18/10/2022 21:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/03/2022 17:30

Juntada de Informação
22/03/2022 17:27

Juntada de termo
15/03/2022 14:44

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 14:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2022 14:13

Conclusos para decisão
24/02/2022 14:43

Juntada de manifestação
23/02/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 16:51

Juntada de Certidão de processo migrado
23/02/2022 16:48

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:03

Juntada de volume
30/11/2021 10:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/11/2021 10:43

Conclusos para decisão- APRECIAR RECURSO
30/11/2021 10:41

TRANSITO EM JULGADO EM - APENAS PARA O MPF
26/10/2021 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - CIÊNCIA DA SENTENÇA
26/10/2021 12:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DEFESA VAI ARRAZOAR NA 2ª INSTÂNCIA
28/09/2021 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2021 10:28

CARGA: RETIRADOS MPF
09/09/2021 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/08/2021 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
30/08/2021 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal formulada na peça de acusação para CONDENAR o acusado LUIZ UIRAJA GASPAR PONTES, já qualificado nos autos, nas penas do artigo 171, caput, § 3°, do Código Penal.

Considero ser o réu penalmente imputável, capaz de entender a ilicitude dos seus atos e que a reprovabilidade de suas ações extrapolou os limites delineados pelas normas incriminadoras.

Analisando o tipo incriminador atribuído ao réu LUIZ UIRAJÁ GASPAR PONTES, impõe-se a apreciação sobre as circunstâncias judiciais para a dosimetria da pena, observando que: a) a culpabilidade do réu gera reprovabilidade passível de majoração da pena, tendo em vista que o acusado valeu-se da hipossuficiência e vulnerabilidade dos familiares do falecido titular de benefício previdenciário, ludibriando-os, para ficar de posse do cartão magnético da aposentadoria do extinto, durante todo o tempo da prática delituosa; b) os antecedentes do réu são maculados (cf certidão de fl. 382: condenação pela prática dos delitos tipificados nos artigos 299 e 307 do CP, com trânsito em julgado da sentença em 30/06/2015); c) a conduta social do réu indica que o mesmo tinha como ofício a intermediação de requerimentos administrativos junto ao INSS, o que facilitou a perpetração da prática deluituosa; d) a personalidade do réu não foi investigada; d) o motivo do delito não restou comprovado; e) as circunstâncias e o comportamento do réu ensejam a majoração da pena-base, eis que o mesmo serviu-se de várias renovações de senhas do cartão magnético do beneficio e efetuou saques, durante 59 (cinquenta e nove) meses, quase cinco anos; e f) a consequência é considerada acentuada, ao se considerar que a fraude dera azo a elevado desfalque aos cofres públicos (cf. fls. 117/119 - R$ 31.820,36 - trinta e um mil, oitocentos e vinte reais e trinta e seis centavos -, atualizados até 04/02/2015). À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, presentes cinco circunstâncias desfavoráveis, é que fixo a PENA-BASE privativa de liberdade em 03 (três) anos e seis meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, mantendo a Pena-Base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa.

Na terceira fase, observo a presença de causa de aumento de pena prevista na Parte Especial do Código Penal - art. 171, § 30 - haja vista que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público (Autarquia Federal - INSS), devendo a pena ser aumentada em 1/3 (um terço), restando fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa.

Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA a pena do réu LUIZ UIRAJÁ GASPAR PONTES em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.

Para os dias-multa, diante da informação contida no CNIS que acompanha este decisum (o acusado não teria ocupação definida, remontando ao ano de 2005 sua última remuneração, além de uma pensão por morte, cessada em 2015), não se tendo notícia que perceba altos ganhos mensais), fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do crime.

Considerando o quantum da pena imposta, a natureza do crime praticado e as circunstâncias judiciais já analisadas, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea "b", do Código Penal.

AUTORIZO, desde logo, o parcelamento da pena de multa (60 - sessenta - diasmulta) em 10 (dez) meses, cujas parcelas deverão ser pagas até o dia 15 de cada mês, mediante recolhimento por DARF, conforme orientação a ser fornecida/obtida junto à Secretaria da Vara (setor criminal).

CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista não haver motivos a justificar a privação de sua liberdade, já que ausentes os requisitos para a cautelar.

CONCEDO ao denunciado os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 98 do CPC, aqui aplicado subsidiariamente.

CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 6° e Tabela II, ambos da Lei n°. 9.289/96.

Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, conforme previsto no art. 98, § 3°, do CPC, eis que lhe foram concedidos os benefícios de justiça gratuita, atentando-se que o prazo prescricional de cinco anos se iniciará a partir do trânsito em julgado da presente sentença condenatória.

CONDENO-0 ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo INSS (Autarquia Federal), conforme Relação de Créditos (fls. 117/119), no importe de R$ 31.820,36 (trinta e um mil, oitocentos e vinte reais e trinta e seis centavos), atualizados até 04/02/2015, devendo ser novamente atualizado, no devido tempo.

TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, determino: a) proceda-se às comunicações para efeito de cadastro; e b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/PI, para fins do disposto no art. 15 inc.

III, da Constituição da República, bem como a Polícia Federal junto à Delegacia Em tempo, defiro o pedido oriundo da Delegacia de Polícia Federal, à fl. 366, mas em relação ao atestado médico de fl. 276 (n. 133122), eis que, no caso do documento de fl. 289 (n. 133479) fora acostada apenas uma cópia xerográfica.

Oficie-se àquela delegacia, municiando-se o expediente com a via original de fl. 276, apondo em seu lugar uma cópia xerográfica, certificando-se a ocorrência.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/08/2021 11:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N 012/2021 SECRI
26/02/2021 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/02/2021 10:55

OFICIO EXPEDIDO - Nº 12/2021/SCRI/JF/PI/PNA - AO DPF/PHB/PI - ENC ATESTADO MÉDICO
25/02/2021 16:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/02/2021 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
25/02/2021 16:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
17/03/2020 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/03/2020 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - APRESENTA FL. ANTECEDENTES CRIM. DE LUIZ UIRAJA
17/03/2020 12:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
11/02/2020 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2020 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/01/2020 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 0029/2020-DPF/PHB/PI - SLICITANDO VIA ORIGINAL DO ATESTADO MÉDICO
23/01/2020 10:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DEFESA NÃO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS
03/12/2019 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/12/2019 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/12/2019 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2019 14:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
02/12/2019 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SECRI COM PETIÇÃO M.P.F
22/11/2019 15:49

CARGA: RETIRADOS MPF
21/11/2019 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/11/2019 11:29

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - FLS. 20/22 DOS AUTOS 128-13.2019.4.01.4002 (INSANIDADE MENTAL)
20/11/2019 15:47

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO
18/11/2019 11:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 492/2019 - LUIZ UIRAJA GASPAR PONTES
11/11/2019 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DE. FL. 334
08/11/2019 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - CIENCIA DA AUDIENCIA DESIGNADA E PEDE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO
07/11/2019 08:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SECRI COM PETIÇÃO M.P.F
30/10/2019 14:56

CARGA: RETIRADOS MPF
29/10/2019 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 492/2019/SECRI - LUIS UIRAJÁ GASPAR PONTES
25/10/2019 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/10/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/10/2019 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO - Nº 471/2019/SECRI - AUDIÊNCIA REDESIGNADA
24/10/2019 15:15

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 INTERROGATÓRIO
24/10/2019 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
24/10/2019 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNA AUDIÊNCIA
24/10/2019 15:13

Conclusos para despacho
01/10/2019 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 471/2019 - LUIZ UIRAJÁ GASPAR PONTES (AUDIENCIA)
13/09/2019 14:55

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO DO RÉU
02/09/2019 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - CIENCIA DA AUDIENCIA DESIGNDA
02/09/2019 16:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 367/2019 - LUIZ UIRAJA
02/09/2019 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - CIENCIA DA AUDIENCIA DESIGNADA
02/09/2019 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SECRI COM PETIÇÃO M.P.F
23/08/2019 10:15

CARGA: RETIRADOS MPF
23/08/2019 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/08/2019 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 367/2019 - LUIZ UIRAJÁ
08/08/2019 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/08/2019 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/08/2019 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/08/2019 16:04

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 INTERROGATÓRIO
06/08/2019 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
06/08/2019 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIÊNCIA
06/08/2019 16:03

Conclusos para despacho
06/08/2019 16:02

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
14/03/2019 12:07

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN
14/03/2019 12:05

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - Para estes autos cópia da decisão proferida no Incidente de Insanidade Mental
22/02/2019 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF - QUESITOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
22/02/2019 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTAÇÃO ATESTANDO ESTADO DE SAUDE MENTAL DO ACUSADO
22/02/2019 11:20

