TRF1 - 0001186-76.1998.4.01.3100
1ª instância - 1ª Macapa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/10/2022 01:05
Decorrido prazo de ANTERO TORRES em 18/10/2022 23:59.
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19/10/2022 00:20
Decorrido prazo de JORGE MARIA DE ARAUJO ANTUNES GOMES em 18/10/2022 23:59.
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19/10/2022 00:20
Decorrido prazo de EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA em 18/10/2022 23:59.
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19/10/2022 00:20
Decorrido prazo de VITALINO DOS SANTOS FERREIRA PALHAIS em 18/10/2022 23:59.
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26/09/2022 00:40
Publicado Sentença Tipo B em 26/09/2022.
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24/09/2022 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
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23/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001186-76.1998.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA e outros S E N T E N Ç A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal contra EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA e outros (3), com base na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que a instrui(em).
Intimado(a), o(a) exequente deixou de se manifestar acerca da prescrição intercorrente no feito.
Decido.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio do REsp nº 1.340.553/RS, na sistemática de recursos repetitivos, fixou as seguintes teses relativas à prescrição intercorrente: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera; 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição; 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa; 5.
Recurso especial não provido.
Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
No presente caso, a localização de bens à penhora restou frustrada, com ciência do(a) exequente em 9/9/2016, de modo que, a partir dessa data, começou a fluir o prazo de suspensão de 1 (um) ano do processo (art. 40 da LEF), iniciando-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente em 9/9/2017.
Com efeito, do término do prazo de suspensão do processo até o presente, há um lapso temporal superior a 5 (cinco) anos sem que nenhuma das medidas adotadas pelo(a) exequente no sentido de satisfazer seu crédito tenha sido concretizada, sendo, portanto, forçoso concluir que a presente execução foi alcançada pelo lustro prescricional intercorrente.
Tais as circunstâncias, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão para a cobrança ora deduzida, ficando extinta a presente execução fiscal, bem como a(s) eventual(is) execução(ões) em apenso, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.
Sem custas.
Sem honorários, uma vez que, na esteira da jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, “à luz da causalidade, não é cabível a condenação da parte exequente no pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado da executada, na hipótese em que o processo executivo for extinto em decorrência da prescrição intercorrente” (AgInt no REsp nº 1.892.272/SP, Primeira Turma, rel.
Min.
Benedito Gonçalves, DJe de 18/8/2021 e AgInt no AgInt no AREsp nº 1.760.303/RS, Segunda Turma, rel.
Min.
Assusete Magalhães, DJe de 19/8/2021).
Promovam-se as anotações e baixas pertinentes.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II, do CPC).
Transitada em julgado, arquivem-se.
Traslade-se cópia da presente sentença para o(s) eventual(is) autos em apenso.
P.
R.
I.
Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica.
Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal -
22/09/2022 15:32
Processo devolvido à Secretaria
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22/09/2022 15:32
Juntada de Certidão
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22/09/2022 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/09/2022 15:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/09/2022 15:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/09/2022 15:32
Declarada decadência ou prescrição
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16/08/2022 14:26
Conclusos para julgamento
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02/08/2022 11:48
Juntada de manifestação
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23/06/2022 00:35
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/06/2022 23:59.
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26/04/2022 12:13
Juntada de Certidão
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26/04/2022 12:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/04/2022 12:13
Ato ordinatório praticado
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12/10/2021 01:52
Decorrido prazo de JORGE MARIA DE ARAUJO ANTUNES GOMES em 11/10/2021 23:59.
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12/10/2021 01:52
Decorrido prazo de VITALINO DOS SANTOS FERREIRA PALHAIS em 11/10/2021 23:59.
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12/10/2021 01:52
Decorrido prazo de ANTERO TORRES em 11/10/2021 23:59.
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12/10/2021 01:52
Decorrido prazo de EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA em 11/10/2021 23:59.
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12/10/2021 01:52
Decorrido prazo de UNIAO(FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2021 23:59.
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26/08/2021 04:03
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.
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26/08/2021 04:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
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26/08/2021 04:03
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.
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26/08/2021 04:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
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25/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001186-76.1998.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO(FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO(FAZENDA NACIONAL) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
MACAPÁ, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
24/08/2021 22:05
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 22:05
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2021 13:37
Juntada de Certidão de processo migrado
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16/06/2021 14:33
Juntada de volume
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12/02/2021 11:46
MIGRACAO PJe ORDENADA - 02 VOLUMES
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09/02/2021 11:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMETAM-SE OS AUTOS À EXEQUENTE PARA QUE INFORME SE OCORREU ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...
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31/08/2018 10:45
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - 2 VOLUMES, 382 FLS.
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12/07/2018 13:10
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
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27/06/2018 11:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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02/04/2018 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO REU
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26/03/2018 11:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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08/02/2018 12:41
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - 2 VOLUMES
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07/02/2018 11:02
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
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10/11/2016 12:50
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
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08/11/2016 13:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 2 - DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80).
