19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002395-55.2000.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNIAO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA E OUTROS e outros SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de UNIAO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA.

O exequente requereu o arquivamento da execução, nos termos da Portaria MF nº 75/2012, em razão de o valor consolidado do débito não ultrapassar R$ 20.000,00 (Id 696916977, fl. 180).

Instada a se manifestar acerca do arquivamento da execução, bem como do Termo de Levantamento de Penhora, foi concedida vista ao exequente, que pugnou pela extinção do feito com fulcro na prescrição intercorrente (Id 696916977, fl. 196). É o relatório.

Decido.

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º, CPC/15.

Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

No caso, este processo foi arquivado a pedido do exequente em razão do pequeno valor, no dia 19/01/2017, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002 c/c Portaria MF nº 75/2012 (Id 696916977, fl. 184).

Assim, transcorridos mais de 05 anos desde a decisão que acolheu o pedido de arquivamento formulado pelo próprio exequente, - sem notícia de qualquer causa de suspensão e/ou interrupção, - é de se concluir que restou consolidada a prescrição intercorrente.

O STJ já assentou esse entendimento, em sede de recurso repetitivo, no que se refere aos arquivamentos em virtude do pequeno valor do débito: PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522/02.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE. 1.

A omissão apontada acha-se ausente.

Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp 1102554/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

Ainda, cumpre ressaltar que houve penhora de bem móvel, todavia, as tentativas de alienação, realizadas nos anos 2006 e 2011, restaram infrutíferas por falta de licitantes, conforme os autos de leilões negativos (ID 696916977, fls. 90/92; 149/151).

Mais tarde, o próprio exequente informou que não tem interesse na manutenção da penhora, motivo pelo qual requereu o arquivamento do feito (ID 696916977, fl. 180).

Aliás, a própria Fazenda Nacional reconheceu, de forma expressa, a inexistência de causas suspensivas e interruptivas do fenômeno prescricional (Id 696916977, fl. 196).

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC c/c art. 40 da Lei 6830/80.

Importa frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

Execução Fiscal.

Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

Sem custas.

Sem honorários.

Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz Federal da 11ª Vara
08/10/2021 04:38

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERREIRA LIMA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 04:38

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERREIRA LIMA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 04:38

Decorrido prazo de UNIAO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA E OUTROS em 07/10/2021 23:59.
13/09/2021 15:16

Juntada de manifestação
24/08/2021 04:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.
24/08/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0002395-55.2000.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social e outros POLO PASSIVO: UNIAO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA E OUTROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO ROSARIO FERREIRA LIMA MARIA DO ROSARIO FERREIRA LIMA UNIAO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA E OUTROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 21 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
21/08/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 16:52

Juntada de Certidão de processo migrado
21/08/2021 16:52

Juntada de volume
04/08/2021 14:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/10/2019 14:17

Conclusos para decisão
06/06/2019 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2019 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2019 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 03/05/2019
15/04/2019 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2019 10:30

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 05/04/2019
01/04/2019 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
18/12/2018 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
18/05/2018 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PESQUISA - RASTREAMENTO DE AR
04/12/2017 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA À SECAM
02/10/2017 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
30/05/2017 15:39

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
19/01/2017 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2017 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2017 09:14

Conclusos para despacho
22/12/2016 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
02/12/2016 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2016 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 17/06/2016
18/05/2016 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2016 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2016 18:30

Conclusos para despacho
08/06/2015 17:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
23/04/2015 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2015 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2014 11:25

Conclusos para despacho
28/10/2014 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
17/10/2014 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2014 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 10/10/2014
03/10/2014 16:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO
19/09/2014 14:49

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2014 10:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
26/02/2014 16:17

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
12/12/2013 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/12/2013 14:38

PENHORA ORDENADA AVALIACAO PERITO / AVALIADOR
09/12/2013 10:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2013 18:00

Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
31/07/2013 16:19

Conclusos para despacho
16/05/2013 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2013 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
18/04/2013 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 19/04/2013
17/04/2013 10:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/04/2013 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2012 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/09/2012 18:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/09/2012 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
22/08/2012 16:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/08/2012 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/11/2011 11:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO
22/11/2011 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2011 11:42

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª)
26/10/2011 14:33

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO
05/10/2011 10:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/10/2011 10:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
05/10/2011 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2011 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 30/09/2011
21/09/2011 19:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/09/2011 19:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
21/09/2011 19:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
02/09/2011 10:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DO LEILÃO
29/08/2011 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/08/2011 15:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
12/08/2011 10:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - LEILÃO
10/08/2011 19:08

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
02/08/2011 15:24

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
01/08/2011 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2011 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2011 15:22

Conclusos para despacho
27/06/2011 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2011 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 17/06/2011
15/06/2011 11:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/06/2011 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2011 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2011 13:13

Conclusos para despacho
03/12/2010 11:31

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
15/09/2010 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/08/2010 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2010 16:04

Conclusos para despacho
04/06/2010 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
30/04/2010 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2010 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS COM CARGA EFETIVAMENTE EM 16/04/2010
08/04/2010 19:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/04/2010 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO II, Nº 61 DE 31.03.2010
29/03/2010 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 29.03.2010
12/03/2010 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/03/2010 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcurso do prazo p/interposição de embargos
01/02/2010 15:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/01/2010 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2010 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2010 09:59

Conclusos para despacho
01/09/2009 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
26/06/2009 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
10/06/2009 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/06/2009 10:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/06/2009 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2009 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/03/2009 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE
02/02/2009 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
15/01/2009 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/01/2009 18:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/01/2009 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2009 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/01/2009 18:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONSTATAÇÃO, REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO.
13/01/2009 15:07

