TRF1 - 0001112-56.1997.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA DE MORAES GUEDES

CPF *13.***.*60-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001112-56.1997.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCA DE MORAES GUEDES SENTENÇA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PAGAMENTO.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

    ART. 924, II, DO CPC.

    SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de FRANCISCA DE MORAES GUEDES, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.

    A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida.

    Decido.

    Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.

    O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

    In casu, a parte executada quitou o débito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos.

    Custas a cargo da parte executada.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

  • 07/01/2022 18:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 08/10/2021 04:21

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 02:28

    Decorrido prazo de FRANCISCA DE MORAES GUEDES em 30/09/2021 23:59.

  • 17/08/2021 04:46

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

  • 17/08/2021 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001112-56.1997.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCA DE MORAES GUEDES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCA DE MORAES GUEDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 14 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/08/2021 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2021 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2021 11:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 13:02

    Juntada de volume

  • 13/01/2021 12:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/02/2019 10:29

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 30/01/2018 17:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - CERTIFICO QUE PROCEDI À SUSPENSÃO DO PROCESSO RETRO EPIGRAFADO, LANÇANDO A MOVIMENTAÇÃO SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - (CÓDIGO 238-17), CONFORME D

  • 24/01/2018 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PFN

  • 10/01/2018 11:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2017 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2017 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE (FL.250). 2 - COM FUNDAMENTO NO CAPUT DO ART. 40, DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, CONFORME R

  • 12/12/2017 10:45

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 29.11.2017, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 (UM) ANO.

  • 29/11/2017 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

  • 16/11/2017 10:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/10/2017 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/10/2017 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA BACENJUD

  • 27/10/2017 18:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 16/10/2017 10:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES NO BACEN JUD

  • 16/10/2017 10:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/10/2017 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DETERMINO

  • 21/09/2017 09:49

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2017 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 30.08.2017, PROT. 4911.

  • 30/08/2017 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

  • 16/08/2017 08:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2017 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2017 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE FL,63 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA EXEQUENDA. 2 - APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

  • 21/07/2017 09:46

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 07.07.2017, REQUERENDO A INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, PROT. 3952

  • 07/07/2017 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

  • 28/06/2017 11:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2017 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2017 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA À EXEQUENTE (UNIÃO/FAZENDA NACIONAL), CONFORME REQUERIDO (FL. 233).

  • 14/06/2017 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 20.04.2017, REQUERENDO VISTA DOS AUTOS, PROT. 2330.

  • 14/06/2017 14:19

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 30/05/2014 11:51

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 29/05/2014 16:51

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 26/05/2014 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 14/05/2014 13:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.

  • 08/05/2014 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2014 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. EM RAZÃO DO PEDIDO FEITO PELA EXEQUENTE A FL..., E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 2º DA PORTARIA 75 DO MF, DE 22 DE MARÇO DE 2012, ARQUIVE-SE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2014 15:11

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2014 08:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇAO DA UNIAO - FAZENDA NACIONAL.

  • 12/03/2014 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇAO FISCAL.

  • 12/03/2014 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

  • 26/02/2014 08:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2014 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 16/05/2013 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.

  • 16/05/2013 15:12

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2012 11:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/10/2012 19:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/10/2012 19:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/10/2012 19:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIAR A CEF PARA O REENCAMINHAMENTO DOS VALORES PARA A UNIAO... APÓS, ABRA-SE VISTA Á EXEQUENTE

  • 16/08/2012 13:33

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2012 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO DO SANTANDER

  • 25/04/2012 11:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/04/2012 13:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/03/2012 12:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/03/2012 12:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/03/2012 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Do exposto na certidão, reitere-se o ofício de fl. 209, consignando o prazo de 15 dias para seu cumprimento, sob pena de adoção das medidas inerentes ao descmprimento de ordem judicial.

