TRF1 - 0013675-27.2017.4.01.3700
1ª instância - 4ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0013675-27.2017.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS - MA1072 EXECUTADO: MUNICIPIO DE LUIS DOMINGUES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida.
II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito.
In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente.
Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Honorários Advocatícios INDEVIDOS.
Custas isentas.
Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais.
Providencie ainda a secretaria, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista o requerimento expresso do exequente (id. 1909451654), o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (id. 1924512190).
Providencie a Secretaria o levantamento de quaisquer outras constrições efetivadas nos autos (penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal -
20/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0013675-27.2017.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS - MA1072 EXECUTADO: MUNICIPIO DE LUIS DOMINGUES DECISÃO Ante o decurso do prazo para cumprimento da Requisição de Pequeno Valor – RPV (ofício requisitório de pág. 37, ID n. 686633983), determino o sequestro, na conta pública do Município executado, do numerário necessário à satisfação da dívida em execução, por meio do sistema SISBAJUD, conforme preconiza o art. 100, §6° da Constituição Federal de 1988, e art. 17, § 2º da Lei 10.259/2001.
Após, dê-se vista à exequente quanto ao resultado da diligência.
São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal -
20/09/2022 11:52
Juntada de termo
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04/08/2022 14:27
Juntada de termo
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03/06/2022 16:10
Juntada de Certidão
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26/05/2022 10:06
Juntada de Certidão
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11/05/2022 09:12
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2022 12:29
Expedição de Carta precatória.
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11/03/2022 14:57
Processo devolvido à Secretaria
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11/03/2022 14:57
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2022 08:59
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
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11/10/2021 12:20
Conclusos para despacho
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11/10/2021 12:19
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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04/10/2021 16:23
Juntada de manifestação
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02/10/2021 01:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS DOMINGUES em 01/10/2021 23:59.
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18/08/2021 19:12
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.
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18/08/2021 19:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
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17/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0013675-27.2017.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE LUIS DOMINGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE LUIS DOMINGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SÃO LUÍS, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
16/08/2021 20:29
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2021 20:29
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2021 20:29
Juntada de Certidão de processo migrado
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16/08/2021 20:29
Juntada de volume
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16/08/2021 17:07
MIGRACAO PJe ORDENADA
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25/06/2021 15:08
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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20/01/2020 15:11
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO REQUISITÓRIO
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03/10/2019 15:42
REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
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03/10/2019 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/09/2019 14:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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01/03/2019 13:49
Conclusos para despacho
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01/03/2019 13:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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29/11/2018 11:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/11/2018 15:21
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
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10/09/2018 11:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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10/09/2018 11:51
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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12/06/2018 14:41
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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12/06/2018 14:41
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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14/03/2018 12:43
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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13/12/2017 15:55
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1716
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13/07/2017 16:50
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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13/07/2017 16:50
CitaçãoORDENADA
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13/07/2017 14:25
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
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13/07/2017 14:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/07/2017 14:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/05/2017 14:01
Conclusos para despacho
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03/05/2017 14:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/04/2017 11:27
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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26/04/2017 11:27
INICIAL AUTUADA
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25/04/2017 16:18
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2017
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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