TRF1 - 1008961-88.2018.4.01.3500

1ª instância - 6ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ERNESTINO PIRES DA SILVA

CPF *66.***.*56-53

JOSELINA TAVARES VASCONCELOS

CPF *95.***.*36-91

OYAMAS NEPOMUCENO VASCONCELOS

CPF *67.***.*26-87

Advogados

LEANDRO DOS SANTOS SILVA

OAB: 38777/GO

CPF *20.***.*26-01

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

APARECIDA DE GOIANIA CARTORIO 1 OFICIO NOTAS E R IMOV

CNPJ: 02.890.440/0001-97

GOIANIA CART DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 3 CIRCUNSCRICAO

CNPJ: 02.884.419/0001-89

GOIANIA REGISTRO DE IMOVEIS DE 1A. CIRCUNSCRICAO

CNPJ: 02.890.374/0001-55

GOIANIA CART DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 2 CIRCUNSCRICAO

CNPJ: 00.015.768/0001-39

REGISTRO DE IMOVEIS DA 4 CIRCUNSCRICAO

CNPJ: 02.890.465/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2023 12:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 08/03/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 11:49

    Juntada de Informação

  • 05/11/2022 01:47

    Decorrido prazo de JOAO ERNESTINO PIRES DA SILVA em 04/11/2022 23:59.

  • 27/10/2022 10:21

    Juntada de contrarrazões

  • 09/10/2022 18:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2022 18:58

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 06/09/2022 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/09/2022 13:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/09/2022 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 18:03

    Juntada de apelação

  • 02/06/2022 00:13

    Decorrido prazo de JOSELINA TAVARES VASCONCELOS em 01/06/2022 23:59.

  • 28/04/2022 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2022 11:17

    Juntada de diligência

  • 23/04/2022 02:17

    Decorrido prazo de OYAMAS NEPOMUCENO VASCONCELOS em 22/04/2022 23:59.

  • 28/03/2022 11:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/03/2022 15:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2022 15:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/03/2022 15:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2022 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2022 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2022 17:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 13:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/03/2022 13:29

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 23/11/2021 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 28/10/2021 21:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/10/2021 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 22:10

    Decorrido prazo de JOAO ERNESTINO PIRES DA SILVA em 13/09/2021 23:59.

  • 20/08/2021 02:45

    Publicado Intimação em 20/08/2021.

  • 20/08/2021 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

  • 19/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás _______________________________________________________________ INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe Processo: 1008961-88.2018.4.01.3500 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS REU: JOAO ERNESTINO PIRES DA SILVA, OYAMAS NEPOMUCENO VASCONCELOS, JOSELINA TAVARES VASCONCELOS DESTINATÁRIO: JOAO ERNESTINO PIRES DA SILVA FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do(a) ato judicial de ID 617040392 VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO Inicialmente, verifica-se que o réu JOÃO ERNESTINO PIRES DA SILVA foi citado (ID 379989618) e não apresentou resposta, razão pela qual o declaro revel (CPC artigo 344).

    Além disso, observa-se que o mencionado requerido não constituiu advogado nos autos.

    Portanto, determino que sua intimação dos demais atos do processo, incluso este provimento, se faça por publicação no órgão oficial, nos termos do artigo 346 do CPC.

    Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a parte requerente para apresentar réplica à contestação do espólio de OYAMAS NEPOMUCENO VASCONCELOS e, querendo, apresentar as provas que pretende produzir, justificando-as; b) as partes requeridas para, querendo, apresentar as provas que pretendem produzir, justificando-as. c) O Ministério Público Federal, para se manifestar após as partes, nos termos do artigo 179 do CPC.

    Após, conclusos. (Goiânia, data e assinatura eletrônicas).

    Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal OBSERVAÇÃO-1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO-2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    SEDE DO JUÍZO: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS Rua 19, nº 244, Centro Goiânia-GO (CEP 74.030-090) Fone: (62) 3226-1860 E-mail: [email protected] Goiânia, 18 de agosto de 2021.

    Diretor(a) de Secretaria da 6ª VARA FEDERAL

  • 18/08/2021 14:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2021 14:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/08/2021 02:26

    Decorrido prazo de JOSELINA TAVARES VASCONCELOS em 16/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 02:26

    Decorrido prazo de OYAMAS NEPOMUCENO VASCONCELOS em 16/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 11:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2021 14:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/07/2021 14:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/07/2021 10:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2021 10:00

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 06/07/2021 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 13:41

    Juntada de documentos diversos

  • 20/03/2021 05:13

    Decorrido prazo de APARECIDA DE GOIANIA CARTORIO 1 OFICIO NOTAS E R IMOV em 19/03/2021 23:59.

  • 20/03/2021 00:42

    Decorrido prazo de REGISTRO DE IMOVEIS DA 4 CIRCUNSCRICAO em 19/03/2021 23:59.