  • 17/01/2012 18:38

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2011 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 127/2011-CAIXA E DOCS. ANEXO

  • 18/04/2011 17:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 08/04/2011 11:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF SEEXE N. 302 - CEF -AG 2801

  • 08/04/2011 11:21

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF SEEXE N. 301 - SANTANDER

  • 29/03/2011 16:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/03/2011 16:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/03/2011 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Por meio da decisão e do despacho de fls. 169 e 189, respectivamente, este Juízo determinou o bloqueio/transferência de contas e ativos financeiros da executada, determinação cumprida às fls. 179/180, sendo bloqueadas as quantias

  • 07/01/2011 12:32

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2010 07:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO Nº 436/2010/AG. JUSTIÇA FEDERAL/AP E DOC. EM ANEXO.

  • 29/07/2010 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 367/2010/AG. JUST. FEDERAL/AP E DOCS. EM ANEXO.

  • 06/05/2010 12:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/04/2010 18:58

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO PARA CEF - PAB JUSTICA FEDERAL

  • 18/03/2010 09:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/03/2010 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 0038/2010/ AG.JUSTIÇA FEDERAL/AP E DOC. EM ANEXO.

  • 25/01/2010 13:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADA EM JANEIRO/2010

  • 19/01/2010 11:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADA EM 19/01/2010

  • 11/01/2010 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista do exposto na certidão supra, defiro o pedido formalizado pela exeqüente à fl. 181. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados (Protocolo nº20.***.***/3315-46) para a Caixa Econômica Federal, através do BACENJUD. Cumpri

  • 17/12/2009 15:22

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2009 15:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO IN ALBIS FIXADO NA R. DECISÃO DE FL. 169.

  • 14/08/2009 19:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - divulgação no e-DJF1 (CADERNO-AP) do dia 03/08/2009, sendo considerado publicado a partir de 04/08/2009

  • 01/08/2009 19:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 02/07/2009 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/07/2009 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 01/07/2009 11:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista do exposto na certidão de fl. 185, intime-se a executada da penhora on-line pela via editalicia. Expeça-se o respectivo edital.

  • 18/06/2009 14:04

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2009 17:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 28/01/2009 08:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/01/2009 18:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO EXECUTADA - PENHORA ON LINE

  • 26/01/2009 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet. da pfn

  • 21/01/2009 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn

  • 08/01/2009 11:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2009 09:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2009 17:33

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO PARCIAL

  • 16/12/2008 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIODE VALORES BACENJUD

  • 04/09/2008 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DA PFN

  • 03/09/2008 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 13/08/2008 15:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2008 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2008 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 24/07/2008 14:26

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2008 08:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 07/05/2008 08:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

  • 16/04/2008 11:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/03/2008 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIVAO DA PFN

  • 19/02/2008 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETIRADO DO ARQUIVO A PED. DA PARTE

  • 17/11/2006 15:48

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 05/10/2006 11:01

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 24/08/2006 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

  • 18/07/2006 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 02/06/2006 13:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2006 09:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2006 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARQUIVEM-SE NOS TERMOS DO ART. 20...

  • 31/03/2006 11:11

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2006 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 15/12/2005 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 02/12/2005 07:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2005 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2005 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TAIS AS CONSIDERAÇÕES, ANTES DE APRECIAR O PEDIDO FORMALIZADO PROMOVA A EXEQ AS DILIGENCIAS PERTINENES, JUNTANDO AOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO.

  • 28/09/2005 14:14

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2005 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 08/06/2005 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 25/05/2005 13:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2005 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2005 18:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/02/2004 16:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 03/02/2004 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2004 09:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/01/2004 09:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/01/2004 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2003 10:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2003 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2003 10:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE NOS TERMOS DO ART. 40

  • 24/10/2003 10:45

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2003 08:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO

  • 29/07/2003 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2003 15:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2003 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2003 01:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A SECOT P/CONSOLIDAR.APOS, SUPENDER ATE 18.7.2003

  • 10/06/2003 10:24

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2003 16:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 08/04/2003 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 27/03/2003 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 18/03/2003 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2003 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2003 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 120 DIAS

  • 10/02/2003 14:12

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2002 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2002 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 30/09/2002 10:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2002 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2002 17:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/06/2002 16:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 20/06/2002 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 17/06/2002 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2002 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 03/05/2002 08:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2002 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2002 09:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. SUSPENDER POR 120 DIAS

