. EM 08/11/2006

  • 19/10/2006 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/10/2006 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2006 19:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2006 18:18

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2006 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2006 12:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/05/2006 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/05/2006 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 18.05.2006

  • 17/05/2006 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 17.05.2006

  • 10/05/2006 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/05/2006 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2006 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2006 14:30

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2006 11:13

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2006

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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