TRF1 - 0013263-46.2005.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2022 16:14
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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30/06/2022 10:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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06/06/2022 16:55
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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06/06/2022 16:54
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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26/05/2022 14:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930227 CONTRA-RAZOES
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03/05/2022 14:42
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - EM 03/05/2022 E DISPONIBILIZADA EM 02/05/2022
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02/05/2022 00:00
Intimação
VISTA PARA CONTRARRAZÕES - FICA(M) INTIMADO(S), NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA OS EFEITOS DO ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE). -
25/04/2022 15:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928866 PETIÇÃO
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23/03/2022 14:12
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUARTA TURMA
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09/03/2022 13:07
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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04/03/2022 15:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927069 RECURSO EXTRAORDINARIO
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04/03/2022 15:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927070 RECURSO ESPECIAL
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04/03/2022 12:06
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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28/01/2022 09:23
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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01/12/2021 11:53
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN EM 01/12/2021, DISPONIBILIZADO EM 3011/2021.
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30/11/2021 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.013284-8/DF E M E N T A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
REJEIÇÃO DO RECURSO. 1.
Hipótese em que não há omissão no acórdão, já que o julgado enfrentou o mérito da demanda de forma clara e coerente com as provas produzidas nos autos, concluindo pela ausência de demonstração da existência de ato ímprobo. 2.
Verifica-se o mero inconformismo do embargante com a opção de julgamento, no sentido de que A Lei n. 11.784/2008, dando nova redação ao inciso X do art. 117 da Lei 8.112/90, para acrescentar o parágrafo único e incisos, possibilitou ao servidor público em licença para tratamento de interesses o gerenciamento ou administração de sociedade privada, observada a legislação sobre conflito de interesses, concluíndo o julgado que: Não houve ato ilegal nem má-fé para a caracterização do ato ímprobo.
Não houve nenhum dano patrimonial ao Poder Público em virtude de inobservância dos princípios da Administração Pública.
Sem esses requisitos não se vislumbra a prática da infração descrita na Lei n. 8.429/92. 3.
São incabíveis os embargos de declaração, quando (...) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. (STF, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel.
Min.
CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno.
Julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52.) 4.
Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo para que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento.
Não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo Juízo; menos ainda constituem oportunidade para que possa suscitar fundamentação tardia. 5.
Embargos de declaração rejeitados.
Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 16 de novembro de 2021.
Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado -
29/11/2021 20:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/12/2021 -
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26/11/2021 16:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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25/11/2021 18:45
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
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16/11/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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04/11/2021 13:35
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 04/11/2021, DISPONIBILIZADA EM 03/11/2021
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03/11/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 16 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.
Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 28 de outubro de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício -
28/10/2021 20:22
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/11/2021
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01/10/2021 16:56
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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01/10/2021 16:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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28/09/2021 11:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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17/08/2021 13:13
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - NO DIA 17/08/2021, DISPONIBILIZADO EM 16/08/2021.. (DE MERO EXPEDIENTE)
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16/08/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.013284-8/DF Manifeste-se o embargado, em contrarrazões, à vista dos embargos de declaração de fls. 2.597 2.604.
Intimem-se.
Brasília, 5 de agosto de 2021.
Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado -
13/08/2021 19:59
DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/08/2021
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12/08/2021 18:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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12/08/2021 15:25
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
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22/07/2021 15:56
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/07/2021 15:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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22/07/2021 14:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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21/07/2021 15:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916017 PETIÇÃO
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21/07/2021 14:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUARTA TURMA
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23/06/2021 14:11
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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08/06/2021 17:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913769 EMBARGOS DE DECLARACAO
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07/06/2021 14:03
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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04/06/2021 18:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)
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05/03/2021 10:22
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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24/11/2020 13:52
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 217, PAGS. 1006/1056
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20/11/2020 12:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2020. Nº de folhas do processo: 2595
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29/10/2020 16:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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28/10/2020 17:16
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
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20/10/2020 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
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08/10/2020 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII - N. 187 - PGS. 1183-1186
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06/10/2020 17:49
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/10/2020
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02/02/2016 07:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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29/01/2016 10:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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27/01/2016 14:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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27/01/2016 13:44
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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27/01/2016 11:48
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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27/01/2016 11:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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27/01/2016 11:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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26/01/2016 15:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3820942 PARECER (DO MPF)
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25/01/2016 11:16
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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21/01/2016 08:59
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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20/01/2016 16:18
PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....VISTA MPF
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20/01/2016 13:52
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
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20/01/2016 10:22
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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20/01/2016 10:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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19/01/2016 19:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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19/01/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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18/12/2015 14:46
PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO
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20/03/2012 12:20
BAIXA DEFINITIVA A - PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
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17/12/2010 15:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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01/11/2008 19:19
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
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28/10/2008 15:06
PROCESSO REMETIDO AO S.T.J. - PARA STJ
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15/09/2008 17:43
REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200801000453658
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12/09/2008 15:01
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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11/09/2008 18:54
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (MPF)
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02/09/2008 10:32
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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29/08/2008 09:00
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO - E RESP ADMITIDO
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19/08/2008 16:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/08/2008 14:20
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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08/07/2008 10:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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07/07/2008 13:13
CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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11/06/2008 15:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2017111 MANIFESTACAO S/R INTIMACAO DE FLS.
