TRF1 - 1012044-46.2021.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

DANIEL ARAUJO DA SILVA

CPF *51.***.*88-87

Advogados

JOSE ROBERTO DE MATOS COSTA

OAB: 4125/AP

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 09:00

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 08:48

    Desentranhado o documento

  • 13/11/2023 08:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2023 00:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2023 23:59.

  • 01/08/2023 19:35

    Juntada de manifestação

  • 25/07/2023 14:11

    Juntada de manifestação

  • 21/07/2023 02:22

    Publicado Sentença Tipo A em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 19/07/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 12:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/07/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/07/2023 12:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/07/2023 12:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/07/2023 12:50

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 23/06/2023 13:40

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 11/02/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 09:32

    Juntada de manifestação

  • 06/02/2023 13:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/02/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 13:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/02/2023 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 18:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 13/10/2022 19:42

    Juntada de manifestação

  • 29/09/2022 21:38

    Juntada de manifestação

  • 23/09/2022 13:14

    Juntada de laudo pericial

  • 12/09/2022 07:40

    Juntada de manifestação

  • 31/08/2022 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 15:52

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/07/2022 14:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 21/07/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 22:12

    Juntada de apresentação de quesitos

  • 15/07/2022 14:11

    Juntada de apresentação de quesitos

  • 06/07/2022 14:55

    Publicado Despacho em 05/07/2022.

  • 06/07/2022 14:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 01/07/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 09:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 09:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2022 09:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2022 09:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2022 09:59

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 27/04/2022 21:53

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 01:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 08/03/2022 23:59.

  • 19/01/2022 15:43

    Juntada de manifestação

  • 10/01/2022 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/01/2022 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2021 21:40

    Juntada de manifestação

  • 18/11/2021 10:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/11/2021 23:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/11/2021 23:11

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/10/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 11:44

    Juntada de manifestação

  • 06/10/2021 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2021 15:29

    Juntada de contestação

  • 24/08/2021 08:06

    Juntada de contestação

  • 23/08/2021 13:48

    Juntada de manifestação

  • 23/08/2021 13:46

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2021 04:36

    Publicado Despacho em 17/08/2021.

  • 17/08/2021 04:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 16/08/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1012044-46.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO DE MATOS COSTA - AP4125 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DESPACHO Trata-se de ação ordinária com pedido de gratuidade de justiça, de tramitação prioritária e de tutela provisória para que a fonte pagadora abstenha-se de reter e recolher o imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou de qualquer outra renda pagos a parte autora.

    No mérito, requer: "c) Que após os trâmites, seja a presente ação julgada procedente, para confirmar a tutela provisória de urgência e torná-la definitiva; d) Ao final sejam julgados procedentes os pedidos da presente ação para declarar o direito do autor à ISENÇÃO do desconto do imposto de renda retido na fonte, por ser ele portador de Cardiopatia Grave, desde a data da concessão da aposentadoria em 30/04/2019; f) Que seja condenada as Requeridas à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte, relativo ao período de 30/04/2019 à 31/12/2019 (R$ 20.139,95), de 01/01/2021 à 31/12/2020 (R$ 19.474,49) e de 01/01/ 2021 até a efetiva data da suspensão do desconto em parcelas vencidas e vincendas desse período, totalizando até o presente momento R$ 13.027,92 com a devida correção monetária a ser calculada pela SELIC, nos termos do artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95 e juros moratórios;" Atribuíu a causa o valor de R$ 52.642,36 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos).

    Juntou documentos tendentes a provar o alegado.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 1.

    Antecipo que, ante as peculiaridades do presente feito, apreciarei o pedido de tutela provisória após contestação e réplica. 2.

    In casu, o valor atribuído à causa interfere em critério de fixação da competência.

    Ademais, dispõe o artigo 292 do CPC que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção.

    Considerar-se-á (§ 2º) que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações, bem como (§ 3º) que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

    Ao ajuizar a ação em 13.08.2021, o autor informou que até aquele momento haviam sido retidos na fonte os seguintes valores a título de imposto de renda: R$ 20.139,95, referente ao período de 30/04/2019 à 31/12/2019; R$ 19.474,49, referente ao ano de 2020; R$ 13.027,92, de 01/01/2021 a agosto/2021.

    Não levando em consideração, para o cálculo do valor atribuído à causa as parcelas vincendas.

    Multiplicado por doze (§ 2º do artigo 292 do CPC) o valor do desconto de imposto de renda no contracheque de agosto/2021 chega-se ao valor de R$ 19.541,88.

    Feita essas ponderações que, com esteio no art. 292, §3º do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para que passe a corresponder ao proveito econômico almejado, ou seja, o valor de R$ 72.184,24; e fixo a competência desta Vara Federal para processar e julgar o presente feito. 3.

    Deferido os pedidos de prioridade e de gratuidade de justiça. 4.

    Desta feita: a.

    Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal.

    Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir indicando as respectivas finalidades, sob pena de indeferimento. b.

    Após, intime-se a parte autora para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos art. 350 e 351 do CPC (Lei Federal nº 13.105/2015).

    Na mesma oportunidade, deverá também especificar as provas que pretenda produzir indicando as respectivas finalidades, sob pena de indeferimento. c.

    Com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. d.

    Cumpra-se, com brevidade. e. À Secretaria, para as anotações cabíveis.

    MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 13/08/2021 19:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/08/2021 19:48

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 19:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/08/2021 19:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/08/2021 19:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/08/2021 19:48

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/08/2021 19:48

    Outras Decisões

  • 13/08/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 11:54

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 13/08/2021 11:54

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/08/2021 00:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2021 00:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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