08/10/2021 13:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/10/2021 12:42

Juntada de Informação
08/10/2021 12:42

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
15/09/2021 15:26

Decorrido prazo de DIOMAR NAVES NETO em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:48

Decorrido prazo de DIOMAR NAVES NETO em 13/09/2021 23:59.
10/09/2021 16:05

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 00:19

Decorrido prazo de VALTER FERREIRA SANTANA em 08/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:17

Publicado Intimação polo ativo em 01/09/2021.
31/08/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000173-30.2018.4.01.4300 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: DIOMAR NAVES NETO e outros Advogado do(a) APELANTE: RIVADAVIA VITORIANO DE BARROS GARCAO - TO1803-A Advogados do(a) APELANTE: TULIO JORGE RIBEIRO DE MAGALHAES CHEGURY - TO1428-A, VICTOR DOURADO SANTANNA - TO4701-S APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO DECISÃO DIOMAR NAVES NETO e VALTER FERREIRA SANTANA interpuseram apelação (Doc. 95252023 – fls. 177 e 242) à sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que julgou procedente, em parte, o pedido consignado na denúncia para condenar os ora apelantes pela prática dos crimes tipificados no art. 89 da Lei 8.666/1990 e do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, e impor-lhes as penas definitivas de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 3 (três) anos de detenção, respectivamente.

O Ministério Público Federal (Doc. 96632530) reconhece a prescrição retroativa e manifesta-se favorável à extinção da punibilidade em favor dos apelantes.

Decido.

A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 17/2/2009 (Doc. 95252021 – fl. 5).

A denúncia foi recebida em 12/1/2018 (Doc. 95252022 – fl. 90), e a sentença que condenou os réus foi publicada em 23/9/2019 (Doc. 95252023 – fl. 135).

Não houve recurso do Ministério Público Federal.

Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, para as condenações cujas penas são superiores a 2 (dois) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

Os réus, ao tempo do crime, não era menores de vinte e um anos, tampouco maiores de setenta anos na data da sentença.

Verifico que entre a data da ocorrência do fato e o recebimento da denúncia decorreu lapso superior a esse período, tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva retroativa em 16/2/2017.

Ante o exposto, declaro, de oficio, extinta a punibilidade dos réus, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Fica prejudicado o julgamento da apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
30/08/2021 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2021 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2021 13:38

Juntada de Certidão
25/08/2021 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 16:08

Outras Decisões
10/02/2021 12:01

Juntada de parecer
10/02/2021 12:01

Conclusos para decisão
06/02/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 19:29

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
05/02/2021 19:29

Juntada de Informação de Prevenção
02/02/2021 14:19

Recebidos os autos
02/02/2021 14:19

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2021 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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