28/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003018-63.2016.4.01.3602 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: VANI ALVES REGO e outros Advogado do(a) APELANTE: DIMITRI LEVINE PEREIRA CARVALHO FRAGA - MT18822-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS - SP233033-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES D E S P A C H O Em face do pedido da defesa dos acusados Ricardo Cícero Pinto e Vani Alves Rêgo para apresentar as razões recursais nesta instância, determino a intimação do patrono dos apelantes, pela imprensa (art. 370, § 1º – CPP), para que apresente as citadas razões no prazo de 8 (oito) dias (art. 600, § 4º - CPP).

Intimada e não se manifestando, intimem-se os acusados pessoalmente, via mandado, para que constituam novos defensores, em 10 dias, ficando desde já, notificados que em caso de inércia ou falta de recurso para contratar um novo defensor, será nomeado um defensor público federal para tal encargo, bem como prosseguir em sua defesa.

Arrazoado, remetam-se os presentes autos à Procuradoria Regional da República – 1ª Região para contrarrazões e parecer.

Intimem-se.

Brasília/DF, 27 de setembro de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado
20/09/2022 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 17:54

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:35

Juntada de Certidão
06/07/2022 17:26

Juntada de Certidão
28/06/2022 08:25

Juntada de ato ordinatório
28/06/2022 07:53

Juntada de Certidão
12/05/2022 15:12

Juntada de Certidão
27/04/2022 12:02

Juntada de e-mail
11/04/2022 20:09

Juntada de Certidão
08/04/2022 08:46

Juntada de outras peças
07/04/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 17:35

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:25

Juntada de Certidão
06/04/2022 18:32

Juntada de ato ordinatório
06/04/2022 18:14

Juntada de Certidão
31/01/2022 07:01

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO SICOLI NETO em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 06:50

Decorrido prazo de ORNELIA CARDOSO PEREIRA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 06:25

Decorrido prazo de PEROLINA RIBEIRO MAIA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 06:19

Decorrido prazo de VANI ALVES REGO em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2022 23:59.
21/01/2022 08:18

Juntada de apelação
10/01/2022 17:39

Juntada de Certidão
10/01/2022 17:00

Juntada de Certidão
06/01/2022 15:52

Juntada de apelação
16/12/2021 21:33

Juntada de Certidão
16/12/2021 20:57

Juntada de Certidão
16/12/2021 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 11:03

Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 22:32

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2021 22:32

Juntada de Certidão
08/12/2021 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2021 22:32

Extinta a punibilidade por prescrição
08/12/2021 22:32

Julgado procedente em parte do pedido
07/09/2021 02:46

Decorrido prazo de RICARDO CICERO PINTO em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 02:46

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO SICOLI NETO em 06/09/2021 23:59.
31/08/2021 10:04

Conclusos para julgamento
30/08/2021 16:32

Juntada de alegações/razões finais
24/08/2021 04:00

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS/MT AÇÃO PENAL: 0003018-63.2016.4.01.3602 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x VANI ALVES REGO, RICARDO CICERO PINTO, JOAO ANTONIO SICOLI NETO, ORNELIA CARDOSO PEREIRA, PEROLINA RIBEIRO MAIA, AGUIR LUIZ BRAGA e GERALDO CAETANO DE ARAUJO.

ADVOGADOS DATIVOS: DIMITRI LEVINE PEREIRA CARVALHO FRAGA, CARLOS HENRIQUE ALVES RODRIGUES e RENATO GONCALVES RAPOSO.

DESPACHO Foi a reforma de 2008, efetuada pelas Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e, especificamente, pela Lei 11.719/2008, que aperfeiçoou a redação do artigo 265 do CPP, dispondo sobre a aplicação de multa de 10 a 100 salários mínimos ao defensor que abandonar o processo senão por motivo imperioso, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Veja-se: Art. 265.

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). [...].

O dispositivo, que trata de multa de caráter processual penal, em consonância com o princípio da ampla defesa, visa garantir ao acusado o direito de ter sua defesa técnica desenvolvida pelo advogado por ele escolhido, de sua confiança, resguardando-o do abandono pelo seu defensor ao impor a este o dever de comunicar previamente seu afastamento do processo.