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07/11/2016 17:09
Conclusos para despacho
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16/09/2016 10:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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15/09/2016 16:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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15/09/2016 16:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
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08/09/2016 08:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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02/09/2016 09:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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01/09/2016 11:50
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
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22/08/2016 14:20
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
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22/08/2016 14:19
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - ANTERO TORRES
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22/08/2016 14:19
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
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09/08/2016 11:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE À FL. 267. (...) 3 - INTIMEM-SE
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02/08/2016 11:33
Conclusos para despacho
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09/06/2016 14:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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27/04/2016 11:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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27/04/2016 11:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional
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24/02/2016 08:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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19/02/2016 14:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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19/02/2016 11:41
DILIGENCIA CUMPRIDA - DETALHAMENTO BACENJUD DE FLS. 266-267
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19/02/2016 11:23
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD CONFORME DESPACHO DE FLS. 260-261.
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10/12/2015 15:50
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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09/10/2015 11:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 260-261 PUBLICADO EM 7/10/2015.
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05/10/2015 11:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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01/10/2015 14:28
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL DE CITAÇÃO DE ANTERO TORRES
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01/10/2015 14:27
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITAÇÃO DE ANTERO TORRES
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29/09/2015 16:54
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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29/09/2015 16:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE...
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24/09/2015 13:10
Conclusos para despacho
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01/06/2015 11:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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06/05/2015 16:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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06/05/2015 16:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
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15/04/2015 08:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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07/04/2015 14:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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03/02/2015 09:41
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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03/02/2015 09:40
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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13/01/2015 12:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA 163/2014 DEVOLVIDA
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03/06/2014 10:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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21/05/2014 10:31
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Carta Precatória n.º 163/2014 à Seção Judiciária de Minas Gerais.
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11/04/2014 11:31
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 163
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08/10/2013 15:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/10/2013 15:37
Conclusos para despacho
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22/07/2013 18:03
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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12/06/2013 10:45
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DE ACORDO COM DESPACHO.
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12/06/2013 10:40
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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12/06/2013 10:40
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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12/06/2013 10:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Despacho de 3/5/2013 lançado nesta data.DESPACHO: ...expeça-se nova carta precatória...
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12/06/2013 10:27
Conclusos para despacho
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05/07/2012 09:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME CONCLUSOS....
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05/07/2012 09:23
Conclusos para despacho
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06/12/2011 11:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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30/05/2011 15:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
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18/05/2011 09:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
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24/03/2011 12:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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21/03/2011 10:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..dê-se vista a exequente
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21/03/2011 10:43
Conclusos para despacho
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06/12/2010 14:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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15/09/2010 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
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08/09/2010 08:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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25/08/2010 12:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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25/08/2010 11:59
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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25/08/2010 11:59
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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20/04/2010 11:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/03/2010 17:06
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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09/12/2009 10:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
31/07/2009 10:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/02/2009 16:29
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 038/09 - SEÇÃO JUD. DE MINAS GERAIS
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13/02/2009 15:25
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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06/02/2009 15:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...
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06/02/2009 15:24
Conclusos para despacho
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22/10/2008 11:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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09/07/2008 15:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos da Fazenda Nacional
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18/06/2008 09:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
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13/06/2008 15:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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13/06/2008 15:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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08/04/2008 10:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO
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04/12/2007 14:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/09/2007 16:04
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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09/08/2007 16:34
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO AO CRI
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08/08/2007 14:03
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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06/08/2007 19:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE ENTENDER DE DIREITO
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06/08/2007 18:40
Conclusos para despacho
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02/08/2007 09:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
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23/05/2007 12:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 158.
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23/05/2007 12:04
Conclusos para despacho
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17/05/2007 16:43
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
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10/05/2007 15:35
ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
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06/03/2007 13:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO D.O.E. DO DIA 23 Q CIRCULOU EM 27/02/2007.
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09/02/2007 18:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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01/02/2007 09:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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31/10/2006 09:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS
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25/10/2006 12:22
CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS INSS
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24/08/2006 09:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS
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16/08/2006 12:48
CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS INSS
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26/07/2006 10:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
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31/05/2006 17:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNE A SECRETARIA DATAS PARA REALIZACAO DOS LEILOES DOS BENS PENHORADOS...
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30/05/2006 17:55
Conclusos para despacho
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15/12/2005 11:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE
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07/10/2005 17:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/09/2005 09:34
CARGA: RETIRADOS INSS
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26/09/2005 17:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
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26/07/2005 18:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAR LEILOEIRO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL.
-
21/07/2005 18:18
Conclusos para despacho
-
15/03/2005 10:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/02/2005 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS
-
17/02/2005 15:56
CARGA: RETIRADOS INSS
-
16/12/2004 14:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
27/10/2004 12:34
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 1ª VARA TRABALHISTA DE MACAPÁ
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17/08/2004 18:32
OFICIO EXPEDIDO - OF. 456/04 A JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
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17/08/2004 15:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUPRA-SE O DESPACHO DE FL. 149
-
17/08/2004 11:45
Conclusos para despacho
-
07/05/2004 09:04
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
07/05/2004 09:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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23/04/2004 10:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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20/04/2004 15:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
30/03/2004 17:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE......INTIMEM-SE.
