TRF1 - 0003570-60.2013.4.01.3302

1ª instância - Campo Formoso

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO MARQUES DOS SANTOS

CPF *70.***.*74-34

MARINEIDE MARIA REIS

CPF *43.***.*91-04

DAMIAO OLIVEIRA DA SILVA

CPF *23.***.*15-04

Advogados

RAQUEL CARNEIRO DE AGRELA

OAB: 22055/BA

CPF *52.***.*90-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 20:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 05:36

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 18/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 21:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2022 21:22

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 18:06

    Decorrido prazo de MARINEIDE MARIA REIS em 27/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 15:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2022 01:28

    Publicado Sentença Tipo C em 09/06/2022.

  • 09/06/2022 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 08/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0003570-60.2013.4.01.3302 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAULO MARQUES DOS SANTOS e outros SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de PAULO MARQUES DOS SANTOS, MARINEIDE MARIA REIS E DAMIÃO OLIVEIRA DA SILVA, pela prática do crime tipificado no art. 171, §3°, do Código Penal Brasileiro.

    A denúncia foi recebida em 27.08.2013 (pp. 55/56 do id 709668485).

    Foi proferida sentença extintiva de punibilidade em relação aos réus PAULO MARQUES DOS SANTOS (pp. 50/52 do ID 709680948) e DAMIÃO OLIVEIRA DA SILVA (pp. 30//31 do ID 709680949).

    Em manifestação de id 734964467, o MPF pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito em relação a ré MARINEIDE MARIA REIS.

    Eis o relatório.

    DECIDO.

    Em sede preliminar, hei por bem acolher a alegação de ausência de interesse de agir suscitada pelo órgão ministerial.

    Com efeito, foi imputada à ré a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do CP, o qual prevê: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (....) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

    No caso vertente, a denúncia foi recebida em 27.08.2013.

    Muito embora não tenha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena in abstrato – eis que, considerada a pena máxima com a causa de aumento prevista, o prazo prescricional seria de 12 anos (art. 109, III, do CP) – revela-se evidente que, consideradas as circunstâncias fáticas da narrativa delituosa empreendida à inicial, a pena em concreto não ultrapassará 04 (quatro) anos, o que levaria ao reconhecimento de um prazo prescricional de 08 (oito) anos (art. 109, II, c/c art. 110, todos do CP).

    Sucede que, desde o recebimento da denúncia até o presente momento, já transcorreram mais de 08 anos.

    Nesta ordem de ideias, revela-se absolutamente contraproducente e ofensivo à economia processual a manutenção do curso de um feito fadado ao reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição, após uma eventual condenação.

    Reforce-se que o próprio MPF já manifestou expressamente o seu desinteresse na continuação da persecução penal em juízo, pelas razões acima expostas.

    Impende registrar que a solução processual ora adotada foi acolhida pelo Fórum Nacional dos Juizes Federais Criminais (FONACRIM), como se extrai do seu Enunciado nº 15: A falta de interesse em razão da prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida quando manifesta e admitida com prudente valoração de segurança acerca da pena máxima admissível e da extrapolação do tempo para sua ocorrência (Aprovado no I FONACRIM) Além disso, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou no mesmo sentido: PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

    LEI N. 8.137/90, ART. 1º, I E IV.

    DENÚNCIA REJEITADA.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

    PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA.

    CONSUMAÇÃO DO DELITO E INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, E NÃO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    O delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/90 é material ou de resultado.

    Enquanto não há decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, não há justa causa para a ação penal, não havendo que se falar em consumação do crime e, de consequência, em início do respectivo prazo prescricional. 2. "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." (STF, Pleno, Súmula Vinculante 24, aprovação em 02/12/2009, DJe 11/12/2009). 3.

    Embora a pena prevista para o crime em tela seja de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa, para que o processo produza resultado útil, necessário será que, em caso de condenação, esta ultrapassasse a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, cuja prescrição verifica-se em 8 (oito) anos. 4.

    Na hipótese dos autos, conta a recorrida, que nasceu em 29/07/1923 (fl. 03), com mais de 70 (setenta) anos de idade, caso em que a prescrição se conta pela metade (CP, art. 115). 5.

    Decorridos mais de 4 (quatro) anos entre a data da consumação do crime, e a presente data, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do estado, levando-se em conta a prescrição em perspectiva. 6.

    Recurso em sentido estrito desprovido. (RECURSO 00413450720124013800, DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/11/2012 PAGINA:29.) Dispositivo ISTO POSTO, com base no conjunto probatório integrante dos autos e nas fundamentações expostas, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 395, inciso II, do CPP 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ora aplicado por analogia.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Campo Formoso, na data da assinatura eletrônica.