Tal previsão legal visa também assegurar aos magistrados poderes para punir aquele causídico que se mostrar descompromissado com o Poder Judiciário em geral, ocasionando prejuízo não só a defesa do réu, como aos particulares e ao Poder Público em geral.

A redação do dispositivo é bastante transparente em relação ao objetivo de evitar o adiamento de atos processuais e o prejuízo à máquina judiciária.

A norma, declarada constitucional pelo plenário do STF na ADI 4398, julgada em 05/08/2020, não exige abandono definitivo do processo, bastando o abandono processual relativamente a um único ato. É salutar transcrever a ementa do julgado em realce: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

CAPUT DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ A CEM SALÁRIOS-MÍNIMO AO ADVOGADO QUE ABANDONA INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO.

CONSTITUCIONALIDADE.

DISPOSIÇÃO LEGAL QUE VISA ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E O DIREITO INDISPONÍVEL DO RÉU À DEFESA TÉCNICA.

AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 4398, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 28-09-2020 PUBLIC 29-09-2020).

De natureza essencialmente processual, a referida norma que prevê a sanção pecuniária dispõe não haver prejuízo em relação às demais sanções eventualmente aplicáveis, sejam elas de natureza administrativa (Conselho de ética da OAB), civis ou penais (responsabilidade).

No mais, registre-se que as medidas constritivas eventualmente aplicadas em caso de incursão na conduta processual indesejada encontram guarida sobretudo no artigo 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, segundo o qual cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Portanto, visto como o advogado constituído dos réus RICARDO CICERO PINTO e JOAO ANTONIO SICOLI NETO, o Dr.

Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB/SP 233.033), intimado por duas vezes, pelo sistema PJe e, ainda que informado a respeito do prazo para apresentação de alegações finais, quedou-se inerte, DETERMINO sua derradeira intimação para apresentar no prazo legal as alegações finais, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 265 do CPP, sem prejuízo das demais sanções que eventualmente possam ser impostas pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

Caso decorrido in albis o prazo declinado: 1) Servindo esta decisão como Carta Precatória ao Juízo da Subseção Judiciária de Catanduva/SP, DEPRECO a intimação pessoal do réu RICARDO CÍCERO PINTO, advogado, na Rua Guarulhos, 303, Catanduva/SP, para, no prazo de 10 dias, constituir novo advogado e apresentar suas alegações finais 2) Servindo esta decisão como Carta Precatória ao Juízo da Subseção Judiciária de Jales/SP, DEPRECO a intimação pessoal do réu JOÃO ANTÔNIO SICOLI NETO, advogado, na Rua Dezesseis, 298, Centro, Santa Fé do Sul/SP, para, no prazo de 10 dias, constituir novo advogado e apresentar suas alegações finais. 3) Servindo esta decisão como OFÍCIO à OAB/SP, comunique-se para adoção das providências cabíveis relativas ao advogado faltoso. 4) Realize-se a penhora via SISBAJUD da multa prevista no artigo 265 do CPP, a qual desta feita arbitro no valor mínimo de dez salários mínimos.

No silêncio dos réus, fica desde já nomeada a DPU, que deverá ser intimada para se desincumbir do encargo, no prazo legal.

Cumpra-se.

Cópias desta decisão servirão de expedientes, caso necessário.

Eventuais respostas aos expedientes encaminhados deverão ser direcionadas ao e-mail [email protected].

Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura.

ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO NO RODAPÉ
20/08/2021 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2021 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2021 16:23

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2021 16:23

Juntada de Certidão
20/08/2021 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2021 16:23

Proferida decisão interlocutória
20/08/2021 14:30

Conclusos para decisão
27/07/2021 03:44

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS em 26/07/2021 23:59.
16/07/2021 16:02

Juntada de Certidão
07/07/2021 20:47

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 20:45

Juntada de ato ordinatório
06/07/2021 07:33

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.
05/07/2021 18:16

Juntada de alegações/razões finais
28/06/2021 09:14

Juntada de alegações/razões finais
26/06/2021 01:23

Decorrido prazo de RENATO GONCALVES RAPOSO em 25/06/2021 23:59.
25/06/2021 09:18

Juntada de alegações/razões finais
17/06/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 07:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.
15/04/2021 17:35

Juntada de alegações/razões finais
07/04/2021 20:47

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 14:04

Proferida decisão interlocutória
10/03/2021 15:21

Juntada de Certidão
16/02/2021 14:31

Juntada de manifestação
11/02/2021 11:35

Juntada de manifestação
01/02/2021 15:04

Juntada de parecer
28/01/2021 20:00

Conclusos para decisão
28/01/2021 20:00

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 20:00

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 19:58

Juntada de ato ordinatório
14/01/2021 08:05

Juntada de Certidão
17/12/2020 15:29

Juntada de manifestação
18/11/2020 17:21

Juntada de ato ordinatório
25/08/2020 18:02

Juntada de Certidão
29/06/2020 14:36

Juntada de Certidão
23/06/2020 21:26

Juntada de Certidão
12/05/2020 02:01

Decorrido prazo de PEROLINA RIBEIRO MAIA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:01

Decorrido prazo de ORNELIA CARDOSO PEREIRA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:01

Decorrido prazo de ALDENORA RODRIGUES DOS REIS em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:01

Decorrido prazo de VANI ALVES REGO em 11/05/2020 23:59:59.
31/03/2020 12:00

Juntada de Certidão
30/03/2020 15:49

Juntada de Certidão
30/03/2020 15:41

Juntada de Ofício
30/03/2020 15:35

Juntada de ato ordinatório
30/03/2020 15:32

Juntada de Certidão
20/03/2020 10:07

Decorrido prazo de DIMITRI LEVINE PEREIRA CARVALHO FRAGA em 17/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 13:14

Juntada de Petição intercorrente
27/02/2020 18:34

Juntada de manifestação
17/02/2020 11:43

Juntada de resposta
13/02/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 13:07

Juntada de consulta
13/02/2020 12:59

Juntada de Certidão de processo migrado
13/02/2020 12:55

Juntada de volume
13/02/2020 08:22

Juntada de volume
04/02/2020 16:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
04/02/2020 15:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/01/2020 15:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
14/01/2020 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/12/2019 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/12/2019 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 118/2019
06/12/2019 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/12/2019 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 121/2019
06/12/2019 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 121/2019 AO ADVOGADO DATIVO DR. DIMITRI
06/12/2019 16:13

OFICIO EXPEDIDO - 121/2019 À SECRETARIA MUNICIPAL DE POXORÉU/MT
13/09/2019 17:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AO JUIZO DA COMARCA DE POXOREU/MT
12/09/2019 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2019 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROVIDÊNCIAS DIVERSAS
11/09/2019 11:16

Conclusos para decisão
10/09/2019 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CARTA PRECATÓRIA 02 DE 2018 DEVOLVIDA E INFORMAÇÕES EM HC
09/09/2019 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/08/2019 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATESTADO MEDICO DA RÉ
22/08/2019 11:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2019 11:53

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - INSTRUÇÃO
21/08/2019 12:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA RENATA DO CARMO EVARISTO
19/08/2019 12:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2019 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2019 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/06/2019 13:13

Conclusos para decisão
17/06/2019 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO MPF
17/06/2019 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2019 10:52

CARGA: RETIRADOS MPF
07/06/2019 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 66/2019 DIVULG 07/06 E PUBLIC 10/06.
06/06/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/06/2019 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/06/2019 13:56

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 05/06/2019 DA TESTEMUNHA, JUÍZA DRA. RENATA PARREIRA, COM ANEXOS
05/06/2019 19:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/06/2019 18:53

OFICIO EXPEDIDO - 475/2019
05/06/2019 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2019 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2019 16:57

Conclusos para despacho
04/06/2019 16:56

EXTRACAO DE CERTIDAO
03/06/2019 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
03/06/2019 18:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
03/06/2019 18:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE POXORÉU MT
03/06/2019 18:31

