TRF1 - 0001279-60.2009.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO

CNPJ: 34.501.320/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRAFICA E EDITORA DO BRASIL LTDA - ME

CNPJ: 03.596.680/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2022 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2022 11:32

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 00:18

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO em 29/03/2022 23:59.

  • 30/03/2022 00:18

    Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA DO BRASIL LTDA - ME em 29/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 04:15

    Publicado Sentença Tipo B em 08/03/2022.

  • 08/03/2022 04:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001279-60.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO Advogado do(a) exequente: Advogado do(a) EXEQUENTE: ADSON PINHO PINTO - AM5850 EXECUTADO: EXECUTADO: GRAFICA E EDITORA DO BRASIL LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o(a) exequente quedou silente.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em sendo Fazenda Pública, as custas são isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    A exequente fica desde já intimada para o cancelamento das CDAs, caso ainda não tenham assim procedido.

    Esgotadas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito.

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as anotações e registros pertinentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

  • 04/03/2022 18:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/03/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 18:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2022 18:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2022 18:43

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/03/2022 17:28

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2022 03:29

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO em 14/02/2022 23:59.

  • 21/01/2022 18:54

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 18:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/01/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 12:19

    Processo Desarquivado

  • 06/12/2021 11:02

    Arquivado Provisoramente

  • 06/12/2021 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 00:51

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO em 20/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 00:53

    Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA DO BRASIL LTDA - ME em 13/10/2021 23:59.

  • 30/08/2021 00:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

  • 28/08/2021 10:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001279-60.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO e outros POLO PASSIVO: GRAFICA E EDITORA DO BRASIL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GRAFICA E EDITORA DO BRASIL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 26/08/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 13:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/06/2021 10:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/06/2021 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2012 13:14

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2012 10:24

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 26/05/2011 11:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 26/05/2011 11:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/04/2011 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DFJ1. N. 71 DE 15/04/2011

  • 13/04/2011 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/04/2011 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INTIMAÇAO PARTE EXEQUENTE

  • 12/04/2011 10:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2011 16:06

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2011 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DFJ1 N. 25 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010

  • 04/02/2011 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 31/01/2011 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ATUALIZAR VALOR DIVIDA

  • 31/01/2011 10:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 06/12/2010 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2010 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2010 14:29

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO PROVISÓRIO.

  • 19/10/2010 12:44

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 19/10/2010 12:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2010 12:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/08/2010 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDF. N. 147 DE 03/08/2010

  • 30/07/2010 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/07/2010 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 23/07/2010 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 21/07/2010 12:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇAO EXEQUENTE

  • 14/05/2010 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N] 91 - 14 MAIO 2010

  • 12/05/2010 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/05/2010 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2010 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2010 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº0675/10-DETRAN

  • 11/05/2010 17:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 0297/10

  • 02/03/2010 14:06

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 297/2010

  • 02/03/2010 14:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/03/2010 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2010 14:30

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 04/12/2009 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2009 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 41 - 03 DEZEMBRO 2009

  • 01/12/2009 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/11/2009 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 27/11/2009 16:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 27/11/2009 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) JUNTADA DETALHAMENTO BACENJUD

  • 25/09/2009 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 22/09/2009 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Protocolamento Bacenjud

  • 22/09/2009 09:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2009 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 05/08/2009 15:52

    Conclusos para decisão- CONCLUSO PARA DECISÃO

  • 25/06/2009 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO

  • 19/06/2009 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 104 - 19 JUNHO 2009

  • 17/06/2009 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/06/2009 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAÇAO DE PARTE

  • 12/06/2009 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/05/2009 18:23

    Conclusos para decisão- ANALISE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 15/05/2009 18:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇAO EXEQUENTE

  • 20/04/2009 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 062 - 20 ABRIL 2009

  • 16/04/2009 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/04/2009 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - MANIFESTAÇAO SOBRE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 16/04/2009 11:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2009 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCDO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 16/04/2009 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 060 - 16 ABRIL 2009

  • 14/04/2009 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/04/2009 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2009 11:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2009 11:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/03/2009 11:20

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/03/2009 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO

  • 11/03/2009 13:07

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2009 08:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2009 11:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/03/2009 11:43

    INICIAL AUTUADA

  • 09/03/2009 13:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2009

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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