06/07/2022 12:15

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 12:15

Juntada de Certidão
06/07/2022 11:21

Decorrido prazo de MARCLEY AMANAJÁS TAVARES em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 11:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2022 23:59.
06/06/2022 16:25

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 17:24

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 17:24

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 20:06

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:49

Recebidos os autos
23/05/2022 14:49

Juntada de Certidão de redistribuição
04/10/2021 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/10/2021 15:26

Juntada de Informação
04/10/2021 15:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/10/2021 15:23

Juntada de Certidão
30/09/2021 00:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:22

Decorrido prazo de MARCLEY AMANAJÁS TAVARES em 08/09/2021 23:59.
07/09/2021 01:51

Decorrido prazo de MARCLEY AMANAJÁS TAVARES em 06/09/2021 23:59.
20/08/2021 13:19

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 04:59

Publicado Sentença Tipo C em 17/08/2021.
17/08/2021 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004144-80.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:MARCLEY AMANAJÁS TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA OLIVEIRA FERREIRA - AP4079, EDIVAN SILVA DOS SANTOS - AP1791, LUIZ CARLOS ROCHA - AP1758, ODERLEI BARBOSA BRITO - AP4100 e WENDSON AGUIAR PENA - AP1991 SENTENÇA

I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, em face de MARCLEY AMANAJÁS TAVARES, ex-Presidente do Caixa Escolar Santuário do Perpétuo Socorro, sob a alegação de prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado no descumprimento da obrigação constitucional e legal de prestar contas dos recursos federais recebidos do FNDE, impedindo a fiscalização pelo poder público e causando prejuízo ao erário.

Aduz o autor que, a requerida ocupou o cargo de Presidente do Caixa Escolar supracitado, no período compreendido entre 12 de agosto de 2014 e 26 de janeiro de 2018, razão pela qual figura como responsável pela devida aplicação dos recursos repassados pelo FNDE durante o ano de 2014, bem como pela respectiva prestação de contas.

Afirma, também, que a Secretaria de Estado de Educação do Amapá (entidade executora) atesta que a requerida não prestou contas dos recursos repassados pelo Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e Programa Nacional de Alimentação – PNAE ao Caixa Escolar supracitado (unidade executora), referente ao ano de 2014, no valor de R$ 25.778,00 (vinte e cinco mil setecentos e setenta e oito reais), o qual atualizado até a data do ajuizamento da presente ação perfaz o montante de R$ 37.014,63 (trinta e quatro mil e catorze reais e sessenta e três centavos).

Nesse contexto, afirma que a requerida descumpriu obrigação constitucionalmente imposta de prestar contas e praticou atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, caput, e 11, VI, da Lei nº 8.429/92 e requer a condenação da requerida nas sanções do art. 12, II e III, da LIA.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Indeferido o pedido liminar de decretação da indisponibilidade de bens da demandada (Decisão de Id. 60734585).

O MPF informa a interposição de agravo de instrumento (id 67362107).

O FNDE manifesta interesse em ingressar na lide na posição de litisconsorte ativo (id 89620241).

Juntou documentos.

Após devidamente notificada, a requerida apresentou defesa preliminar (Id. 110015395), alegando basicamente a da ausência dos elementos que caracterizam a improbidade administrativa.

Ao final, requer a rejeição preliminar da denúncia.

Foi deferido o pedido de ingresso formulado pelo FNDE (id 113758855).

Foi indeferido o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, requerido pelo MPF (id 155018381).

Por meio da petição de Id. 163095351, o MPF manifesta-se acerca da resposta preliminar apresentada pela demandada e ratifica os termos da petição inicial.

Em decisão de id 175988880, houve o recebimento da petição inicial.

Foram apresentados embargos de declaração pelo MPF, providos por meio de decisão de id 310222404.

A requerida não foi localizada.

O MPF, após requerer a concessão de prazo, pugnou pela extinção do feito, nos termos de id 560242869.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o § 11 do art. 17 da Lei Federal nº 8.429/1992 que “Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito”.

Por seu turno, estabelece o art. 354 do Código de Processo Civil que, “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença”.

O art. 485 contempla situações em que o processo, diante da ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação (ou presença dos pressupostos processuais negativos) é extinto sem que o Estado-Juiz solucione o conflito.

Já as hipóteses do art. 487, II (ocorrência de decadência ou prescrição) e III (o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; a transação; ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção), são situações em que é possível solucionar o conflito sem necessidade de outras provas, já que, à exceção da prescrição/decadência, constituem-se formas de autocomposição do conflito (as próprias partes o solucionaram).

Nesse contexto, vertendo análise sobre os autos, constata-se que o autor, titular da presente, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida.

Para tanto, alega que "a demandada foi nomeada para exercer a cargo de presidente do Caixa Escolar Santuário do Perpétuo Socorro em 12 de agosto de 2014, ou seja, cinco meses antes de terminar o exercício de 2014, sendo que os valores informados na inicial foram recebidos e utilizados pela gestora antecessora à requerida.

Assim, a demandada não recebeu e nem geriu os recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de serem relativos aos exercícios financeiros anteriores ao início de seu exercício na função pública.

