TRF1 - 0023657-59.2012.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CASSIO CESAR FERREIRA DA SILVA

CPF *39.***.*24-72

Advogados

DENERSON DIAS ROSA

OAB: 54516/GO

CPF *46.***.*92-53

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 18:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/10/2022 11:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 14:27

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 19/08/2022 14:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2022 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 16:45

    Recurso Especial não admitido

  • 07/07/2022 00:24

    Decorrido prazo de CASSIO CESAR FERREIRA DA SILVA em 06/07/2022 23:59.

  • 27/05/2022 13:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2022 09:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 27/05/2022 09:22

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/05/2022 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 15:52

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 20/05/2022 14:48

    Juntada de volume

  • 20/05/2022 14:47

    Juntada de volume

  • 20/05/2022 14:46

    Juntada de volume

  • 20/05/2022 14:46

    Juntada de volume

  • 20/05/2022 14:44

    Juntada de volume

  • 20/05/2022 14:43

    Juntada de volume

  • 20/05/2022 14:43

    Juntada de volume

  • 20/05/2022 14:42

    Juntada de volume

  • 20/05/2022 14:31

    Juntada de volume

  • 20/05/2022 14:30

    Juntada de volume

  • 20/05/2022 14:29

    Juntada de volume

  • 20/05/2022 14:28

    Juntada de volume

  • 20/05/2022 14:28

    Juntada de volume

  • 20/05/2022 14:27

    Juntada de volume

  • 18/05/2022 11:35

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 17/05/2022 17:42

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/05/2022 17:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/05/2022 13:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/05/2022 13:10

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 15/03/2022 14:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927490 CONTRA-RAZOES

  • 15/03/2022 11:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 08/03/2022 10:03

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 04/03/2022 14:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926903 RECURSO ESPECIAL

  • 11/02/2022 14:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN EM 11/02/2022, DISPONIBILIZADO EM 10/02/2022

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0023657-59.2012.4.01.3500/GO RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZESRELATOR CONVOCADO:JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIAEMBARGANTE:CASSIO CESAR FERREIRA DA SILVAEMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS. 489 - 490APELANTE:CASSIO CESAR FERREIRA DA SILVAADVOGADO:GO00054516 - DENERSON DIAS ROSAAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADOR:VIVIANE VIEIRA DE ARAUJO E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

    REDISCUSSÃO DA CAUSA.  1.

    Ao revés do que sustenta o acusado, a condenação pela prática do delito de descaminho (art. 334, § 1º, “c”, do Código Penal) se escorou em diversos elementos de prova, devidamente elencados no acórdão recorrido.

    Os embargos pretendem, no rigor dos termos, rediscutir os fundamentos do julgado, na perspectiva de ângulos diversos de visão e compreensão da matéria, o que não é possível, senão no descortino das instâncias superiores que, soberanamente, poderão rever tudo o que aqui foi decidido. 2.

    Feita a entrega da prestação jurisdicional, com a adoção de fundamento suficiente, não está o órgão julgador obrigado a apreciar questões ou fundamentos outros, sem aptidão para alterar, no segmento, o resultado do julgamento. 3.

    Embargos de declaração rejeitados.

    A C Ó R D à O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 31 de janeiro de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.

  • 09/02/2022 20:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/02/2022 -

  • 03/02/2022 18:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 03/02/2022 16:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO

  • 31/01/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/01/2022 14:32

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 21/01/2022 E DISPONIBILIZADA EM 20/01/2022.

  • 20/01/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 19 de janeiro de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 19/01/2022 14:32

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/01/2022

  • 25/11/2021 18:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/11/2021 18:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 25/11/2021 09:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 23/11/2021 14:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923827 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 23/11/2021 14:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 11/11/2021 15:30

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 08/11/2021 17:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922400 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 21/10/2021 18:16

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CASSIO CESAR FERREIRA DA SILVA 236575920124013500

  • 20/10/2021 15:46

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 20/10/2021, DISPONIBILIZADO EM 19/10/2021

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    DESCAMINHO.

    ART. 334, § 1º, “C”, DO CÓDIGO PENAL.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    CONFIGURAÇÃO QUANTO AOS FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2003 A 6/6/2004.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    DOLO DEMONSTRADO.

    DOSIMETRIA ALTERADA. 1.