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO, REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO
08/07/2008 12:10

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.016/2008 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL
08/07/2008 12:00

OFICIO EXPEDIDO
15/05/2008 14:00

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.014/2008 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADOS + 60 DIAS CEMAN
15/05/2008 12:01

OFICIO EXPEDIDO
15/05/2008 12:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/03/2008 13:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2008 16:47

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO MANDADO CONSTATACAO/REAVALIACAO
05/12/2007 15:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/11/2007 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2007 16:10

Conclusos para despacho
13/09/2007 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, PRESTAR INFORMAÇÕES...
13/07/2007 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS INSS
28/05/2007 15:50

CARGA: RETIRADOS INSS
22/05/2007 14:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2007 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2007 12:03

Conclusos para despacho
10/11/2006 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, NÃO SE OPOR À ARREMATAÇÃO PARCELADA.
10/11/2006 13:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMOÇÃO
08/08/2006 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2006 13:58

CARGA: RETIRADOS INSS
03/04/2006 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
03/04/2006 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2006 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2006 13:14

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO
03/04/2006 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTO NEGATIVO DE LEILÃO/ PETIÇÃO DO LEILOEIRO
21/03/2006 13:09

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO
21/03/2006 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTO NEGATIVO DE LEILÃO
20/02/2006 13:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de Remoção
17/02/2006 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2006 16:59

Conclusos para despacho
17/02/2006 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO LEILOEIRO
15/02/2006 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO DO EXEQUENTE ACERCA DA REALIZACAO DOS LEILOES EM 21.02 E 03.03.2006.
13/02/2006 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
13/02/2006 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO DA EXECUTADA E DO FIEL DEPOSITARIO ACERCA DOS LEILOES A SEREM REALIZADOS EM 21.02 E 03.03.2006.
10/02/2006 17:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
09/02/2006 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE LEILAO N. 001/2006 PUBLICADO NO D.J Nº 26 DE 06.02.2006 ÀS FLS. 26/34.
02/02/2006 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA COPIA DO EDITAL DE LEILAO N. 001/2006.
02/02/2006 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EDITAL DE LEILAO N. 001/2006.
31/01/2006 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL N. 001/2006
30/01/2006 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - LEILÃO
26/01/2006 12:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMACAO EXEQUENTE ACERCA DA REALIZACAO DO 1º LEILAO DE 2006.
25/01/2006 16:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR DOS LEILÕES
25/01/2006 16:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DOS LEILÕES
04/11/2005 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSOS LEILÃO
04/11/2005 14:38

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - PROCESSSO DO LEILÃO - COM CÁLCULO
03/11/2005 11:58

REMETIDOS CONTADORIA
16/09/2005 12:44

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
16/09/2005 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.178 DE 14.09.2005
06/09/2005 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 06.09.2005
05/09/2005 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2005 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2005 15:40

Conclusos para despacho
11/04/2005 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE CONCORDANDO COM O LAUDO
11/04/2005 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/04/2005 13:49

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/03/2005 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/03/2005 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
15/02/2005 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/02/2005 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O INSS E O EXECUTADO DA REAVALIAÇÃO EFETUADA
21/10/2004 18:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/10/2004 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2004 16:05

Conclusos para despacho
06/10/2004 15:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO
23/07/2004 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - OFICIAL INTIMADO PESSOALMENTE/DESPACHO
23/07/2004 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2004 16:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR OFICIAL DESPACHO
27/04/2004 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2004 16:52

Conclusos para despacho
01/04/2004 20:00

EXTRACAO DE CERTIDAO
01/04/2004 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COBRAR MANDADO OFICIAL
27/02/2004 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COBRAR MANDADO OFICIAL
27/02/2004 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2004 16:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DESENTRANHADO
19/02/2004 16:41

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
12/02/2004 00:00

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
02/02/2004 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2004 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2004 15:14

Conclusos para despacho
29/01/2004 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO
21/01/2004 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/01/2004 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
13/01/2004 13:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/11/2003 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/08/2003 12:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/08/2003 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2003 12:11

Conclusos para despacho
02/06/2003 14:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/05/2003 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.091 DE 14.05.2003
07/05/2003 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 07.05.2003
14/04/2003 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/04/2003 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2003 14:37

Conclusos para despacho
13/02/2003 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
06/02/2003 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.
23/01/2003 17:53

CARGA: RETIRADOS INSS
25/11/2002 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/11/2002 18:05

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
22/10/2002 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
22/10/2002 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2002 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2002 13:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO
02/10/2002 13:46

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO
19/08/2002 16:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO
17/07/2002 18:15

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIACAO
05/07/2002 16:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
05/07/2002 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2002 11:00

Conclusos para despacho
06/09/2001 14:07

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - AG DESIGNACAO DE LEILAO
28/08/2001 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.158 DE 22.08.01
10/08/2001 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 10.08.01
20/07/2001 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/07/2001 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2001 10:13

Conclusos para despacho
28/06/2001 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2001 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.
30/05/2001 10:59

CARGA: RETIRADOS INSS - PARA MANIFESTACAO
10/05/2001 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - AG. REMESSA COM VISTA
04/05/2001 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2001 12:48

Conclusos para despacho
20/02/2001 11:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/01/2001 01:00

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/09/2000 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - OFICIAL INTIMADO.
29/09/2000 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA CENTRAL.
21/09/2000 11:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL DE MANDADOS. COBRAR MANDADO.
21/09/2000 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEAPO
27/07/2000 10:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG. DEVOLUCAO.
17/07/2000 14:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/06/2000 16:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/06/2000 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2000 12:34

Conclusos para despacho
23/05/2000 18:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2000

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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