TRF6 - 0059773-71.2011.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MATEUS DAMASCENO

CPF *99.***.*37-17

JORGE DAMASCENO DOS SANTOS

CPF *99.***.*36-45

LAURO DAMASCENO DOS SANTOS

CPF *99.***.*35-73

Advogados

GUILHERME LAGES BELEM

CPF *41.***.*49-47

DENIS JOSE DE OLIVEIRA

CPF *33.***.*07-48

FERNANDO RODRIGUES MAIA

OAB: 86422/MG

CPF *37.***.*48-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:48

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 09/07/2025 15:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 168

  • 26/06/2025 18:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

  • 17/06/2025 09:27

    Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 16/06/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86743737-2

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

  • 13/06/2025 12:40

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 168

  • 09/06/2025 17:02

    Juntada de Petição

  • 07/06/2025 09:30

    Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 06/06/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86743736-4

  • 03/06/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 172

  • 03/06/2025 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

  • 03/06/2025 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 30/05/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 168

  • 29/05/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 168

  • 29/05/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 13:16

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/06/2025 - 6014701-67.2025.4.06.9445/TRF (GUILHERME LAGES BELEM)

  • 23/05/2025 13:16

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/06/2025 - 6014700-82.2025.4.06.9445/TRF (JORGE DAMASCENO DOS SANTOS)

  • 09/05/2025 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

  • 07/05/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 06/05/2025 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 06/05/2025 18:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 29/04/2025 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

  • 29/04/2025 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 29/04/2025 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 10:54

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 17:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129, 131, 130, 138, 136, 137, 149, 151 e 150

  • 24/04/2025 14:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151 e 152

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 136, 137 e 138

  • 11/04/2025 08:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 08:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 08:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 08:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 17:44

    Decisão interlocutória

  • 09/04/2025 08:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2025 09:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 08/04/2025 09:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 03/04/2025 09:35

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *53.***.*29-84 processada no TRF6 com o no. 60147016720254069445/TRF (GUILHERME LAGES BELEM)

  • 03/04/2025 09:35

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *53.***.*29-84 processada no TRF6 com o no. 60147008220254069445/TRF (JORGE DAMASCENO DOS SANTOS)

  • 03/04/2025 09:35

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *53.***.*29-84 processada no TRF6 com o no. 60051296420254069388/TRF (MATEUS DAMASCENO)

  • 03/04/2025 09:35

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *53.***.*29-84 processada no TRF6 com o no. 60051287920254069388/TRF (LAURO DAMASCENO DOS SANTOS)

  • 02/04/2025 20:29

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *53.***.*29-84

  • 02/04/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 02/04/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 02/04/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 02/04/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 02/04/2025 18:25

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *53.***.*29-84

  • 02/04/2025 18:24

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 17:35

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 02/04/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 17:42

    Decisão interlocutória

  • 21/11/2024 13:22

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 08/03/2024 14:27

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 30/05/2023 11:27

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/03/2023 09:58

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2023 14:25

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/01/2023 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2023 11:13

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 11:11

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 31/01/2023 11:10

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 11/01/2023 19:28

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 26/08/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A APELAÇÃO.

    AUTORES E INSS.

    PREVIDENCIÁRIO.

    REVISÃO DE BENEFÍCIO.

    PENSÃO POR MORTE.

    MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES.

    ART. 79 DA LEI 8.213/90.

    NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

    RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO OFERTADO PELO RÉU.

    POSSIBILIDADE.

    HOMOLOGAÇÃO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

    APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1.

    Sem remessa oficial, tendo em vista que a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.

    Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente.

    Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, que uma condenação na esfera previdenciária venha alcançar mil salários mínimos (STJ/REsp 1.735-097/RS, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJ de 11/10/2019).

    Em que pese o juiz sentenciante ter determinado o reexame necessário, esse não se aplica ao caso. 2.

    Quanto à apelação dos autores, no que se refere à prescrição em relação a Mateus Damasceno e a Lauro Damasceno dos Santos, o Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que ¿para fins de concessão de benefício previdenciário, contra menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado e não do nascimento do beneficiário¿ (REsp 1.660.764/PR, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 02/05/2017).

    Ainda, consoante o entendimento do STJ, tratando-se de benefício previdenciário, a causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional identificada pela expressão ¿pensionista menor¿ constante do art. 79 da Lei n. 8.213/90, somente desaparece com a maioridade (18 anos de idade), nos termos do art. 5º do Código Civil: ¿a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil" (REsp 1.405.909/AL, Relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJ de 22/05/2014).

    Desse modo, afasto a prescrição em relação a eles, em virtude de suas menoridades, tanto na data do pedido de revisão quanto na do ajuizamento da ação.

    Sentença reformada, no ponto. 3.

    Quanto à insurgência de que houve erro no cálculo da revisão em relação à divisão das cotas dos autores, como bem observado pelo representante do Ministério Público Federal (fl. 270), a sentença tão somente fixou parâmetros para a revisão da RMI, não tendo adotado nenhuma memória de cálculo, sendo que estes devem ser elaborados em conformidade com os parâmetros determinados pela sentença quando da fase de cumprimento do julgado.

    A remessa à Contadoria do Juízo foi determinada apenas para a conferência quanto à revisão da RMI do benefício, em virtude da divergência dos cálculos apresentados pelas partes.

    O único parâmetro determinado pela sentença foi exatamente em relação à revisão da RMI para que fosse considerada, no que tange aos salários de contribuição, no período de janeiro/1994 a abril/1994, a utilização da relação de fls. 31/32 e no período de julho/1994 a dezembro/1994, os constantes da Carta de Concessão de fls. 28/29, não fazendo menção alguma em relação às cotas a que cada um faz jus. 4.