-
30/03/2004 16:39
Conclusos para despacho - DIRETOR
-
05/02/2004 14:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 1757/03 DA 1. VARA DO TRABALHO DE MCP/TERMO DE AUDIENCIA
-
30/10/2003 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE
-
16/10/2003 12:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/10/2003 10:40
CARGA: RETIRADOS INSS
-
23/09/2003 14:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
18/09/2003 16:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO ......SUSPENDA-SE A EXECUCAO.....INTIME-SE.
-
15/09/2003 09:05
Conclusos para despacho
-
04/07/2003 11:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DE PETICAO
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27/06/2003 11:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/06/2003 12:53
CARGA: RETIRADOS INSS
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17/06/2003 09:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
16/06/2003 16:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSAO DO FEITO....TAIS AS RAZOES.....INTIME-SE.
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11/06/2003 18:22
Conclusos para despacho
-
27/03/2003 09:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
-
21/03/2003 16:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/02/2003 10:56
CARGA: RETIRADOS INSS
-
14/02/2003 17:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
14/02/2003 14:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA O CREDOR
-
12/02/2003 08:18
Conclusos para despacho
-
12/02/2003 08:11
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
12/07/2002 14:46
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - POR 180 DIAS - ADESÃO DA EXECUTADA AO REFIS.
-
12/07/2002 14:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO EXEQUENTE.
-
09/07/2002 09:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/05/2002 11:09
CARGA: RETIRADOS INSS
-
23/04/2002 13:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
18/04/2002 16:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
13/03/2002 09:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
12/03/2002 13:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 180 DIAS
-
26/02/2002 12:00
Conclusos para despacho
-
11/09/2001 08:49
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ADESÃO AO REFIS
-
11/09/2001 08:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
-
06/09/2001 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - INSS
-
08/08/2001 16:56
CARGA: RETIRADOS INSS
-
30/07/2001 18:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
27/07/2001 17:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEGA O CREDOR
-
26/07/2001 17:36
Conclusos para despacho
-
22/05/2001 11:13
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 23.4.01
-
07/02/2001 14:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
-
06/02/2001 13:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/02/2001 18:00
CARGA: RETIRADOS INSS
-
01/02/2001 17:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
16/01/2001 11:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 12/01/2001
-
14/12/2000 11:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
12/12/2000 11:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 75 DIAS
-
22/11/2000 18:45
Conclusos para despacho
-
22/11/2000 18:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETICAO
-
13/11/2000 11:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
-
10/11/2000 15:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS
-
02/10/2000 11:04
CARGA: RETIRADOS INSS
-
22/09/2000 14:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
22/09/2000 14:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULO
-
22/09/2000 14:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CALCULO
-
21/09/2000 13:42
REMETIDOS CONTADORIA
-
25/07/2000 16:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DA SENTENCA PROFERIDA NOS EMBARGOS
-
15/12/1999 13:36
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
-
14/10/1999 09:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 342-99
-
31/08/1999 07:58
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
-
27/08/1999 09:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO FACE AOS EMBARGOS
-
25/08/1999 08:37
Conclusos para despacho
-
06/07/1999 09:17
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/07/1999 08:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
-
24/06/1999 09:27
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
-
24/06/1999 09:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO E CALCULO
-
24/06/1999 09:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/06/1999 11:22
REMETIDOS CONTADORIA
-
07/06/1999 12:10
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - PEN AVAL E REG
-
07/06/1999 12:09
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
31/05/1999 17:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FLS.83
-
31/05/1999 13:29
Conclusos para despacho
-
31/05/1999 13:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICOES
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11/05/1999 11:43
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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04/05/1999 14:46
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INSS
-
30/04/1999 16:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT.NOVAMENTE O PROCURADOR DO DESP. DE FLS.59 E 73
-
29/04/1999 14:19
Conclusos para despacho
-
29/04/1999 14:14
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
13/04/1999 12:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/04/1999 10:46
CARGA: RETIRADOS INSS
-
30/03/1999 12:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
16/03/1999 12:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT INSS
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12/03/1999 13:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA O INSS SE CONCORDA COM A PENHORA D E FLS.60-72
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08/03/1999 10:36
Conclusos para despacho
-
08/03/1999 10:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
-
26/02/1999 14:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O ACORDO DE PARCELAMENTO INDEPENDE DO PAG. DAS CUSTAS
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18/02/1999 15:05
Conclusos para despacho
-
18/02/1999 15:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
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11/02/1999 14:30
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
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11/02/1999 14:07
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
11/02/1999 13:12
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
-
21/01/1999 14:31
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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13/01/1999 14:02
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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25/11/1998 14:09
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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25/11/1998 08:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE
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23/11/1998 13:32
Conclusos para despacho
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23/11/1998 13:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
-
19/11/1998 12:03
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/1998
Ultima Atualização
23/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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