Malgrado o parquet, na peça exordial, fundamentar a legitimidade da requerida pelo fato de ela estar em exercício no período em que as contas do exercício de 2014 deveriam ter sido prestadas, cujo termo final era 31/1/2015, na verdade, incumbia a KATIA FILOMENA CABEÇA DO NASCIMENTO, gestora que geriu e recebeu os valores do caixa escolar, realizar a devida prestação de contas.

Portanto, é certo que a responsabilidade pela prestação de contas incumbia à gestora antecessora da requerida".

Referenciou os documentos de id Id. 59883552, pág. 27 a 43.

O MPF, em petição id. 61085681, titular da presente, expressamente reconheceu a inadequação da via eleita, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 17, § 11, da Lei Federal nº 8.429/1992, uma vez que "verifica-se que os valores cujas contas não foram prestadas foram recebidos e gerenciados pela gestora antecessora".

Ainda, consignou que "Malgrado o parquet, na peça exordial, fundamentar a legitimidade da requerida pelo fato de ela estar em exercício no período em que as contas do exercício de 2014 deveriam ter sido prestadas, cujo termo final era 31/1/2015, na verdade, incumbia a KATIA FILOMENA CABEÇA DO NASCIMENTO, gestora que geriu e recebeu os valores do caixa escolar, realizar a devida prestação de contas.

Portanto, é certo que a responsabilidade pela prestação de contas incumbia à gestora antecessora da requerida".

Tais fundamentos são incorporados ao presente.

Impõe-se, portanto, a extinção do feito sem resolução de seu mérito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A INICIAL, com fundamento no artigo 17, § 8º da Lei Federal nº. 8.429/1992, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, eis que não observada má-fé na atuação do MPF (art. 18 da Lei Federal nº. 7.347/1985).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Caso seja apresentado recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região.

Comunique-se o eminente Relator do agravo de instrumento interposto no presente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
15/08/2021 12:51

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2021 12:51

Juntada de Certidão
15/08/2021 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2021 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2021 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2021 12:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/07/2021 14:50

Conclusos para julgamento
29/06/2021 02:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/06/2021 23:59.
28/05/2021 17:04

Juntada de parecer
28/04/2021 12:02

Juntada de Certidão
28/04/2021 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 11:23

Conclusos para despacho
18/03/2021 12:56

Juntada de petição intercorrente
10/03/2021 12:25

Juntada de Certidão
10/03/2021 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 11:45

Conclusos para despacho
02/03/2021 14:29

Juntada de petição intercorrente
01/03/2021 15:22

Juntada de parecer
02/02/2021 15:15

Juntada de Certidão
02/02/2021 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 01:25

Conclusos para despacho
18/12/2020 07:40

Mandado devolvido sem cumprimento
18/12/2020 07:40

Juntada de diligência
24/11/2020 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/11/2020 01:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 12:11

Decorrido prazo de WENDSON AGUIAR PENA em 19/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 13:35

Juntada de parecer
21/09/2020 19:02

Juntada de Petição intercorrente
15/09/2020 12:30

Expedição de Mandado.
15/09/2020 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2020 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2020 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.
22/08/2020 11:36

Outras Decisões
22/08/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 16:04

Conclusos para despacho
06/08/2020 09:08

Decorrido prazo de WENDSON AGUIAR PENA em 05/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 18:22

Decorrido prazo de MARCLEY AMANAJÁS TAVARES em 03/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 04:41

Publicado Intimação polo passivo em 15/07/2020.
15/07/2020 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 12:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/07/2020 12:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/07/2020 12:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/07/2020 12:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/07/2020 12:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/07/2020 12:13

Juntada de Petição intercorrente
08/07/2020 16:32

Juntada de Petição intercorrente
03/07/2020 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.
20/06/2020 20:49

Outras Decisões
14/02/2020 12:02

Conclusos para decisão
05/02/2020 14:45

Juntada de Certidão
29/01/2020 14:13

Juntada de Parecer
23/01/2020 11:23

Restituídos os autos à Secretaria
23/01/2020 11:23

Cancelada a movimentação processual de conclusão
16/01/2020 16:01

Juntada de Certidão
28/11/2019 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
08/11/2019 14:37

Juntada de Certidão
05/11/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 13:27

Conclusos para despacho
29/10/2019 17:14

Juntada de defesa prévia
29/10/2019 01:30

Decorrido prazo de MARCLEY AMANAJÁS TAVARES em 28/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 11:26

Mandado devolvido cumprido
07/10/2019 11:26

Juntada de diligência
26/09/2019 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/09/2019 11:24

Juntada de manifestação
16/09/2019 14:28

Expedição de Mandado.
12/09/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2019 19:38

Conclusos para despacho
22/08/2019 11:58

Juntada de Parecer
18/08/2019 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2019 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2019 12:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 12:23

Conclusos para despacho
30/07/2019 12:13

Mandado devolvido sem cumprimento
30/07/2019 12:13

Juntada de diligência
12/07/2019 10:50

Juntada de manifestação
05/07/2019 15:54

Juntada de Petição (outras)
05/07/2019 15:54

Juntada de Petição intercorrente
17/06/2019 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/06/2019 17:19

Expedição de Mandado.
12/06/2019 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2019 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2019 14:03

Não Concedida a Medida Liminar
07/06/2019 17:39

Conclusos para decisão
07/06/2019 15:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
07/06/2019 15:33

Juntada de Informação de Prevenção.
06/06/2019 16:37

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2019 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2019

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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