    Quanto ao apelo do INSS, nos termos do art. 998 do CPC/2015, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    Ainda, a desistência do réu formalizada perante o próprio Juízo tem caráter irrevogável (STJ ADRESP 1.230.482, Sexta Turma, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJ de 11/06/2012).

    Assim, considerando a expressa desistência recursal requerida pelo INSS, nada obsta sua homologação para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 5.

    Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6.

    Apelação dos autores parcialmente provida (item 2).

    Pedido de desistência da apelação do INSS homologado (item 4).

    De ofício, determinada a aplicação da metodologia de cálculos da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do entendimento do STF, em repercussão geral (item 5).

    Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos autores, homologar o pedido de desistência da apelação requerido pelo INSS e, de ofício, determinar a aplicação da metodologia de cálculos da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do entendimento do STF, em repercussão geral.

    Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

    Belo Horizonte/MG, Brasília, 1º de julho de 2021.

    JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

  • 16/10/2017 14:24

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/09/2017 12:37

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 21/09/2017 15:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.0235021

  • 20/09/2017 17:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2017 15:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZAÇÃO GABRIELA LUIZA SANTOS MENDES MG 46549E

  • 25/08/2017 12:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2017 12:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2017 12:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/08/2017 12:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2017 17:03

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.0230032

  • 18/08/2017 12:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

  • 18/07/2017 08:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 18/07/2017 08:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2017 13:20

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2017 14:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.0117967

  • 05/06/2017 17:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AUTORA.

  • 02/06/2017 14:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZAÇÃO P/ SRA. GABRIELA LUIZA SANTOS MENDES - OAB/MG 46.549E.

  • 12/05/2017 12:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/05/2017 10:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/03/2017 12:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/01/2017 14:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/07/2016 14:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

  • 19/07/2016 08:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. GERALDO HORTA; GERALDO ANTONIO; DANIEL JONAS; ILDEU EVANGELISTA E GABRIEL NORONHA.

  • 19/07/2016 08:24

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

  • 19/07/2016 08:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2016 16:05

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2016 14:37

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - AUTOR

  • 21/06/2016 16:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AUTORA.

  • 14/06/2016 13:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/06/2016 12:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/06/2016 10:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/05/2016 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/05/2016 19:44

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 14/08/2015 17:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/07/2015 10:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

  • 14/07/2015 08:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/07/2015 08:10

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/07/2015 08:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2015 10:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0520262.

  • 24/06/2015 12:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

  • 19/05/2015 08:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. GERALDO ANTONIO; JOÃO BATISTA; EDMILSON PEREIRA E DANIEL JONAS.

  • 19/05/2015 08:38

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG.

  • 19/05/2015 08:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2015 13:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AUTORA (VIA CEDAU).

  • 08/05/2015 14:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 30/04/2015 12:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZAÇÃO P/ SRA. NATHALIA DE LOURDES ALVES FERREIRA - OAB/MG 38.323E.

  • 30/04/2015 09:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/04/2015 11:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/04/2015 10:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/04/2015 11:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/02/2015 11:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/02/2015 11:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 04/02/2015 11:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECAJ

  • 23/01/2015 13:00

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 19/01/2015 11:28

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 19/01/2015 11:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2014 15:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/09/2014 12:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECAJ

  • 11/09/2014 12:53

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 10/09/2014 10:43

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 08/09/2014 16:21

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 08/09/2014 16:21

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2014 11:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 27/05/2014 08:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/05/2014 08:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/05/2014 08:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2014 10:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 29/04/2014 08:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/04/2014 14:20

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/08/2013 12:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/08/2013 14:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

  • 19/08/2013 08:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PF/MG - AUTORIZACAO P/ SRS. JOAO BATISTA; GERALDO CLAUDIO; GERALDO ANTONIO E GERALDO HORTA.

  • 14/08/2013 16:38

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2013 16:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 03/05/2013 16:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/05/2013 16:32

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 14/03/2013 14:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/03/2013 14:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/03/2013 14:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/03/2013 14:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/03/2013 14:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECOT

  • 21/02/2013 17:38

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 20/02/2013 13:20

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 05/02/2013 17:20

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 05/02/2013 17:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECOT - SEM MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2013 17:21

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 10/01/2013 12:47

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 13/12/2012 11:29

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 19/10/2012 14:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/10/2012 13:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PF/MG

  • 08/10/2012 08:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PF/MG - AUTORIZACAO P/ SRS. CLAUDOMI ALVES; GERALDO HORTA; GERALDO CLAUDIO; GERALDO ANTONIO E JOAO BATISTA.

  • 04/10/2012 10:26

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/10/2012 10:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 03/10/2012 13:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR (VIA CEDAU).

  • 02/10/2012 10:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 19/09/2012 16:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZAÇÃO PARA FRANCISCO FERREIRA FILHO OABMG 30984E'''

  • 19/09/2012 12:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/08/2012 14:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/08/2012 14:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/08/2012 14:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/08/2012 13:24

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTEST. PELO INSS

  • 06/08/2012 13:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

  • 11/06/2012 10:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PF/MG - AUTORIZACAO P/ SR. GERALDO ANTONIO.

  • 05/06/2012 13:24

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/05/2012 13:07

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/05/2012 13:47

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/05/2012 10:37

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 18/05/2012 10:36

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM QUALQUER MANIFESTACAO DA AUTORA - CONFORME CERTIDAO DE FL. 92.

  • 24/02/2012 15:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/02/2012 13:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/01/2012 09:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/01/2012 09:01

    Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 16/11/2011 12:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 16/11/2011 12:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2011 09:10

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/11/2011 09:10

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 14/11/2011 10:03

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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