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05/06/2008 11:01
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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03/06/2008 09:07
PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU
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29/05/2008 15:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2013114 CONTRA-RAZOES
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29/05/2008 11:46
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/05/2008 09:31
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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08/05/2008 17:30
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP - PAULO BALTAZAR CARNEIRO E OUTRO
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28/04/2008 17:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1992175 CONTRA-RAZOES
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15/04/2008 11:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1986526 CONTRA-RAZOES
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14/04/2008 15:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1986126 REQUERENDO
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14/04/2008 15:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1986125 CONTRA-RAZOES
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14/04/2008 15:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1985896 CONTRA-RAZOES
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11/04/2008 15:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1985618 CONTRA-RAZOES
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31/03/2008 15:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1979944 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
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28/03/2008 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
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11/03/2008 17:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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11/03/2008 09:46
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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15/02/2008 10:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1959773 RECURSO ESPECIAL
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15/02/2008 10:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1940128 REITERANDO
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15/02/2008 10:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1929716 RECURSO ESPECIAL
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15/02/2008 10:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1929537 RECURSO ESPECIAL
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13/02/2008 14:26
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
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06/02/2008 14:34
PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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14/12/2007 16:22
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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12/12/2007 12:16
PROCESSO REMETIDO - PARA AGU
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09/11/2007 09:42
ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.
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07/11/2007 13:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 09/11/2007. Nº de folhas do processo: 2152
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24/10/2007 11:19
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 02
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24/10/2007 11:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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23/10/2007 18:40
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
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22/10/2007 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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03/10/2007 18:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. OLINDO MENEZES
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02/10/2007 13:43
CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. OLINDO MENEZES
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02/10/2007 13:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1897054 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
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18/09/2007 10:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1896860 EMBARGOS DE DECLARACAO
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17/09/2007 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)
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17/09/2007 11:16
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
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10/09/2007 14:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1875842 EMBARGOS DE DECLARACAO
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10/09/2007 14:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1891851 PETIÇÃO
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10/09/2007 14:58
PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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10/09/2007 14:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1875498 EMBARGOS DE DECLARACAO
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10/09/2007 10:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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29/08/2007 10:59
PROCESSO REMETIDO - De: TERCEIRA TURMA Para: AGU
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06/08/2007 17:43
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (SANDRO MARTINS SILVA)
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03/08/2007 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (SANDRO MARTINS)FAX
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27/07/2007 09:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.
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25/07/2007 13:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 27/07/2007. Nº de folhas do processo: 311
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19/07/2007 16:44
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 08
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06/07/2007 17:21
PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO Para: 3ª TURMA
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24/04/2007 12:53
CONCLUSÃO AO SR.(A) - DE: 3ª TURMA PARA: GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO P/ VOTO-VOGAL
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10/04/2007 17:40
PROCESSO RECEBIDO - DE: GAB. DESEM. FED. OLINDO MENEZES PARA: 3ª TURMA C/ ACORDÃO.
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03/04/2007 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
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30/03/2007 18:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1815768 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
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30/03/2007 18:33
CONCLUSÃO AO RELATOR - De: 3ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. OLINDO MENEZES
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30/03/2007 18:29
PROCESSO RECEBIDO - De: GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Para: COORDENADORIA DA 3ª TURMA
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30/03/2007 12:43
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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12/03/2007 13:58
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/04/2007
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15/02/2007 17:58
CONCLUSÃO AO RELATOR
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15/02/2007 17:56
PROCESSO RECEBIDO - De: COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Para: COORDENADORIA DA 3ª TURMA
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15/02/2007 16:42
PROCESSO REMETIDO - De: COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Para: COORDENADORIA DA 3ª TURMA
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14/02/2007 17:28
PROCESSO RECEBIDO - NA CORIP
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14/02/2007 15:12
PROCESSO REMETIDO - De: COORDENADORIA DA 3ª TURMA Para: COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS
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14/02/2007 13:45
PROCESSO RECEBIDO - De: GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Para: COORDENADORIA DA 3ª TURMA
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13/02/2007 18:34
CONCLUSÃO AO RELATOR
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13/02/2007 18:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1797698 REQUERENDO
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13/02/2007 18:21
PROCESSO RECEBIDO - De: GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Para: COORDENADORIA DA 3ª TURMA
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13/02/2007 12:29
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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08/02/2007 19:00
PROCESSO DEVOLVIDO - AO GAB. DO RELATOR
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07/02/2007 18:02
PROCESSO RECEBIDO - DE: GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES PARA: COORDENADORIA DA 3ª TURMA PARA COPIA
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05/02/2007 18:21
CONCLUSÃO AO RELATOR
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05/02/2007 15:13
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
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26/01/2007 17:45
PROCESSO RECEBIDO - DE: GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES PARA: COORDENADORIA DA 3ª TURMA PARA CERTIDÃO
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17/01/2007 17:51
PROCESSO DEVOLVIDO - AO GAB. DO RELATOR
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15/01/2007 13:51
PROCESSO RECEBIDO - DE: GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES PARA: COORDENADORIA DA 3ª TURMA PARA CÓPIA
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09/01/2007 16:07
PROCESSO DEVOLVIDO - AO GAB. DO RELATOR
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09/01/2007 09:28
PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE DO RELATOR PARA CÓPIA
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18/12/2006 16:23
CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
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18/12/2006 16:22
DOCUMENTO JUNTADO - PARECER Nº 5492/06 - BG
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18/12/2006 13:07
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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30/10/2006 14:30
PROCESSO REMETIDO A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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25/10/2006 18:13
CONCLUSÃO AO RELATOR
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25/10/2006 18:12
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2016
Ultima Atualização
16/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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