  • 19/03/2021 14:31

    Juntada de documentos diversos

  • 13/03/2021 03:41

    Decorrido prazo de GOIANIA REGISTRO DE IMOVEIS DE 1A. CIRCUNSCRICAO em 11/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 17:59

    Mandado devolvido cumprido

  • 12/03/2021 17:59

    Juntada de diligência

  • 12/03/2021 17:58

    Mandado devolvido cumprido

  • 12/03/2021 17:58

    Juntada de diligência

  • 12/03/2021 04:03

    Decorrido prazo de GOIANIA CART DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 2 CIRCUNSCRICAO em 11/03/2021 23:59.

  • 07/03/2021 02:14

    Decorrido prazo de GOIANIA CART DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 3 CIRCUNSCRICAO em 05/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 17:10

    Mandado devolvido cumprido

  • 04/03/2021 17:10

    Juntada de diligência

  • 04/03/2021 17:10

    Mandado devolvido cumprido

  • 04/03/2021 17:10

    Juntada de diligência

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de diligência

  • 02/03/2021 16:33

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 02/03/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 16:00

    Juntada de documentos diversos

  • 01/03/2021 15:45

    Juntada de diligência

  • 26/02/2021 16:06

    Juntada de diligência

  • 26/02/2021 16:02

    Juntada de diligência

  • 26/02/2021 14:07

    Mandado devolvido cumprido

  • 26/02/2021 14:07

    Juntada de diligência

  • 25/02/2021 14:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2021 14:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2021 14:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2021 14:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2021 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2021 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2021 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2021 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2021 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2021 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 23:15

    Decorrido prazo de JOAO ERNESTINO PIRES DA SILVA em 25/01/2021 23:59.

  • 18/11/2020 12:38

    Mandado devolvido cumprido

  • 18/11/2020 12:38

    Juntada de diligência

  • 30/09/2020 13:16

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 15:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/09/2020 18:52

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 01/09/2020 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 09:42

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 18:26

    Juntada de contestação

  • 08/06/2020 05:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 05/06/2020 23:59:59.

  • 22/05/2020 14:34

    Mandado devolvido cumprido

  • 22/05/2020 14:34

    Mandado devolvido cumprido

  • 22/05/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 11:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 18/05/2020 11:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 04/05/2020 09:53

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2020 15:46

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/04/2020 19:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2020 19:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2020 19:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2020 17:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2020 14:30

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 11:33

    Juntada de Parecer

  • 13/04/2020 13:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/04/2020 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 09:23

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 03:17

    Decorrido prazo de JOAO ERNESTINO PIRES DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.

  • 14/12/2019 00:59

    Decorrido prazo de OYAMAS NEPOMUCENO VASCONCELOS em 13/12/2019 23:59:59.

  • 14/12/2019 00:59

    Decorrido prazo de JOSELINA TAVARES VASCONCELOS em 13/12/2019 23:59:59.

  • 14/12/2019 00:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 13/12/2019 23:59:59.

  • 10/12/2019 17:02

    Mandado devolvido cumprido

  • 10/12/2019 17:02

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 18:19

    Mandado devolvido cumprido

  • 22/11/2019 18:19

    Mandado devolvido cumprido

  • 22/11/2019 18:19

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 20/11/2019 11:11

    Juntada de manifestação

  • 19/11/2019 19:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 19/11/2019 19:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 14/11/2019 15:47

    Juntada de Parecer

  • 12/11/2019 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2019 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2019 15:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/11/2019 15:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/11/2019 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 12:30

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 15:55

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 06/08/2019 10:46

    Juntada de manifestação

  • 02/07/2019 13:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/06/2019 17:08

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 26/06/2019 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 14:35

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 04:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2019 23:59:59.

  • 03/04/2019 17:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/04/2019 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 10:54

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 10:53

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 18/03/2019 10:53

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 18/03/2019 10:48

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 17:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2019 14:24

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/02/2019 23:59:59.

  • 26/02/2019 16:15

    Juntada de diligência

  • 26/02/2019 16:15

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 26/02/2019 15:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 25/02/2019 13:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 19/02/2019 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2019 12:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/01/2019 12:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2019 15:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/01/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 10:16

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2019 18:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/01/2019 18:52

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2019 17:36

    Declarada incompetência

  • 11/01/2019 13:58

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2019 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 10:52

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2019 10:51

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2019 13:59

    Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Cível da SJGO

  • 10/01/2019 13:59

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 07/01/2019 15:56

    Juntada de emenda à inicial

  • 07/01/2019 15:33

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/01/2019 15:15

    Juntada de aditamento à inicial

  • 07/01/2019 14:15

    Juntada de aditamento à inicial

  • 21/12/2018 13:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/12/2018 13:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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