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - INSTRUÇÃO
03/06/2019 18:29

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SSJ CATANDUVA SP
03/06/2019 18:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA 9A VARA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT ACUSANDO O RECEBIMENTO
03/06/2019 17:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/06/2019 17:42

EXTRACAO DE CERTIDAO
03/06/2019 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) Ante o exposto, intime-se, pela via mais célere, a testemunha, a fim de, no prazo de 02 (dois) dias, complementar a justificativa por ela apresentada, juntando os documentos mencionados na fundamentação
23/05/2019 12:55

Conclusos para decisão
23/05/2019 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2019 12:02

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - INSTRUÇÃO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
21/05/2019 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 34/2019/GAB - 9 VARA CRIMINAL DE CUIABA MT
16/05/2019 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/05/2019 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2019 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 14:30

CARGA: RETIRADOS MPF
10/05/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/05/2019 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2019 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 679/2019
09/05/2019 15:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/05/2019 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2019 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2019 14:40

Conclusos para despacho
09/05/2019 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO D
09/05/2019 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU JOAO
07/05/2019 17:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/05/2019 17:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 02/2019
10/04/2019 13:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/04/2019 13:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3º REGIÃO
26/03/2019 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 31/2019 DIVUL 26/03 E PUBLICADO 27/03.
25/03/2019 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/03/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/03/2019 14:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - VARA ÚNICA DE SONORA MS
25/03/2019 14:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - VARA ÚNICA SONORA MS
25/03/2019 13:54

OFICIO EXPEDIDO - 187/2019
22/03/2019 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2019 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "ADITEM-SE as Cartas Precatórias (...)".
20/03/2019 17:42

Conclusos para despacho
20/03/2019 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPLEMENTO DA DEV DA CP PRIMAVERA LESTE - CERTIDAO OFICIAL - NAO INTIMAÇÃO DA RÉ ALDENORA
20/03/2019 13:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 19.03.19, O PRAZO PARA A DEFESA DOS RÉUS RICARDO E JOAO ANTONIO SE MANIFESTAR SOBRE A NÃO INTIMAÇÃO DA TEST GRACIANO.
19/03/2019 13:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/03/2019 12:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - ORIUNDA DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
14/03/2019 12:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - ORIUNDA DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
14/03/2019 12:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLVIDA POR E-MAIL
14/03/2019 12:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA POR E-MAIL
11/03/2019 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM 28/2019 DIVUL 11.03 E PUBLIC 12.03
08/03/2019 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/03/2019 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/03/2019 13:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SAO JOSE CAMPOS SP
08/03/2019 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/03/2019 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2019 13:02

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SAO JOSE DOS CAMPOS - INFORMA NAO INTIMAÇÃO TESTEMUNHA
22/02/2019 13:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2/2019
20/02/2019 18:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 02/2019 1 VARA NOVO HORIZONTE SP
20/02/2019 18:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 02/2019 - 1 VARA NOVO HORIZONTE SP
20/02/2019 12:24

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORIUNDO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
20/02/2019 12:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
20/02/2019 12:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
20/02/2019 12:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO A SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
19/02/2019 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF
11/02/2019 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/02/2019 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 17/2019 DIV. 11/02, PUBLIC 12/02.
08/02/2019 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/02/2019 19:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/02/2019 19:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2/2019
05/02/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2/2019
05/02/2019 15:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (8ª) 2/2019 - SSJ SAO JOSE RIO PRETO SP
05/02/2019 15:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (7ª) 2/2019 - SSJ DE CATANDUVA SP
05/02/2019 15:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) 2/2019 AO JUÍZO DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE SP
05/02/2019 15:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 2/2019 SSJ SAO JOSE DOS CAMPOS SP
05/02/2019 15:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 2/2019 AO JUÍZO DA COMARCA DE SONORA MS
05/02/2019 15:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2/2019 AO JUÍZO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE MT
05/02/2019 15:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2/2019 - AO JUÍZO DA COMARCA DE POXOREÚ MT
05/02/2019 15:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2/2019 SJMT
05/02/2019 15:24

