TRF1 - 0000919-75.1996.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDERALDO DA SILVA AZEVEDO

CPF *07.***.*63-20

JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS

CPF *37.***.*86-34

AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF *85.***.*30-78

CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA

CNPJ: 34.868.943/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000919-75.1996.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS, AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDERALDO DA SILVA AZEVEDO, CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS, AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDERALDO DA SILVA AZEVEDO, CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA .

    Após manifestação da parte exequente na petição ID 1615642873, na qual assentiu a prescrição intercorrente nos autos, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 17/02/2022 10:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 17/02/2022 10:54

    Juntada de termo

  • 21/10/2021 00:25

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 01:52

    Decorrido prazo de EDERALDO DA SILVA AZEVEDO em 11/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 01:52

    Decorrido prazo de JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS em 11/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 01:52

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA em 11/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 01:52

    Decorrido prazo de AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 11/10/2021 23:59.

  • 26/08/2021 03:49

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

  • 26/08/2021 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 25/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000919-75.1996.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA EDERALDO DA SILVA AZEVEDO JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/08/2021 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 16:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/08/2021 16:56

    Juntada de volume

  • 24/08/2021 13:12

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 24/08/2021 13:12

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 24/08/2021 13:12

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 24/08/2021 13:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/03/2001 14:23

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - AO PRINCIPAL

  • 23/03/2001 12:02

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO - CORREICAO PORT 07/01

  • 07/07/2000 08:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO, COM ESTEIO NO ART. 28 DA LEI 6,830/80

  • 05/07/2000 15:49

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2000 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2000 09:45

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 30/05/2000 12:43

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 30/05/2000 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE.

  • 23/05/2000 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2000 11:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2000 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2000 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/04/2000 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/04/2000 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REDISTRIBUAM-SE ESTES AUTOS A 2 VARA PARA QUE SEJAM REUNIDOS AO PROC. MAIS ANTIGO

  • 10/04/2000 10:17

    Conclusos para despacho

  • 03/05/1999 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - APENSADO AO PROCESSO 96.907-4

  • 20/08/1996 14:37

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE NR 072

  • 19/08/1996 12:57

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - EXEQUENTE

  • 16/08/1996 13:01

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/1996 17:50

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 13/08/1996 18:14

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - FAZ NACIONAL

  • 09/08/1996 11:26

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - FAZENDA NACIONAL-SAMUEL HILEL

  • 01/08/1996 16:30

    AGUARDANDO - AR

  • 01/08/1996 16:29

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA INTIMACAO

  • 31/07/1996 16:26

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

  • 31/07/1996 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTOS, ETC. REVOGO A DECISAO... EM FACE DA CERTIDAO

  • 31/07/1996 15:40

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINTE

  • 31/07/1996 14:34

    Conclusos para decisão

  • 30/07/1996 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTOS, CITE-SE O EXECUTADO...

  • 30/07/1996 16:49

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE

  • 30/07/1996 14:39

    Conclusos para decisão

  • 29/07/1996 15:38

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 25/07/1996 17:24

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DISTRIBUICAO

  • 19/07/1996 18:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/1996

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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