TRF1 - 0006031-40.2002.4.01.3900
1ª instância - 5ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2022 01:05
Decorrido prazo de BEBIDAS DUELO LTDA em 18/08/2022 23:59.
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10/08/2022 18:10
Juntada de manifestação
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27/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Pará 5ª VARA CÍVEL PROCESSO: 0006031-40.2002.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BEBIDAS DUELO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218 POLO PASSIVO:DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM BELEM-PA e outros DESPACHO Intime-se, a FAZENDA NACIONAL, para que informe os dados necessários para o correto preenchimento da GRU, para fins de levantamento do valor constante na conta judicial n. 635.00507.013-3, conforme certidão id 1235849756.
Prazo: 15 (quinze) dias úteis.
Cumprida a determinação acima, encaminhem-se à gerência da Agência da Caixa Econômica Federal nº 2338, por meio do e-mail [email protected]., cópia do presente ato judicial que valerá como ofício, para a conversão do total depositado em renda a favor da União, anexando a certidão id 1235849756, bem como com os dados encaminhados pela Fazenda Nacional, Após o procedimento, deverá a CEF comprovar a este Juízo o cumprimento da presente ordem de pagamento, dentro do prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 4º da Orientação Normativa COGER – 10134629, de 28/05/2020.
Efetivada a operação e não restando pendente nenhum levantamento de valores no presente feito, retornem os autos ao arquivo.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, data da assinatura eletrônica.
MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta -
26/07/2022 17:36
Processo devolvido à Secretaria
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26/07/2022 17:36
Juntada de Certidão
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26/07/2022 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/07/2022 17:36
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/07/2022 17:36
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/07/2022 17:36
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2022 14:25
Juntada de Certidão
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03/03/2022 14:02
Conclusos para despacho
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03/03/2022 14:02
Processo Desarquivado
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11/01/2022 14:34
Arquivado Definitivamente
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21/10/2021 00:49
Decorrido prazo de BEBIDAS DUELO LTDA em 20/10/2021 23:59.
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14/10/2021 00:28
Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 13/10/2021 23:59.
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14/10/2021 00:28
Decorrido prazo de DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em 13/10/2021 23:59.
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14/10/2021 00:28
Decorrido prazo de DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM BELEM-PA em 13/10/2021 23:59.
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30/08/2021 19:24
Juntada de manifestação
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30/08/2021 00:27
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.
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30/08/2021 00:27
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.
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30/08/2021 00:27
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.
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28/08/2021 10:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
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28/08/2021 10:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
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28/08/2021 10:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
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27/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0006031-40.2002.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BEBIDAS DUELO LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM BELEM-PA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM BELEM-PA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELÉM, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
26/08/2021 12:57
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2021 12:57
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2021 12:57
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2021 12:57
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2021 12:57
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2021 11:36
Juntada de Certidão de processo migrado
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26/08/2021 11:36
Juntada de volume
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07/07/2021 13:57
MIGRACAO PJe ORDENADA - 1 VOL
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07/07/2021 11:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/07/2021 11:35
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
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24/05/2013 16:44
BAIXA ARQUIVADOS
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20/05/2013 10:34
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
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15/05/2013 10:34
DILIGENCIA CUMPRIDA
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19/04/2013 14:36
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIDÃO
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18/04/2013 14:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/04/2013 09:21
Conclusos para despacho
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01/03/2013 14:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 159 FLS
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22/02/2013 10:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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22/02/2013 10:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/02/2013 13:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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06/02/2013 14:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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06/02/2013 10:52
TRANSITO EM JULGADO EM - CERT.FL.157
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06/02/2013 10:52
RECEBIDOS DO TRF - CERT.FL.157
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30/04/2004 18:39
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 16/2004
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02/04/2004 09:11
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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01/04/2004 13:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 246/2003
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01/04/2004 10:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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30/03/2004 19:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS
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29/03/2004 18:00
Conclusos para decisão
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23/03/2004 16:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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19/03/2004 13:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 223/2004
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18/03/2004 17:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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18/03/2004 16:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/03/2004 12:51
Conclusos para despacho
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10/03/2004 09:41
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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08/03/2004 16:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/02/2004 16:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - NILTON ALVES
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05/02/2004 13:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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20/01/2004 16:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/01/2004 12:20
CARGA: RETIRADOS MPF
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15/01/2004 15:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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19/12/2003 10:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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01/12/2003 09:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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27/11/2003 13:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO PARA O IMPETRADO
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10/11/2003 16:14
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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21/10/2002 15:35
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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14/10/2002 10:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MFP
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19/09/2002 14:48
CARGA: RETIRADOS MPF
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19/09/2002 14:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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16/09/2002 13:46
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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16/09/2002 13:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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12/09/2002 16:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/08/2002 15:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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26/08/2002 11:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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22/08/2002 15:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - NOT A/C
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21/08/2002 13:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO DEPOSITO NOS TERMOS DO PEDIDO LETRA B E C. NOTIFIQUE-SE AUTORIDADE COATORA. APÓS CLS
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05/08/2002 17:01
Conclusos para decisão
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05/08/2002 15:09
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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05/08/2002 15:08
INICIAL AUTUADA
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05/08/2002 15:06
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2002
Ultima Atualização
27/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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