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - INSTRUÇÃO
30/10/2018 20:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2018 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Afastadas as preliminares e designada audiência de instrução.
31/08/2018 18:52

Conclusos para decisão
31/08/2018 18:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/08/2018 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ORNELIA CARDOSO PEREIRA
29/08/2018 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2018 10:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/08/2018 18:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1459/2018
06/08/2018 14:18

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DR. RENATO RAPOSO, OAB/MT 9892-B, EM FAVOR DA RÉ ORNELIA CARDOSO PEREIRA.
06/08/2018 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/08/2018 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2018 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2018 14:55

Conclusos para despacho
24/07/2018 14:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS RÉUS ARGUIR LUIZ BRAGA E ORNELIA CARDOSO PEREIRA APRESENTAREM RESPOSTA.
14/06/2018 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
08/06/2018 17:19

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL CITAÇÃO 20/2018 - ARGUIR
07/05/2018 14:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 26/2018
11/04/2018 14:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 26/2018
05/04/2018 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 574/2018
02/04/2018 13:49

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
23/03/2018 13:35

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 20/2018 - ARGUIR LUIZ BRAGA
22/03/2018 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÃO
16/03/2018 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - JOÃO ANTÔNIO SICOLI NETO
08/03/2018 15:30

OFICIO EXPEDIDO - 163/2018
08/03/2018 14:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 26/2018
02/03/2018 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/02/2018 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/02/2018 14:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 26/2018 - POXOREO
23/02/2018 14:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 26/2018 - SANTA FÉ DO SUL/SP
23/02/2018 14:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 26/2018 - PRIM. DO LESTE
23/02/2018 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2018 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2018 13:19

Conclusos para despacho
16/02/2018 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2018 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF
06/02/2018 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/02/2018 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2018 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO MPF
07/11/2017 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2017 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2017 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2017 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2017 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2017 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO MPF
25/09/2017 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
25/09/2017 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2017 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF
06/09/2017 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/09/2017 13:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU GERALDO CAETANO DE ARAÚJO.
02/08/2017 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3Âª)
02/08/2017 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª) RESPOSTA
02/08/2017 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO
02/08/2017 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2017 16:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/06/2017 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/06/2017 15:53

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/06/2017 15:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
23/06/2017 15:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 21/2017
22/06/2017 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/06/2017 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO - VANI
22/06/2017 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2017 13:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/06/2017 17:43

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DR. DIMITRI LEVINE, À RÉ VANI ALVES REGO E DR. HIGHOR DJAMILER, À RÉ PEROLINA RIBEIRO MAIA.
09/06/2017 15:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/06/2017 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/06/2017 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2017 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2017 14:05

Conclusos para decisão
07/06/2017 14:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA AS RÉS PEROLINA E VANI APRESENTAREM RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
14/02/2017 13:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 124
14/02/2017 13:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/02/2017 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
09/02/2017 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF
17/01/2017 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2016 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 08:55

CARGA: RETIRADOS MPF
25/11/2016 11:10

CARGA: RETIRADOS MPF
24/11/2016 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/11/2016 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/11/2016 15:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/11/2016 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/10/2016 16:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
14/10/2016 16:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/10/2016 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/09/2016 16:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/09/2016 16:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
13/09/2016 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
13/09/2016 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FOLHA DE ANTECEDENTES
13/09/2016 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2016 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2016 12:50

CARGA: RETIRADOS MPF
31/08/2016 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/08/2016 15:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPF
31/08/2016 14:40

OFICIO EXPEDIDO - 124/2016
31/08/2016 14:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP 124/2016 - SJ SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
31/08/2016 14:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 124/2016 - SJ CATANDUVA/SP
31/08/2016 14:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 124/2016 - PRIMAVERA DO LESTE
31/08/2016 14:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 124/2016 - POXORÉU
30/08/2016 18:36

DENUNCIA RECEBIDA EM PARTE
30/08/2016 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2016 17:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/08/2016 10:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2016

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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