07/08/2022 19:47

Arquivado Definitivamente
07/08/2022 19:46

Juntada de Certidão
02/08/2022 02:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.
07/07/2022 20:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA AEST em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 20:32

Decorrido prazo de UBALDINA DE MEDEIROS VIANA CARNEIRO em 06/07/2022 23:59.
20/06/2022 17:37

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 07:51

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0013573-62.1999.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA AEST, UBALDINA DE MEDEIROS VIANA CARNEIRO SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

Brasília – DF.

Juiz(íza) Federal
10/06/2022 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 18:06

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 18:06

Declarada decadência ou prescrição
12/05/2022 15:21

Conclusos para julgamento
29/03/2022 03:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.
10/03/2022 16:40

Juntada de manifestação
04/03/2022 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 20:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2021 08:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:36

Decorrido prazo de UBALDINA DE MEDEIROS VIANA CARNEIRO em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 01:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA AEST em 18/10/2021 23:59.
01/09/2021 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.
01/09/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0013573-62.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA AEST e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UBALDINA DE MEDEIROS VIANA CARNEIRO ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA AEST Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 30 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
30/08/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 16:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/05/2012 14:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2012 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2012 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/01/2012 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/01/2012 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2011 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/11/2011 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2011 13:37

Conclusos para despacho
25/10/2011 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/10/2011 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2011 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/08/2011 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/06/2011 16:49

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
29/06/2011 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
29/06/2011 12:46

Conclusos para decisão
31/05/2011 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
31/05/2011 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2011 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2011 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/05/2011 12:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/04/2011 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2011 11:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/11/2009 16:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/11/2009 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2009 17:36

Conclusos para despacho
28/01/2009 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
28/01/2009 13:50

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
22/01/2009 17:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
10/10/2008 15:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7C8
10/10/2008 15:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
10/10/2008 15:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
09/09/2008 08:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 20
09/09/2008 08:27

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
02/06/2008 17:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
09/04/2008 12:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07
09/04/2008 12:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
31/03/2008 17:25

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZACAO
28/02/2008 15:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
28/02/2008 15:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
11/09/2007 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/08/2007 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
22/08/2007 14:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2007 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2007 14:31

Conclusos para despacho
09/01/2006 11:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
27/10/2005 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/10/2005 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/10/2005 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2005 12:37

Conclusos para despacho
13/10/2005 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
30/09/2005 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/09/2005 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/09/2005 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2005 14:57

Conclusos para despacho
16/08/2005 14:28

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
29/06/2005 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/11/2004 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/11/2004 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2004 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
11/11/2003 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/11/2003 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2002 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2002 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2002 16:23

Conclusos para despacho
14/10/2002 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2002 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2002 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/06/2002 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2002 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/09/2001 17:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2001 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2001 15:53

Conclusos para despacho
06/09/2001 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2001 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/06/2001 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/06/2001 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2001 16:24

Conclusos para despacho
19/04/2001 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
15/03/2001 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/03/2001 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/03/2001 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2001 16:21

Conclusos para despacho
02/03/2001 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2000 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2000 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/10/2000 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2000 19:11

Conclusos para despacho
27/03/2000 14:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
21/03/2000 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
16/03/2000 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/03/2000 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/03/2000 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2000 14:11

Conclusos para despacho
09/02/2000 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/02/2000 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2000 14:00

Conclusos para despacho
03/12/1999 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
16/11/1999 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 27 19/11/99
10/11/1999 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/09/1999 18:35

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
18/08/1999 15:39

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
18/08/1999 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/1999 15:39

Conclusos para despacho
19/07/1999 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/1999 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR
08/07/1999 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/06/1999 15:29

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
24/05/1999 17:28

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
24/05/1999 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/1999 14:00

Conclusos para despacho
20/05/1999 18:00

INICIAL AUTUADA
17/05/1999 16:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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