TRF1 - 0001882-05.2004.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA FORTES DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2022 09:31

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2022 09:31

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 11/12/2021 01:26

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA FORTES DE OLIVEIRA em 10/12/2021 23:59.

  • 26/11/2021 21:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2021 01:02

    Publicado Sentença Tipo B em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001882-05.2004.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOAO BATISTA FORTES DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA propôs a presente execução fiscal em face da parte executada acima nominada, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos na dívida ativa.

    O presente foi suspenso, e posteriormente, arquivado provisoriamente.

    As partes foram intimadas da migração do feito para o sistema PJe, sendo a exequente instada a manifestar-se novamente, a qual manifestou-se pela inexistência de causa interruptiva ou suspensiva a obstar a prescrição intercorrente. É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos necessários ao impulso processual, por mais de cinco anos, é causa suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente (súmula nº 150 do STF c/c art. 174 do CTN).

    Assim, o feito tramitou sem impedimento ao transcurso do prazo prescricional, considerando-se, ainda, a suspensão e os arquivamentos, constatou-se, sem margem de dúvidas, que a pretensão executiva do crédito tributário já estava desde muito fulminada pela prescrição intercorrente.

    Vencido o prazo ânuo da suspensão deferida e ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do início do arquivamento provisório, nada foi requerido pela exequente que tivesse qualquer proveito útil no prosseguimento da presente execução fiscal, porquanto todas as diligências se mostraram infrutíferas.

    Os autos retornaram ao arquivo e, desde então, nenhuma outra diligência foi requerida, tampouco houve posterior notícia de êxito na constrição de bens ou ativos que pudessem satisfazer o crédito executado.

    Com efeito, cediço que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980).

    Logo, transcorridos mais de cinco anos do término do prazo de suspensão e do início do arquivamento da presente execução fiscal sem ter a exequente promovido o impulso processual de forma útil e necessária ao prosseguimento do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    O Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, sob a égide do CPC/1973, consolidou a sua jurisprudência no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    ART. 535 DO CPC.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ARQUIVAMENTO.

    ART. 20 DA LEI 10.522/02.

    BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    ART. 40, § 4º, DA LEF.

    APLICABILIDADE. 1.

    A omissão apontada acha-se ausente.

    Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

    Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

    Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

    Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

    A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

    O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1102554/MG, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

    GRIFO NOSSO O mesmo STJ, evoluindo em relação a esse entendimento a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, assentou recentemente a tese de que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o prazo de arquivamento de 5 (cinco) anos (cujas contagens se iniciam, automaticamente, após a ciência da inexistência de bens/não localização do executado e do término do prazo ânuo de suspensão), sem que haja qualquer diligência frutífera e, portanto, apta a interromper o fluxo do prazo prescricional, deve-se reconhecer e pronunciar a prescrição intercorrente.

    Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’. 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’).

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

    Não pode a parte executada sofrer eternamente os efeitos decorrentes de um processo de execução, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

    No presente caso, o despacho que determinou a suspensão do processo nos termos do art. 40, § 2°, da Lei de Execução Fiscal, a pedido da parte exequente, foi proferido há mais de seis anos, atendendo a pedido do exequente em outubro de 2015.

    As diligências realizadas desde então não foram exitosas, de modo que são inaptas a obstar o lapso prescricional, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima transcrito.

    Nem mesmo a ocorrência de qualquer fato extraprocessual apto a interromper a prescrição se verificou no presente feito após seu arquivamento provisório, como parcelamento da dívida na via administrativa.

    Assim, reconheço que foi ultrapassado o prazo quinquenal legal, consumando-se, deste modo, a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente.

    Portanto, na espécie, resta flagrante a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou arquivado por mais de cinco anos sem qualquer impulso útil ou eficaz por parte da exequente, impondo-se sua pronúncia e a consequente extinção do feito executivo.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, ao tempo em que extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, c/c o art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais, uma vez que a exequente é isenta, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996.

    Deixo ainda de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade.

    Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as providências e registros necessários, atentando-se, ainda, para a baixa de eventuais ordens de constrição pendentes.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinado Digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 16/11/2021 07:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/11/2021 07:52

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 07:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 07:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/11/2021 07:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/11/2021 07:52

    Declarada decadência ou prescrição

  • 20/10/2021 00:16

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA FORTES DE OLIVEIRA em 19/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 23:47

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2021 18:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2021 18:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/10/2021 18:26

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2021 18:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 15:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/09/2021 00:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001882-05.2004.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOAO BATISTA FORTES DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO BATISTA FORTES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 31/08/2021 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 08:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 01:21

    Juntada de volume

  • 20/01/2021 15:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/01/2021 15:02

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 12/12/2016 16:43

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 23/11/2016 11:45

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 23/11/2016 11:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 40, lei 6.830/80) do presente feito, sem manifestação da exequente.

  • 15/12/2015 16:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 10/12/2015 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 09/12/2015 (PROT. 6442).

  • 10/12/2015 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 09/12/2015 (PROT. 6442).

  • 10/12/2015 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 04/12/2015 09:11

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 01/12/2015 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/11/2015 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 -INDEFIRO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FEITO PELA EXEQÜENTE (FL.113). 2 - SUSPENDA-SE O FEITO CONFORME DETERMINADO NOS ITENS 08 E 09 DO DESPACHO DE FLS.92/93. 3 - INTIME-SE.

  • 25/11/2015 08:37

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2015 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 27/10/2015 (PROT. 5348).

  • 27/10/2015 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 27/10/2015 (PROT. 5348).

  • 27/10/2015 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 23/10/2015 09:11

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 19/10/2015 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/10/2015 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES INFOJUD.

