19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000907-61.1996.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA, AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS, EDERALDO DA SILVA AZEVEDO S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA, AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS, EDERALDO DA SILVA AZEVEDO .

Após manifestação da parte exequente na petição ID 1615642871, na qual assentiu a prescrição intercorrente nos autos, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

Decido.

II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Terceira Turma.

DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
17/02/2022 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
17/02/2022 10:47

Juntada de termo
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.
12/10/2021 01:52

Decorrido prazo de EDERALDO DA SILVA AZEVEDO em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 01:52

Decorrido prazo de JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 01:52

Decorrido prazo de AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 01:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA em 11/10/2021 23:59.
26/08/2021 03:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.
26/08/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000907-61.1996.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS EDERALDO DA SILVA AZEVEDO AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
24/08/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:55

Juntada de Certidão de processo migrado
24/08/2021 16:55

Juntada de volume
24/08/2021 13:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
24/08/2021 13:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
24/08/2021 13:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
24/08/2021 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/03/2001 14:23

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - AO PRINCIPAL
10/07/2000 13:21

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
07/07/2000 13:57

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
07/07/2000 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO, COM ESTEIO NO ART. 28 DA LEI 6,830/80...
05/07/2000 15:49

Conclusos para despacho
14/06/2000 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2000 09:45

REDISTRIBUICAO MANUAL
30/05/2000 12:43

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
30/05/2000 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE.
23/05/2000 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2000 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/04/2000 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/04/2000 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/04/2000 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/04/2000 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REDISTRIBUAM-SE ESTES AUTOS A 2 VARA PARA QUE SEJAM REUNIDOS AO PROC. MAIS ANTIGO
10/04/2000 10:17

Conclusos para despacho
15/01/2000 11:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PROCURA DE BENS
11/01/2000 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO POR 90 DIAS
06/01/2000 17:43

Conclusos para despacho
20/12/1999 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
24/11/1999 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/1999 08:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/11/1999 07:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/11/1999 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO A PENHORA DO VEICULO A FL 71
19/10/1999 07:21

Conclusos para despacho
19/10/1999 07:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO
06/10/1999 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC
17/09/1999 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/09/1999 09:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/09/1999 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA O CREDOR
10/09/1999 15:24

Conclusos para despacho
10/09/1999 15:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/07/1999 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/1999 13:04

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
09/07/1999 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 60
06/07/1999 09:07

Conclusos para despacho
06/07/1999 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/1999 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
01/06/1999 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/05/1999 08:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/04/1999 11:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/1999 14:13

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/04/1999 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULO
23/04/1999 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/1999 12:34

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
16/04/1999 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO PENHORA E AVALIACAO
06/04/1999 11:56

Conclusos para despacho
06/04/1999 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
06/04/1999 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
25/03/1999 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/03/1999 12:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/03/1999 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO A SUSPENSAO
16/03/1999 14:16

Conclusos para despacho
16/03/1999 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
16/03/1999 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/1999 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/02/1999 18:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/02/1999 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIF.A EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO DE FLS.40V
02/02/1999 13:30

Conclusos para despacho
02/02/1999 13:29

MANDADO : DEVOLVIDO / PENHORA
14/01/1999 12:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO
18/12/1998 09:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
18/12/1998 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
18/12/1998 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/1998 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/1998 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/11/1998 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MAND. DE PENHORA AVALIACAO E REGISTRO
25/11/1998 08:52

Conclusos para despacho
25/11/1998 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO E DOCUMENTO
25/11/1998 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/1998 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/11/1998 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/11/1998 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE SUSPENDA-SE A EXEC. 60 DIAS
09/11/1998 11:53

Conclusos para despacho
09/11/1998 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
05/11/1998 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
29/10/1998 08:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/10/1998 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO DE FLS 21V
23/10/1998 12:00

Conclusos para despacho
24/09/1998 13:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
14/09/1998 14:14

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/09/1998 13:23

REMETIDOS CONTADORIA
11/09/1998 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J DEFIRO COMO REQUERIDO
11/09/1998 13:37

Conclusos para despacho
11/09/1998 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
11/09/1998 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA
22/07/1998 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN
22/07/1998 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO POR 30 DIAS
07/07/1998 12:08

Conclusos para despacho
07/07/1998 12:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/03/1998 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/1998 18:01

Conclusos para despacho
30/03/1998 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PFN
17/02/1998 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/02/1998 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ARQUIVO PROVISORIO
20/08/1996 14:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE NR 072
19/08/1996 13:51

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO
19/08/1996 12:57

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - EXEQUENTE
16/08/1996 13:01

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - FAZENDA NACIONAL
15/08/1996 17:52

AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO
15/08/1996 17:50

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO
14/08/1996 15:31

Despacho - SUSPENDA-SE A EXECUCAO...
14/08/1996 15:17

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE
14/08/1996 14:09

Conclusos para despacho
13/08/1996 18:14

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - FAZ NACIONAL
09/08/1996 11:26

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - FAZENDA NACIONAL-SAMUEL HILEL
01/08/1996 16:30

AGUARDANDO - AR
01/08/1996 16:29

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA INTIMACAO
31/07/1996 16:27

AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO
31/07/1996 15:46

Despacho - DIGA A EXEQUENTE...I
31/07/1996 15:40

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINTE
31/07/1996 14:34

Conclusos para despacho
30/07/1996 18:28

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR E CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA
29/07/1996 15:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
22/07/1996 14:03

AGUARDANDO - AR
18/07/1996 15:50

AGUARDANDO EXPEDICAO - CARTA DE CITACAO
18/07/1996 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTOS, ETC., CITE-SE OS EXECUTADOS...
18/07/1996 14:40

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE
18/07/1996 13:57

Conclusos para decisão
18/07/1996 13:51

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DISTRIBUICAO
12/07/1996 17:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/1996

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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