    Considerando que a data dos fatos é anterior à edição da Lei 12.234/2010, e que a sentença transitou em julgado para a acusação, tem-se que, pela pena aplicada, excluída a majoração decorrente da continuidade delitiva, transcorreu o lapso prescricional de 8 (quatro) anos (art. 109, IV, CP) entre os fatos ocorridos no período de junho de 2003 a 6/6/2004 e o recebimento da denúncia, em 6/6/2012 (fl. 228). 2.

    Deve ser mantida a sentença condenatória pela prática do crime de descaminho (art. 334, § 1º, “c”, do Código Penal), pois devidamente demonstrado que o acusado, de forma livre e consciente, comercializou produtos de informática internalizados no Brasil sem o pagamento do imposto devido. 3.

    Deve ser alterado o entendimento da sentença no que respeito à exasperação da pena-base com fundamento na motivação do crime, uma vez que a cupidez é inerente ao tipo penal, sendo certo que, "Não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de estar incorrendo em bis in idem" (ACR 2006.42.00.001500-3/RR, Rel.

    Des.

    Federal Hilton Queiroz, 4.ª Turma do TRF/1.ª Região, unânime, DJU de 13/09/2007, p. 25) 4.

    Apelação provida em parte.

    Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 14 de setembro de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.

  • 18/10/2021 17:39

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/10/2021 -

  • 16/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIANDO O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO A ORIGEM.

  • 23/09/2021 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 23/09/2021 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    Retirado de pauta por indicação do relator, para inlcuir na sessão de julgamento do dia 14/09/2021.

  • 14/09/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 03/09/2021 16:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/09/2021 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 02/09/2021 12:25

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/09/2021, DISPONIBILIZADA EM 01/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 31 de agosto de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 31/08/2021 18:04

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/09/2021

  • 31/08/2021 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do relator, para incluir na sessão de julgamento do dia 14/09/2021

  • 30/08/2021 17:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 30/08/2021 17:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920072 SUBSTABELECIMENTO

  • 30/08/2021 13:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 30/08/2021 12:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 26/08/2021 13:12

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 25/08/2021, PUBLICADO EM 26/08/2021

  • 25/08/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 31 de agosto de 2021, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

  • 24/08/2021 16:40

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/08/2021

  • 29/07/2021 17:22

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 29/07/2021 17:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO

  • 28/07/2021 15:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO/ COM REVISÃO

  • 27/07/2021 19:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 27/07/2021 15:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR

  • 19/12/2018 14:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/12/2018 14:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 19/12/2018 13:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 14/11/2018 17:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 14/11/2018 16:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 25/06/2018 18:00

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/06/2018 17:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 22/06/2018 08:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 21/06/2018 15:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4509606 PETIÇÃO

  • 20/06/2018 17:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 20/06/2018 15:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA JUNTADA

  • 06/04/2018 16:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/04/2018 16:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 03/04/2018 15:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 03/04/2018 15:29

    DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 216/2018

  • 03/04/2018 14:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 02/04/2018 14:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR AR

  • 15/02/2018 13:01

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/02/2018 12:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 09/02/2018 18:22

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800216 para MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 9ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA

  • 09/02/2018 10:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 02/02/2018 16:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA : EXPEDIR CORRESPONDENCIA

  • 31/01/2018 18:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

  • 16/11/2017 17:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 16/11/2017 09:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 14/11/2017 17:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4327827 OFICIO

  • 14/11/2017 17:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 14/11/2017 16:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA JUNTAR PETIÇÃO

  • 03/02/2017 10:15

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/02/2017 10:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 03/02/2017 08:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 02/02/2017 14:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4122361 OFICIO

  • 30/01/2017 14:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA CÓPIA

  • 30/01/2017 13:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PARA CÓPIA

  • 12/09/2016 11:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/09/2016 11:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 09/09/2016 09:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 08/09/2016 14:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4013220 OFICIO

  • 08/09/2016 12:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 08/09/2016 11:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 16/07/2014 15:22

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/07/2014 15:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 16/07/2014 09:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 15/07/2014 15:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3410010 PARECER (DO MPF)

  • 07/07/2014 10:50

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 11/06/2014 18:35

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 11/06/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2014

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 1005005-32.2020.4.01.3100

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1ª instância - TRF1

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Processo nº 1004318-47.2019.4.01.3308

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2ª instância - TRF1

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Processo nº 0023657-59.2012.4.01.3500

Ministerio Publico Federal - Mpf

Cassio Cesar Ferreira da Silva

Advogado: Monise Ariane Damas da Costa

1ª instância - TRF1

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