23/05/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 12:37

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/05/2025 22:32

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 22:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:55

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
12/11/2024 14:39

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
09/11/2024 22:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/01/2024 11:04

Juntada de documentos diversos
13/11/2023 14:46

Juntada de documentos diversos
19/04/2023 19:23

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:32

Conclusos para despacho
18/11/2021 14:55

Juntada de documentos diversos
05/10/2021 04:49

Decorrido prazo de ELTON LUIZ BRAGA VELLOSO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:48

Decorrido prazo de N C PARTICIPACOES INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.
23/09/2021 12:22

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 00:51

Decorrido prazo de N C PARTICIPACOES INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.
10/09/2021 09:39

Juntada de documentos diversos
09/09/2021 17:32

Juntada de petição intercorrente
06/09/2021 12:43

Juntada de documentos diversos
03/09/2021 14:53

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 10:40

Conclusos para despacho
02/09/2021 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 00:31

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.
28/08/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003339-72.2020.4.01.3301 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ELTON LUIZ BRAGA VELLOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ - BA20318 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Tratam-se de embargos de terceiro opostos por ELTON LUIS BRAGA VELLOSO em face da UNIÃO e da empresa NC PARTICIPAÇÕES INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA objetivando o levantamento da restrição que pende sobre o apartamento 301 do Edifício Enock Ramos, situado na Rua 07, nº 91ZX, Pontal, Ilhéus/BA e matriculado junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ilhéus sob nº 12.890.

Aduz em síntese ter adquirido o bem por meio de contrato particular de promessa de compra e venda em 03/11/1994, quitando-o em sua integralidade no mesmo período.

Juntou documentos.

Citados os demandados, ambos anuíram com o pedido do autor (ID's 479893367 e 489163848).

Após, vieram os autos conclusos para sentença. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Os embargos de terceiro competem a quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha.

Assim, eventuais interessados que, alheios à demanda, tenham tido seus bens atingidos pela medida cautelar determinada nos autos deverão socorrer-se à referida ferramenta processual, tudo na forma do artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil.

No presente caso verifico que além do reconhecimento jurídico do pedido pelos demandados, constam dos autos documentos suficientes para comprovar a aquisição e posse do bem pelo embargante desde 1994, tais como contrato de compra e venda, termo de quitação integral do preço, declaração de empresa prestadora de serviço atestando o titular do imóvel para a instalação do serviço e comprovantes de pagamento de IPTU.

Portanto, é procedente o pedido, na medida em que o imóvel não era mais de titularidade da empresa demandada quando a ordem de indisponibilidade foi emitida e, mais do que isso, quando a ação na qual a ordem foi expedida foi ajuizada.

Deixo, porém, de condenar os demandados no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista não ter havido entre 1994 e 2019 o registro da aquisição do bem perante o respectivo ofício o que ensejou, portanto, a constrição do bem pela Justiça Federal. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, DEFIRO LIMINAR pleiteada e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO para determinar o levantamento da restrição que pende sobre o apartamento 301 do Edifício Enock Ramos, situado na Rua 07, nº 91ZX, Pontal, Ilhéus/BA e matriculado junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ilhéus sob nº 12.890.

Oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ilhéus/BA determinando o levantamento da restrição constante da matrícula do bem relativamente ao processo nº 2002.33.01.000069-6 (0000107-02.2002.4.01.3301).

Prazo: 15 dias, devendo haver a devida comunicação do cumprimento a este Juízo.

Com a resposta do oficial de registro, providencie a Secretaria a juntada da resposta e desta decisão nos autos do processo nº 0000107-02.2002.4.01.3301.

Sem honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com nossas homenagens.

Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

A empresa demandada será intimada via diário oficial somente em razão de não ter providenciado o seu cadastramento no PJE conforme normativos próprios.

Intimem-se.

Sentença automaticamente registrada.

ILHÉUS, 26 de agosto de 2021.

Leticia Daniele Bossonario Juíza Federal Substituta
26/08/2021 14:11

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 14:11

Juntada de Certidão
26/08/2021 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2021 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2021 14:11

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
17/08/2021 16:52

Conclusos para julgamento
17/08/2021 16:23

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Substituto
19/05/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 10:21

Conclusos para despacho
19/05/2021 10:21

Cancelada a movimentação processual
19/05/2021 10:21

Cancelada a movimentação processual
25/03/2021 17:27

Juntada de manifestação
17/03/2021 17:09

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 07:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/03/2021 23:59.
24/02/2021 20:09

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/01/2021 10:41

Conclusos para despacho
19/01/2021 10:05

Cancelada a movimentação processual
19/01/2021 10:05

Cancelada a movimentação processual
19/01/2021 10:04

Cancelada a movimentação processual
19/01/2021 10:04

Cancelada a movimentação processual
19/01/2021 10:02

Cancelada a movimentação processual
19/01/2021 10:02

Cancelada a movimentação processual
16/11/2020 17:10

Juntada de petição intercorrente
13/11/2020 20:14

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
13/11/2020 20:14

Juntada de Informação de Prevenção.
12/11/2020 19:18

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2020 19:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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