TRF1 - 0037985-65.2019.4.01.3300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 3 - Salvador

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEVERIANO GRIGORIO DOS SANTOS

CPF *53.***.*35-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 0037985-65.2019.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:SEVERIANO GRIGORIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO SERGIO CORREIA DOS SANTOS - BA56050-A DESTINATÁRIO(S): LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 405289620) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    SALVADOR, 13 de março de 2024.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de fevereiro de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SEVERIANO GRIGORIO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO SERGIO CORREIA DOS SANTOS - BA56050-A O processo nº 0037985-65.2019.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 04/03/2024 a 08-03-2024 Horário: 08:00 Local: SALA 3-SESSÃO VIRTUAL-R3 - Observação: SESSÃO VIRTUAL: Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Presidente da 2ª Turma Recursal SJBA, comunica aos (às) senhores (as) advogados(as), membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que o processo foi incluído na sessão virtual de julgamento, designada para o período de 04/03/2024 a 08/03/2024, e será julgado através do plenário virtual.

    Na hipótese de cabimento de sustentação oral, a Procuradoria Geral da República, a Advocacia Geral da União, a Defensoria Pública da União e os advogados habilitados devem peticionar exclusivamente nos autos, juntando o arquivo de mídia eletrônico suportado pelo sistema PJe no prazo entre a intimação de pauta e até dois (2) dias úteis antes do início da sessão. É obrigatório o envio de e-mail para o endereço [email protected] com o nº do processo, período da sessão virtual e confirmação que a mídia foi juntada nos autos no mesmo prazo estabelecido para o peticionamento do arquivo de mídia no PJe.

    Caso alguma das partes queira retirar de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral telepresencial, a solicitação deverá ser feita em até 2 (dois) dias úteis antes do dia previsto para o início da sessão virtual, devendo ser comunicado à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do correio eletrônico, no endereço [email protected] mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado, além de telefone para contato.

    Os processos não julgados na sessão virtual deverão ser incluídos em nova pauta de julgamento, a ser definida pelo respectivo Juiz Relator.

    Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 22/2023, disponibilizada no site do TRF1/BA.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia Intimação - inteiro teor do despacho Via Sistema PJe PROCESSO: 0037985-65.2019.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SEVERIANO GRIGORIO DOS SANTOS FINALIDADE: De ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Relator(a) e nos termos da Portaria n. 54, de 24/11/2015, da Coordenadoria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia, intime-se a parte autora acerca do inteiro teor do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Salvador, 19 de maio de 2023.

    P/ Diretor de SETUR/BA (Assinado digitalmente)

  • 29/03/2023 14:47

    Desentranhado o documento

  • 27/03/2023 09:34

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 09:34

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 11:16

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 14/03/2023 09:48

    Juntada de Informação

  • 14/03/2023 09:48

    Expedição de .

  • 14/03/2023 09:47

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 10:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para Turma Nacional de Uniformização

  • 04/11/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 01:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2022 23:59.

  • 25/10/2022 00:50

    Decorrido prazo de SEVERIANO GRIGORIO DOS SANTOS em 24/10/2022 23:59.

  • 17/10/2022 00:00

    Publicado Intimação em 17/10/2022.

  • 15/10/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022

  • 14/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia Intimação - inteiro teor da decisão/do despacho Via Sistema PJe PROCESSO: 0037985-65.2019.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SEVERIANO GRIGORIO DOS SANTOS FINALIDADE: De ordem do(a) MM(ª) Juiz(íza) Relator(a) e nos termos da Portaria n. 54, de 24/11/2015, da Coordenadoria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia, intime-se as partes acerca do inteiro teor da decisão/do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Salvador, 13 de outubro de 2022. p/Diretor do NUTUR/BA (Assinado digitalmente)

  • 13/10/2022 10:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/10/2022 10:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/10/2022 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2022 10:24

    Desentranhado o documento

  • 13/10/2022 10:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/10/2022 20:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA

  • 11/10/2022 20:51

    Outras Decisões

  • 25/03/2022 11:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJBA

  • 25/03/2022 11:17

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/03/2022 02:16

    Decorrido prazo de SEVERIANO GRIGORIO DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 01:02

    Publicado Intimação em 03/03/2022.

  • 04/03/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia ATO ORDINATÓRIO - Intimação para apresentar contrarrazões ao P.U.

    Via Sistema PJe PROCESSO: 0037985-65.2019.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SEVERIANO GRIGORIO DOS SANTOS FINALIDADE: De ordem do(a) MM(ª) Juiz(íza) Relator(a) e nos termos da Portaria n. 54, de 24/11/2015, da Coordenadoria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA, intime-se a parte interessada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Salvador, 27 de fevereiro de 2022.

    Diretor do NUTUR/BA (Assinado digitalmente)

  • 27/02/2022 13:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/02/2022 13:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/11/2021 00:14

    Decorrido prazo de SEVERIANO GRIGORIO DOS SANTOS em 10/11/2021 23:59.

  • 15/10/2021 08:07

    Publicado Intimação em 15/10/2021.

  • 15/10/2021 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 0037985-65.2019.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SEVERIANO GRIGORIO DOS SANTOS FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Salvador, 13 de outubro de 2021.

    Diretor do NUTUR/BA (Assinado digitalmente)

  • 13/10/2021 16:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/10/2021 16:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/10/2021 15:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/09/2021 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 13:58

    Prejudicado o recurso

  • 16/09/2021 14:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/09/2021 00:36

    Decorrido prazo de SEVERIANO GRIGORIO DOS SANTOS em 10/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:03

    Publicado Intimação de pauta em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de agosto de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SEVERIANO GRIGORIO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO SERGIO CORREIA DOS SANTOS - BA56050-A O processo nº 0037985-65.2019.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 14-09-2021 Horário: 09:30 Local: SUSTENTAÇÃO ORAL CONFORME PORT.10938035 SITE SJBA -

  • 31/08/2021 11:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/08/2021 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 10:35

    Incluído em pauta para 14/09/2021 09:30:00 SUSTENTAÇÃO ORAL CONFORME PORT.10938035 SITE SJBA.

  • 21/07/2021 16:19

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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