  • 29/09/2015 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2015 14:59

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, FNDE, REQUERENDO CONSULTA VIA INFOJUD. PROTOCOLADO EM 27/05/2015. (PROT. 2846).

  • 28/05/2015 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, FNDE, REQUERENDO CONSULTA VIA INFOJUD. PROTOCOLADO EM 27/05/2015. (PROT. 2846).

  • 27/05/2015 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 22/05/2015 08:48

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 15/05/2015 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/05/2015 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Demonstrativo do sistema Renajud.

  • 14/05/2015 16:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD: INFRUTÍFERO.

  • 10/04/2015 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO

  • 11/03/2015 11:29

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2015 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE IBAMA, REQUERENDO QUE SEJA AUTORIZADO O USO DO SISTEMA RENAJUD. PROTOCOLADA EM 12/01/2015 (PROT. 29).

  • 13/01/2015 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXEQUENTE IBAMA, REQUERENDO QUE SEJA AUTORIZADO O USO DO SISTEMA RENAJUD. PROTOCOLADA EM 12/01/2015 (PROT. 29).

  • 13/01/2015 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF.

  • 09/01/2015 08:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO.

  • 19/12/2014 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/12/2014 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE NESTA DATA FIZ JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES.

  • 09/12/2014 09:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD - REALIZADA EM 04/12/14 - INFRUTÍFERA

  • 26/11/2014 17:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/11/2014 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/11/2014 12:06

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2014 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, IBAMA, REQUERENDO CONSULTA VIA BACENJUD. PROTOCOLADO EM 28/08/2014. (PROT. 4431).

  • 29/08/2014 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, IBAMA, REQUERENDO CONSULTA VIA BACENJUD. PROTOCOLADO EM 28/08/2014. (PROT. 4431).

  • 28/08/2014 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF.

  • 22/08/2014 09:51

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANFESTAÇÃO.

  • 18/08/2014 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA À PGF.

  • 18/08/2014 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/08/2014 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

  • 01/08/2014 16:24

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2014 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, IBAMA, INFORMANDO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. PROTOCOLADO EM 20/05/2014. (PROT. 2123).

  • 21/05/2014 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, IBAMA, INFORMANDO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. PROTOCOLADO EM 20/05/2014. (PROT. 2123).

  • 20/05/2014 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF.

  • 16/05/2014 08:39

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO.

  • 15/05/2014 17:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA GERAL FEDERAL

  • 29/04/2014 09:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE.

  • 23/04/2014 17:06

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2014 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE IBAMA, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS. PROTOCOLADO EM 19/02/2014. (PROT. 580).

  • 19/02/2014 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE IBAMA, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS. PROTOCOLADO EM 19/02/2014. (PROT. 580).

  • 19/02/2014 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF.

  • 31/01/2014 09:50

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2014 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 28/01/2014 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1-ANTES DE DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DE FLS. 76/76-VERSO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE INFORME O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO.

  • 21/01/2014 11:30

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 07/05/2013 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME CONCLUSOS PARA DECISÃO.

  • 07/05/2013 16:01

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2012 08:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/08/2012 09:47

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 07/08/2012 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 20/07/2012 09:03

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PGF

  • 13/07/2012 17:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/06/2012 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO(A) EXEQUENTE (FL.73)....

  • 11/06/2012 14:10

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2011 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2011 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 14/10/2011 08:57

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF

  • 23/09/2011 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/09/2011 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO.....

  • 19/09/2011 10:38

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2011 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2011 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 29/04/2011 09:08

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF

  • 18/04/2011 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/04/2011 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/04/2011 17:08

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2011 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/12/2010 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 03/12/2010 09:26

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF

  • 02/12/2010 09:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2010 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Detalhamento de ordem de bloqueio de valores bacen jud

  • 19/11/2010 17:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Ordem de bloqueio de valores efetivada

  • 03/11/2010 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Conclusão e Despacho de 25/10/2010

  • 03/11/2010 17:31

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2010 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2010 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 09/04/2010 08:48

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF

  • 30/03/2010 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/03/2010 11:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 15/01/2010 11:06

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 416/09

  • 22/10/2009 16:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 416/09 - COMARCA DE IGARAPÉ-MIRIM

  • 16/10/2009 15:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/10/2009 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO...

  • 16/10/2009 15:56

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2009 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2009 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 24/07/2009 12:46

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL

  • 26/06/2009 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/06/2009 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE...

  • 24/06/2009 13:08

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2009 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2009 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO IBAMA

  • 27/02/2009 09:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS IBAMA

  • 20/02/2009 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/04/2006 13:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO POR DILIGENCIA

  • 31/03/2006 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO IBAMA

  • 29/03/2006 09:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 28/03/2006 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA REFERENTE AO DESPACHO DE SUSPENSÃO - IBAMA

  • 19/01/2006 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE..

  • 19/01/2006 15:06

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2005 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IBAMA

  • 21/10/2005 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO IBAMA

  • 10/10/2005 12:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O PROCURADOR DO IBAMA

  • 23/08/2005 12:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DESPACHO DE FL. 14

  • 23/06/2005 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE O NAO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITACAO...

  • 01/06/2005 16:18

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2005 17:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NÃO CUMPRIDO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO

  • 12/03/2005 18:27

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO DE JOAO BATISTA FORTES DE OLIVEIRA

  • 19/01/2005 11:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/01/2005 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÁLCULOS

  • 18/01/2005 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 18/11/2004 13:18

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 16/11/2004 19:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE (ART. 7° E SS. DA LEI N° 6.830/80)...

  • 16/11/2004 14:56

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2004 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2004 11:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/09/2004 11:16

    INICIAL AUTUADA

  • 27/08/2004 08:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2004

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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