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - DEFESA REQUEREU EM AUDIENCIA, INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
20/02/2019 13:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 033/2019 - LUIS IURAJÁ GASPAR PONTES
20/02/2019 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 033/2019 - LUIS UIRAJÁ GASPAR PONTES
06/02/2019 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 0053/2019 - DPF/PHB/PI - INFORMA INSTAURAÇÃO DE IPL ACERCA DO OF 032/2019
25/01/2019 16:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 032/2019/SECRI - DPF/PHB/PI
25/01/2019 14:38

OFICIO EXPEDIDO - 032/2019/SECRI - DPF/PHB/PI, ENC. ATESTADO MÉDICO (FL. 289)
25/01/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 033/2019/SECRI - LUIZ UIRAJÁ GASPAR PONTES
25/01/2019 11:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DEFESA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 285
17/01/2019 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATESTADO MÉDICO DE LUIZ UIRAJÁ
17/01/2019 14:07

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - 1 INTERROGATÓRIO
08/01/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 649/2018 LUIS UIRAJÁ GASPAR PONTES
11/12/2018 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - CIENCIA DA AUDIENCIA DESIGNADA
11/12/2018 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF
07/12/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/12/2018 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/12/2018 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 649/2018/SECRI - LUIZ UIRAJÁ (AUDIENCIA)
05/12/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/12/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/12/2018 14:46

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INTERROGATORIO
05/12/2018 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNAR AUDIENCIA
05/12/2018 14:44

Conclusos para despacho
29/11/2018 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATESTADO MÉDIO DE LUIZ UIRAJÁ
29/11/2018 15:23

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 2 INQUIRIÇÕES TEST.MPF
28/11/2018 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 558/2018-LUIZ UIRAJÁ
26/11/2018 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL: INSS LUIS CORREIA INFORMA COMPARECIMETNO DE SERVIDIDOR EM AUDIENCIA
26/11/2018 17:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 559/2018 - BERNARDO TELES (INSS LUIS CORREIA)
26/11/2018 17:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 557/2018 - RAIMUNDA MARTINS (AUDIENCIA)
20/11/2018 15:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/11/2018 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - CIENCIA DA AUDIENCIA DESIGNADA
19/11/2018 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2018 16:16

CARGA: RETIRADOS MPF
09/11/2018 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2018 14:53

OFICIO EXPEDIDO - 559/2018/SECRI - AO INSS/APS/LUIS CORREIA (TEST. BERNARDO SIMEÃO)
07/11/2018 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 558/2018/SECRI - LUIS UIRAJÁ
07/11/2018 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 557/2018/SECRI - RAIMUNDA MARTINS
07/11/2018 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2018 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2018 11:44

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 2 TEST E 1 RÉU
07/11/2018 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
07/11/2018 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIÊNCIA
07/11/2018 11:41

Conclusos para despacho
07/11/2018 11:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DEFESA NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA DECISÃO DE SANEAMENTO
28/09/2018 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/07/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/04/2018 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/04/2018 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
27/04/2018 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FASE DO ART. 397, DO CPP - DETERMINA PROSSEGUIMENTO DO FEITO
12/04/2018 11:25

Conclusos para decisão- RATIFICAR DENUNCIA
03/04/2018 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
26/03/2018 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
23/03/2018 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRIM
09/03/2018 16:23

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2018 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/03/2018 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2018 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO - LUIS UIRAJA
07/03/2018 10:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº500/2017/SECRI
15/01/2018 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2017 11:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/12/2017 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO DR. CARLOS EDUARDO
27/11/2017 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 500/2017/SECRI - LUIZ UIRAJÁ (Nomeação defensor dativo)
23/11/2017 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/11/2017 15:07

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DR GERARDO JOSÉ AMORIM DOS SANTOS
23/11/2017 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
23/11/2017 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Nomeia defensor dativo
17/11/2017 10:04

Conclusos para despacho
17/11/2017 10:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Apresentar resposta à acusação
17/11/2017 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
27/09/2017 08:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº324/2017-DPF/PHB
27/09/2017 08:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 323/2017-LUIZ UIRAJA GASPAR PONTES
01/09/2017 10:46

OFICIO EXPEDIDO - 324/2017-DPF/PHB- Solicitando Folha de Antendedentes
01/09/2017 10:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 323/2017- Luis Uiraja Gaspar Pontes
07/06/2017 07:19

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - LUIS UIRAJÁ GASPAR PONTES
05/06/2017 07:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 13:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/06/2017 09:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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