    RAFAEL IANNER SILVA Juiz Federal

  • 07/06/2022 16:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2022 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2022 16:35

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 31/01/2022 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 12/10/2021 02:02

    Decorrido prazo de MARINEIDE MARIA REIS em 11/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 02:02

    Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA DE AGRELA em 11/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 01:28

    Decorrido prazo de PAULO MARQUES DOS SANTOS em 01/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 01:28

    Decorrido prazo de DAMIAO OLIVEIRA DA SILVA em 01/10/2021 23:59.

  • 16/09/2021 16:05

    Juntada de manifestação

  • 01/09/2021 01:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.

  • 01/09/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

  • 01/09/2021 01:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.

  • 01/09/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 0003570-60.2013.4.01.3302 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: PAULO MARQUES DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO MARQUES DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CAMPO FORMOSO, 30 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/08/2021 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 15:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/08/2021 15:34

    Juntada de volume

  • 30/08/2021 15:31

    Juntada de capa

  • 30/08/2021 15:18

    Juntada de volume

  • 29/08/2021 21:40

    Juntada de capa

  • 29/08/2021 21:39

    Juntada de volume

  • 29/08/2021 21:38

    Juntada de capa

  • 29/08/2021 21:37

    Juntada de volume

  • 29/08/2021 21:36

    Juntada de capa

  • 04/05/2021 11:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/05/2021 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO MPF

  • 06/04/2021 09:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - REM PARA O SETOR DE DIGITALIZAÇÃO DO MPF

  • 23/04/2019 09:15

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA

  • 22/01/2019 10:05

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO - OFÍCIO REQUISITÓRIO DE HONORÁRIOS

  • 08/11/2018 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2018 10:20

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO

  • 19/09/2018 16:19

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 17/09/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/09/2018 13:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/08/2018 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2018 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/08/2018 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/08/2018 09:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/08/2018 09:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/08/2018 08:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/08/2018 08:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INTIMAÇÃO DA RÉ POR TELEFONE.

  • 09/08/2018 10:44

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 07/08/2018 09:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2018 09:02

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2018 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2018 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/05/2018 10:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/04/2018 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2018 17:35

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 12/03/2018 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2018 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2017 17:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/11/2017 17:39

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/11/2017 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF

  • 27/10/2017 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/10/2017 12:42

    OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIÇÃO DE 3 OFICIOS (1055, 1056 E 1057 DE 20170)

  • 17/10/2017 11:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/10/2017 00:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/08/2017 13:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/07/2017 13:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/05/2017 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2017 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/04/2017 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/03/2017 10:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : MORTE DO AG

  • 24/10/2016 16:08

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2016 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/08/2016 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/08/2016 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2016 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/07/2016 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2016 09:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/04/2016 09:10

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 01/04/2016 09:08

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO EXPEDIDO DIA 30/03/2016

  • 21/01/2016 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2015 13:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/10/2015 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2015 10:43

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO

  • 05/06/2015 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2015 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 10:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/05/2015 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/2015 11:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2015 17:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 02/02/2015 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 28/01/2015 12:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/01/2015 12:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/01/2015 15:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/12/2014 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2014 11:06

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2014 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2014 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2014 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/09/2014 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/09/2014 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2014 10:07

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2014 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 06/06/2014 09:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 2 mand

  • 06/06/2014 09:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1 mand

  • 22/05/2014 14:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - e INTIMAÇÃO.

  • 16/05/2014 14:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - e INTIMAÇÃO

  • 30/04/2014 16:50

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/04/2014 16:50

    CitaçãoORDENADA

  • 16/04/2014 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2014 16:46

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2014 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 3 CERTIDÕES

  • 31/01/2014 19:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 19:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2014 11:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/01/2014 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/01/2014 12:20

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 07/01/2014 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - oficio

  • 07/01/2014 10:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/12/2013 15:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/12/2013 14:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/11/2013 10:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/11/2013 10:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/11/2013 15:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/11/2013 15:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2013 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

  • 11/11/2013 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 05/11/2013 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/11/2013 10:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2013 17:46

    OFICIO EXPEDIDO - 3 ofícios ano 2013 nºs: 788; 789 e 790/2013.

  • 22/10/2013 11:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1 MANDADO

  • 22/10/2013 11:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 2 MANDADOS

  • 18/10/2013 15:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/10/2013 12:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 3 mandados nºs: 1703, 1704 e 1705/2013

  • 08/10/2013 17:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/09/2013 11:13

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/09/2013 11:01

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 30/08/2013 17:35

    INICIAL AUTUADA

  • 30/08/2013 17:33

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2013

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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