11/10/2022 17:04

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/10/2022 16:52

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/10/2022 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/10/2022 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/10/2022 14:25

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
11/10/2022 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
05/10/2022 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
05/10/2022 16:01

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
12/09/2022 13:58

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
09/09/2022 00:00

Intimação

De ordem da MM Juíza Federal CAMILE LIMA SANTOS - Relatora convocada, fica intimada a parte interessada para se manifestar sobre os RESP/RE interposto pelo INSS.
09/06/2022 09:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930163 RECURSO ESPECIAL (INSS)
20/05/2022 10:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
13/05/2022 10:21

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
19/04/2022 14:07

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
18/04/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração interposto pelo INSS , alegando omissão fundamentando que não se está se tratando de prescrição do fundo de direito, mas sim, da prescrição do direito de discutir o indeferimento/ cessação de benefício ocorrido mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação , requer o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas cinco anos anteriormente ao ajuizamento, pede que seja dado parcial provimento da apelação quanto ao juros de mora e correção monetária.

Pugna ainda que se for reconhecido algum pedido no recurso que seja afastada a majoração da verba honorária. 2.

Os embargos de declaração vêm previstos no art. 1022 do CPC.

Para fins de recebimento do recurso, efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios.

Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 3.

Se assim não fosse, sempre seria possível forçar o conhecimento de eventuais embargos interpostos.

O juízo de admissibilidade dos embargos não pode admitir interpretação tão elástica.

Ele, muitas vezes, caminha junto com o mérito, não podendo ter-se por admissíveis embargos sem pelo menos uma plausibilidade mínima do vício invocado. 4.

Na hipótese, a prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação (Súmula nº 85 do STJ).

Desta forma, neste quesito não houve omissão. 5.

Reconhece-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas cinco anos anteriormente ao ajuizamento, já que a DER ocorreu em 11.01.2006 e ajuizamento da ação se deu em 30.04.2014 6.

Sobre as parcelas pretéritas incidem juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ.

Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E. 7.

Mantém-se majorados os Honorários em 1%, fixados em 11% do valor das parcelas vencidas até a sentença. 8.

Embargos parcialmente acolhidos, com efeito infringente.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, ACOLHER parcialmente os Embargos de Declaração.

JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA
12/04/2022 10:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/04/2022 -
12/04/2022 09:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
11/04/2022 12:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
03/09/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de setembro de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Salvador, 24 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente
24/08/2021 15:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/09/2021
28/07/2021 12:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
28/07/2021 12:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS
26/07/2021 13:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915482 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
26/07/2021 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS
01/07/2021 14:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
29/06/2021 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB
18/06/2021 08:43

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
16/12/2020 10:17

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
14/12/2020 09:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2020 -
25/11/2020 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
05/06/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
28/05/2020 14:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO CADERNO EXTRAORDINÁRIO DE 27.05.2020
24/05/2020 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
24/05/2020 14:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2020
24/05/2020 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/05/2020 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS
11/03/2020 13:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS
05/03/2020 14:15

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
05/03/2020 14:13

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
07/10/2019 14:17

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
07/10/2019 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
02/10/2019 10:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
02/10/2019 09:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
02/09/2019 08:35

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
02/09/2019 08:33

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
29/08/2019 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
26/10/2018 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL
26/09/2018 07:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL
26/09/2018 07:15

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
17/09/2018 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
17/09/2018 09:16

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
05/09/2018 13:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/09/2018 12:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
04/09/2018 18:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
04/09/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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