23/09/2022 12:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/09/2022 12:18

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
21/09/2022 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
20/09/2022 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
20/09/2022 15:37

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
20/09/2022 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
05/09/2022 08:41

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
05/09/2022 08:34

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/04/2022 16:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
27/04/2022 00:00

Intimação

De ordem do MM Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA - Relator convocado, fica intimada a parte interessada para se manifestar sobre os RESP/RE interposto pelo INSS.
16/02/2022 11:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926309 RECURSO ESPECIAL (INSS)
04/02/2022 10:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
28/01/2022 08:59

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
03/12/2021 07:21

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
02/12/2021 00:00

Intimação

Processo Orig.: 0001402-54.2015.8.22.0018 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

No caso concreto, a parte embargante alegou que a TNU, no julgamento do PEDILEF 500774-49.2016.4.05.8305, já teria assentado que a DCB (data de cessação de benefício) poderia ser desde logo fixada administrativa ou judicialmente, desde que garantido o direito do segurado em ver prorrogado o pagamento do benefício até a realização da eventual perícia médica requerida.

Todavia, não cabia discutir a aplicação da MP 767/2017 e a DCB, já que a sentença assegurou a possibilidade do INSS convocar o segurado para a realização de avaliações periódicas a fim de se verificar a cessação da incapacidade, nos termos do art. 60, par. 10, da Lei 8213/91.

Não se discutiu na ação a alta programada, e nem o laudo pericial a estimou, sendo questão alheia à discussão dos autos.

Disse o acórdão embargado que, Não prospera a pretensão de fixação de data de cessação do benefício sem prévia possibilidade de realização de perícia, quando requerida pelo(a) segurado(a).

Além disto, deve o INSS observar, no caso de laudo homologado pelo Juízo e que fixa as condições para a cessação do benefício, as condições e termos estimados pelo perito judicial. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 26 de novembro de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
01/12/2021 11:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/12/2021 -
29/11/2021 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
29/11/2021 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
26/11/2021 15:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/11/2021 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
12/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 26 de novembro de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Solicitações para sustentação oral deverão ser encaminhadas através do e-mail [email protected], com antecedência de até 48 horas do início da sessão.

Salvador, 11 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
11/11/2021 17:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/11/2021
03/11/2021 08:46

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/11/2021 08:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
27/10/2021 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
26/10/2021 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921783 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
08/10/2021 14:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
01/10/2021 11:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
24/09/2021 08:50

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
01/09/2021 09:45

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
31/08/2021 00:00

Intimação

Processo Orig.: 0001402-54.2015.8.22.0018 EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO DOENÇA.

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.

LAUDO CONCLUSIVO.

DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO.

FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DESNECESSIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais.

De seu turno, na forma do art.42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2.

No que tange à incapacidade, a perícia médica judicial concluiu expressamente que a Autora é portadora de Transtorno bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos, que a incapacita de forma total e temporária para o exercício de atividades laborativas (fls.66/73).

Acrescenta que se trata de patologia de bom prognóstico, passível de controle e restabelecimento laboral pleno.

O laudo pericial, no caso, mostra-se claro, objetivo e conclusivo, com respostas aos quesitos necessários para convicção do julgador, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade.

Registre-se, ademais, que os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado devem ser levados em consideração juntamente com os elementos previstos no art. 42 da Lei n 8.213/91, e não isoladamente.

Desta forma, embora a patologia que acomete a autora tenha relevância, ela possuía apenas 29 (vinte e nove) anos à data da perícia e, com tal idade, as possibilidades de tratamento e de readaptação ao mercado de trabalho são aumentadas, em detrimento de trabalhadores com idade mais avançada (acima dos 50 anos).

Ainda que observadas as condições pessoais da parte autora e a atividade por ela desempenhada (rural), entende-se que nesse momento a concessão de auxílio-doença é uma alternativa razoável, considerando que a requerente pode buscar a revisão do benefício pelo meio adequado.

Diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade da segurada com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença.

Sentença mantida. 3.

Nos termos do art. 43, da Lei n. 8.213/91, a DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.

Não havendo, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial.

No caso, tendo em vista que o expert precisou que a data da incapacidade remonta a março/2011 (resposta ao quesito 7 fls. 71), deve ser mantido o termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, formulado em 23/03/2015 (fls.17). 4.

Não prospera a pretensão de fixação de data de cessação do benefício sem prévia possibilidade de realização de perícia, quando requerida pelo(a) segurado(a).

Além disto, deve o INSS observar, no caso de laudo homologado pelo Juízo e que fixa as condições para a cessação do benefício, as condições e termos estimados pelo perito judicial. 5.

Quanto à correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ.

Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014).

E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015).

Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020.

Nele foi fixada a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 6.

Os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula n. 111/STJ, devem ser mantidos no mesmo percentual, incidentes sobre a mesma base de cálculo, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 7.

Apelações da parte autora e do INSS a que se nega provimento.

Alteração de ofício da forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária (item 5).

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento às apelações da parte autora e do INSS e, de ofício, alterar a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 2 de outubro de 2020.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
30/08/2021 12:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/09/2021 -
20/01/2021 09:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
15/01/2021 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
02/10/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS, e, de ofício, alterou a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Tendo em vista a alteração feita na
14/08/2020 10:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/08/2020 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
13/08/2020 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
13/08/2020 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
13/08/2020 15:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA 12.08.2020
10/08/2020 15:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2020
10/08/2020 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
19/06/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - A Turma, à unanimidade, negou provimento ao Recurso do INSS, mas, nesse ponto, o Presidente da Sessão suscitou que o recurso está sendo parcialmente provido porque autorizado a rever administrativamente o benefício, vencido nessa
10/06/2020 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
09/06/2020 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
09/06/2020 15:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/06/2020
24/04/2018 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
12/04/2018 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
12/04/2018 07:55

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
02/04/2018 08:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
01/03/2018 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
22/02/2018 16:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/02/2018 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/01/2018 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/01/2018 14:08

CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
09/01/2018 14:06

DOCUMENTO JUNTADO - (PETIÇÃO DO INSS MANIFESTANDO O DESINTERESSE NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO)
09/01/2018 13:59

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - (COM PETIÇÃO)
07/11/2017 10:43

PROCESSO REMETIDO - AO INSS PARA VERIFICAR POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO
20/06/2017 14:05

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
16/06/2017 08:39

PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
14/06/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2017

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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