25/10/2021 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
25/10/2021 07:59

Juntada de Informação
25/10/2021 07:59

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
01/10/2021 00:54

Decorrido prazo de AMASEP - ASSOCIACAO MUTUA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS em 30/09/2021 23:59.
25/09/2021 01:10

Decorrido prazo de UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL -UNSBRAS em 24/09/2021 23:59.
10/09/2021 17:57

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 00:17

Publicado Intimação em 01/09/2021.
01/09/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 13:01

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0009736-18.2007.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: União Federal APELADO: UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL -UNSBRAS e outros (2) Advogado do(a) APELADO: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA DECISÃO Na sentença, de fls. 259-263, foi deferida “parcialmente a segurança para anular o ato do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que excluiu a União dos Servidores Públicos do Brasil – UNSBRAS do cadastro de consignatárias e assegurar sua manutenção no referido cadastro até que seja avaliada a atualização cadastral procedida.

Tal sentença não impede que a União, caso presentes os motivos que justifiquem tal medida, instaure novo processo visando à exclusão da impetrante do cadastro de consignatários, no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa e motivadas as decisões adotadas”.

Apelação da União, em 17 laudas: a) “manifesta ilegitimidade do Sr.

Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, apontado como autoridade coatora, para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto inexiste ato praticado pela referida autoridade passível de reparação pelo Poder Judiciário”; b) “o impetrado não praticou nenhum ato ou omissão que ensejasse violação ao direito das postulantes”; c) “o direito individual só pode ser atingido depois da intermediação de um ato administrativo ou quando ficar evidenciada a omissão da autoridade coatora ofensiva desse direito”; d) “as associações impetrantes buscam obliquamente, por meio do presente mandamus, rediscutir as razões que levaram a Administração a suspender as consignações em folha de pagamento realizadas, sem para tanto apresentar provas que indiquem claramente a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder.

Tal circunstância, que demonstra a inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão, impede o conhecimento da presente ação mandamental”; e) “a ação administrativa deu-se supedaneada por razões de índole pública, no estrito controle da legalidade de seus atos”; f) presunção de legitimidade dos atos administrativos; g) “a ausência de documentos que comprovem a situação de lesada dessas associações impede que essas associações provoquem o judiciário a fim de que se averigue a existência de direito que elas mesmas não conseguem provar”; h) “a premissa aduzida na inicial, de arbitrariedade na condução do ato administrativo, não pode ser tomada isoladamente”; i) “o artigo 45 da Lei 8112/90, ao disciplinar as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, expressamente autoriza a consignação a favor de terceiros, a critério da Administração, na forma definida em regulamento”; j) “dentre os requisitos exigidos pela lei para a autorização das rubricas de consignatárias perante o SIAPE está (...) a exigência que tais sociedades congreguem apenas a assistência a servidores públicos federais”; k) “assente, nesse quadro, o dever de a Administração, ao proceder ao recadastramento das entidades consignatárias, sustar as rubricas das associações que realizavam descontos facultativos de seguros de vida e planos de saúde de servidores públicos que não fossem federais”; l) “da análise dos estatutos sociais das impetrantes percebe-se que são entidades associativas assistenciais de servidores públicos lato sensu, não congregando entre seus propósitos a possibilidade de consignações facultativas apenas em favor de servidores públicos federais”; m) “a particularidade de manter consignações para servidores estaduais e/ou municipais deixa a possibilidade de recadastramento das impetrantes e a possível ativação de suas rubricas obstada por impossibilidade legal, em restrição estabelecida a bem do interesse público e melhor gestão do sistema SIAPE”; n) HANS KELSEN (sem citar a fonte): “O indivíduo que não funciona como órgão do Estado está autorizado a fazer tudo o que não seja proibido pela ordem legal, ao passo que o Estado, isto é, o indivíduo que age como órgão do Estado pode fazer somente aquilo que a ordem legal autorizá-lo.

Do ponto de vista da técnica legislativa, portanto, é supérfluo estatuir que (sic) quaisquer proibições para um órgão do Estado. É suficiente não autorizá-lo.

Se o indivíduo age sem autorização da ordem legal, ele não está mais agindo como órgão do Estado”.

Não houve contrarrazões.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação.

Trata-se de mandado de segurança impetrado há quatorze anos e, consoante parecer do Ministério Público Federal, “o Decreto nº 4.961/2004 foi revogado pelo recentíssimo Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008 que não prevê em seu bojo a restrição do dispositivo anterior”.

A situação encontra-se, pois, resolvida pela superveniência de norma compatível com os interesses da impetrante, de modo que o mandado de segurança perdeu seu objeto.

Não conheço da apelação e da remessa oficial, porque manifestamente prejudicadas, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF da 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal – Relator
30/08/2021 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2021 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 15:49

Prejudicado o recurso
16/06/2020 13:04

Conclusos para decisão
16/06/2020 01:21

Decorrido prazo de União Federal em 15/06/2020 23:59:59.
19/03/2020 13:33

Juntada de petição intercorrente
11/03/2020 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2020 19:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 09:45

Conclusos para decisão
09/10/2019 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 16:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
25/05/2018 16:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/05/2018 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
23/04/2018 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/04/2018 20:50

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
10/07/2013 17:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/07/2013 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
01/07/2013 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
21/06/2013 15:10

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
16/05/2013 13:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/05/2013 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
07/05/2013 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
06/05/2013 19:15

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
04/05/2012 18:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/05/2012 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
02/05/2012 12:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
25/04/2012 20:52

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
20/04/2012 14:51

IDENTIFICACAO DE ACERVO
08/07/2010 23:29

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
07/07/2009 07:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
27/02/2009 23:42

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
30/08/2008 18:53

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
31/03/2008 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
27/03/2008 13:14

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
27/03/2008 11:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
28/02/2008 18:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/02/2008 18:28

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2008

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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