TRF1 - 0003232-84.2012.4.01.3508

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS

CNPJ: 01.594.522/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANA VIEIRA DOS SANTOS

CPF *97.***.*82-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0003232-84.2012.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS EXECUTADO: FABIANA VIEIRA DOS SANTOS SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Tendo como base o teor da certidão retro, lavrada por diligente servidor deste Juízo, prolato sentença nos presentes autos nos termos que seguem.

    Trata-se de execução fiscal em que o valor total da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, havendo outras execuções fiscais ajuizadas neste juízo pelo mesmo exequente e em trâmite contra o mesmo executado, sendo que o valor total do débito de todas as execuções quando do ajuizamento não superava R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Constato ter sido o executado citado nos presentes autos, nestes tendo havido constrições.

    As constrições aqui efetuadas e também as efetuadas nas demais execuções acima relatadas não se enquadram em qualquer das seguintes hipóteses: (i) valor equivalente no mínimo a R$ 1.000,00 (mil reais), (ii) imóvel livre e desembaraçado situado nesta cidade ou distante no máximo cem quilômetros; (iii) veículo livre e desembaraçado de alta liquidez de executado residente nesta cidade ou cidade distante no máximo cem quilômetros.

    Inexiste também qualquer particularidade que torne útil a persistência da presente relação processual.

    Registro que o CNJ fez constar na Resolução CNJ n. 547/2024 “o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do (...) STF (...), segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal (...) é de R$ 9.277,00 (...) e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais”.

    Dessa forma, tenho, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, princípio tido pelo STF como impositivo na gestão judicial dos processos de execução fiscal (RE1.355.208, Plenário, Carmen Lúcia, j. 19/12/2023, Tema-RG n. 1.184), como impositiva a imediata baixa das constrições acima relatadas como efetuadas nos presentes autos, retornando o presente feito ao estágio de carência de localização de bens penhoráveis.

    Aplicável ao caso, com a baixa supra, o artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, segundo o qual deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento em que o executado tenha sido citado, mas não tenham sido localizados bens penhoráveis.

    Com fundamento no exposto, por falta de interesse processual do exequente, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Esclareço que a presente extinção não impede o protesto do título exequendo pela exequente ou qualquer outra medida legal extrajudicial ou judicial de cobrança enquanto não prescrito o crédito.

    A intimação da exequente será eletrônica e automática pelo PJe.

    A intimação da executada deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

    Baixem-se todas as constrições realizadas nos presentes autos.

    Havendo bloqueio de dinheiro em valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), deve a Secretaria proceder à devolução da quantia à parte executada, ficando esta desde já intimada, com a intimação da sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para facultar esta devolução.

    Caso a parte executada não possua advogado constituído ou não apresente os dados bancários solicitados deve a Secretaria da Vara realizar consulta ao Sistema SISBAJUD para a identificação de eventuais contas bancárias de sua titularidade para viabilizar a devolução.

    Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 48 horas, devolução do valor bloqueado e que foi transferido para conta judicial remunerada, com os seus acréscimos legais, para uma conta bancária de titularidade da parte executada, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

    Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

    Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Concluam-se para análise do cabimento de sentença terminativa as acima referidas outras execuções fiscais ajuizadas neste juízo pelo mesmo exequente e em trâmite contra o mesmo executado.

    Em caso de embargos de declaração, deverá a parte embargante-exequente, dentro do prazo dos embargos, demonstrar, para além da possibilidade de localizar bens do devedor, que procedeu: i) ao prévio protesto do título; ii) à comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; iii) à averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; e, iv) à indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

    Itumbiara/GO, 22 de maio de 2024. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

  • 22/09/2022 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2022 12:05

    Juntada de diligência

  • 30/08/2022 17:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2022 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2022 16:11

    Juntada de termo

  • 23/10/2021 02:05

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS em 22/10/2021 23:59.

  • 16/10/2021 01:23

    Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA DOS SANTOS em 15/10/2021 23:59.

  • 01/09/2021 01:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2021.

  • 01/09/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0003232-84.2012.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS e outros POLO PASSIVO: FABIANA VIEIRA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIANA VIEIRA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITUMBIARA, 30 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/08/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 15:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/08/2021 15:59

    Juntada de volume

  • 22/06/2021 16:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/06/2021 12:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2021 10:39

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2021 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2020 09:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/10/2020 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/10/2020 14:37

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2020 15:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/09/2020 19:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO À CENTRAL DE MANDADOS DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL.

  • 11/05/2020 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2020 18:44

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 12:48

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 17/12/2019 12:47

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/11/2019 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2019 17:44

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2019 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2019 12:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMESSA VIA CORREIOS

  • 06/03/2019 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/02/2019 17:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/11/2018 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2018 14:41

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2018 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2018 17:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMESSA VIA CORREIOS

  • 09/03/2018 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/03/2018 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2018 12:48

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2017 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2017 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/09/2017 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/08/2017 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/08/2017 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2017 16:23

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2017 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2017 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2016 14:54

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/06/2016 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/06/2016 18:03

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2014 11:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO POR 01 ANO - INÍCIO EM 20/02/2014

  • 19/02/2014 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/02/2014 15:08

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2013 08:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2013 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2013 11:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS COM AUTORIZAÇÃO PELO SERVIDOR CRISTIANO BARBOSA.

  • 05/11/2013 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/10/2013 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/09/2013 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/09/2013 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2013 17:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2013 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2013 08:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2013 13:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS COM AUTORIZAÇÃO POR CRISTIANO BARBOSA DE SOUSA

  • 01/04/2013 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/03/2013 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/03/2013 08:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/02/2013 10:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/02/2013 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2013 16:37

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2012 09:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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