  • 09/04/2002 08:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2002 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2002 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 06/02/2002 08:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2002 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/01/2002 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A DECISAO, PROMOVA A EXEQ. O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO

  • 14/01/2002 13:42

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2001 15:29

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - DO STJ. JUIZO COMPETENTE 2A VARA FEDERAL DO AMAPA

  • 06/09/2000 16:44

    BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - AA COMARCA DE SANTANA

  • 05/09/2000 14:42

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - COMARCA DE SANTANA

  • 05/09/2000 14:30

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 14/08/2000 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG PRAZO ATE 04.09.2000

  • 11/08/2000 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 08/08/2000 14:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2000 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2000 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/07/2000 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/06/2000 11:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE...

  • 23/06/2000 15:07

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2000 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 10/04/2000 12:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2000 07:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2000 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO NA FORMA DO ART. 40

  • 21/03/2000 07:39

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2000 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/01/2000 11:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/1999 09:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/1999 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ. S/A CCERTIDAO...

  • 07/12/1999 09:01

    Conclusos para despacho

  • 07/12/1999 09:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/10/1999 13:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 07/10/1999 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 01/10/1999 11:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/1999 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/09/1999 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE POR 60 DIAS

  • 21/09/1999 14:35

    Conclusos para despacho

  • 21/09/1999 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/09/1999 13:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/1999 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/1999 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO

  • 31/08/1999 13:29

    Conclusos para despacho

  • 31/08/1999 13:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/07/1999 14:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO C

  • 02/07/1999 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/1999 08:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/1999 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO PELO PRAZO DE 60 DIAS.

  • 06/05/1999 14:45

    Conclusos para despacho

  • 19/04/1999 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/1999 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/1999 09:28

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - PENH.AVAL.

  • 12/02/1999 13:13

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO

  • 26/01/1999 11:38

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENH E AV

  • 26/01/1999 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONT

  • 25/01/1999 09:04

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 25/01/1999 08:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A EXECUTADA JA FOI CITADA. EXPECA-SE...

  • 12/01/1999 13:58

    Conclusos para despacho

  • 17/12/1998 07:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZEND NACIONAL

  • 03/12/1998 09:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/1998 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROMOVA A EXEQUENTE O REGULAR ANDAMENTO DE FEITO.

  • 24/11/1998 09:51

    Conclusos para despacho

  • 24/11/1998 09:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/11/1997 17:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZ. NACIONAL

  • 24/11/1997 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J. DEFIRO O PEDIDO, COMO REQUERIDO

  • 21/11/1997 14:09

    Conclusos para despacho

  • 21/11/1997 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/1997 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/1997 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TORNO SEM EFEITO...

  • 03/11/1997 15:48

    Conclusos para despacho

  • 29/08/1997 18:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 30/10/97

  • 29/08/1997 18:42

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETIÇAO

  • 29/08/1997 18:15

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETIÇAO

  • 29/08/1997 17:52

    Despacho - J. DEFIRO O PEDIDO, COMO REQUERIDO.

  • 29/08/1997 17:46

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GABINETE

  • 28/08/1997 14:52

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 22/08/1997 18:17

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 08/09/97

  • 22/08/1997 18:16

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

  • 21/08/1997 14:08

    AGUARDANDO - AR

  • 21/08/1997 14:07

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - INT.

  • 19/08/1997 16:43

    AGUARDANDO - AR

  • 19/08/1997 16:41

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - INT

  • 18/08/1997 18:16

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 12/08/1997 18:42

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 08/08/1997 13:33

    AGUARDANDO EXPEDICAO - CARTA DE CITACAO E INT

  • 08/08/1997 13:14

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CALCULOS

  • 08/08/1997 13:04

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COBTADORIA

  • 01/08/1997 18:55

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 15/07/1997 13:56

    Despacho - CITE-SE.

  • 15/07/1997 13:52

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GAB. DO JUIZ

  • 10/07/1997 18:45

    Conclusos para despacho

  • 10/07/1997 14:13

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DISTRIBUICAO

  • 04/07/1997 12:31

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/1997

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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