TRF1 - 0007256-82.2013.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENIO MOURA DA SILVA

CPF *82.***.*65-04

Advogados

ANDRE LUIS VILLORIA BRANDAO

OAB: 276/RR

CPF *15.***.*02-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2022 00:54

    Decorrido prazo de ENIO MOURA DA SILVA em 14/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 21:40

    Juntada de manifestação

  • 30/05/2022 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2022 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 17:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2022 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 09:48

    Juntada de Informação

  • 03/02/2022 08:24

    Decorrido prazo de ENIO MOURA DA SILVA em 02/02/2022 23:59.

  • 23/11/2021 12:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2021 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 14:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/11/2021 14:01

    Juntada de volume

  • 22/11/2021 12:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/11/2021 12:00

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 08/11/2021 12:00

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ESTELIONATO (ART. 171, §3°, DO CÓDIGO PENAL).

    AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS.

    DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Embargos de declaração opostos pela defesa de Enio Moura da Silva contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante e confirmou a sentença que condenou o embargante pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, substituída pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2.

    Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3.

    Na hipótese, não se pode falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal. 4.

    Não procede a alegação da parte embargante quanto a fixação do regime de cumprimento da pena, haja vista que o magistrado fixou a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprido em regime aberto, e não em regime fechado como alegado, sendo posteriormente, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. 5.

    O acórdão foi suficientemente claro, ao tratar da dosimetria para a fixação da pena, ocasião em que a manteve nos termos da sentença, posto ter verificado que o cálculo da pena privativa de liberdade foi realizado de forma correta, inexistindo alterações a serem feitas. 6. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem como todos os argumentos sobre os quais suporta a pretensão deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo, assim, o mandamento constitucional insculpido no art. 93, IX, da Lei Fundamental. 7.

    Saliente-se, por fim, que se tem por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (STF, AI 648.760 AgR/SP, Rel.

    Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª T., DJ de 30/11/2007, p. 068). 8.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 16 de agosto de 2021.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO - APELAÇÃO INTEPOSTA PELA DEFESA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 6474-75.2013.4.01.4200)

  • 21/10/2016 16:02

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO - APELAÇÃO INTEPOSTA PELA DEFESA

  • 21/10/2016 16:02

    EXTRACAO DE CERTIDAO - FORMAÇAO DE AUTOS SUPLEMENTARES

  • 10/08/2016 09:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 128/2016

  • 18/07/2016 16:41

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N. 11749

  • 08/07/2016 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2016 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 06/07/2016 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/07/2016 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2016 09:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS.

  • 10/06/2016 10:11

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2016 13:15

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N, 6704

  • 27/04/2016 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2016 16:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA DE 5 DIAS, 02 VOLUMES, SEM ANEXO

  • 14/04/2016 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DE FLS 279/288 - E-DJF1 Nº 66, DISPONIBILIZADO EM 13/04/2016.

  • 11/04/2016 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/04/2016 11:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 128/2016

  • 06/04/2016 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 128/2016

  • 26/02/2016 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2016 13:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/02/2016 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 279/288.

  • 24/11/2015 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 66/2015

  • 21/11/2015 09:18

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR...

  • 15/09/2015 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/09/2015 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/09/2015 12:02

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - (2ª) À SEPCE/RR (REITERAÇÃO)

  • 04/08/2015 11:33

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - À SEPCE/RR

  • 04/08/2015 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/06/2015 17:51

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CENTRAL DE MANDADOS

  • 12/06/2015 12:11

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 07/04/2015 11:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 66/2015

  • 10/02/2015 11:06

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO ADV Nº 20151813

  • 05/02/2015 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 0142/2015

  • 03/02/2015 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2015 15:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/12/2014 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201422421

  • 05/12/2014 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2014 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/11/2014 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/11/2014 15:06

    EXTRACAO DE CERTIDAO - A DEFESA NÃO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS APESAR DE INTIMADA POR PUBLICAÇÃO

  • 27/11/2014 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL 249 - E-DJF1 Nº 222, DE 17/11/2014

  • 12/11/2014 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/11/2014 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOV. DIA 16/10/2014

  • 16/10/2014 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) INTIME-SE NOVAMENTE O RÉU, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS. DECORRIDOS SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE PESSOALMENTE O ACUSADO PARA QUE CONSTITUA ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA PARA APRESE

  • 15/10/2014 09:07

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2014 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 08:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES I AO II

  • 18/09/2014 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/09/2014 12:15

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - CERTIDÃO DE FL 247

  • 28/08/2014 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL 236 - E-DJF1 Nº 165, DE 28/8/2014

  • 25/08/2014 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/08/2014 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO/CTUR4/Nº 1454/2014 E ANEXOS

  • 14/08/2014 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2014 10:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) ARBITRO HONORÁRIOS EM PROL DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DPU NO VALOR DE 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, A SEREM PAGOS PELO ACUSADO.

  • 06/08/2014 13:04

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2014 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2014 10:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/06/2014 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA A DPU

  • 26/06/2014 10:17

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO MPF Nº 10380/14

  • 18/06/2014 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2014 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/06/2014 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2014 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 266/14 - OFICIAL DE REG PESSOAS NATURAIS / OSASCO/SP

  • 12/06/2014 09:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR SUPRA

  • 08/05/2014 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO HC

  • 22/04/2014 13:04

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OFICIO GABJU Nº 29/2014

  • 22/04/2014 13:04

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEPOD-CR Nº 265/2014 E OFÍCIO/GABJU Nº 29/2014

  • 22/04/2014 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2014 09:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) OFICIE-SE COMO REQUERIDO PELO MPF. (FLS. 202/203). APÓS, VISTA ÀS PARTES PARA OFERECEREM MEMORIAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PRIMEIRO A ACUSAÇÃO.

  • 11/04/2014 18:02

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2014 18:02

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM HC

  • 11/04/2014 18:01

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CÓPIA DE ACÓRDÃO FL 209/210

  • 11/04/2014 18:01

    PARECER MPF: APRESENTADO - PROT 5729/2014

  • 10/04/2014 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2014 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/03/2014 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/03/2014 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 429/14-2ºTB

  • 19/03/2014 16:28

    PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 3699/2014

  • 12/03/2014 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ADV Nº 20143012

  • 12/03/2014 14:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO SEPOD CR Nº 87

  • 19/02/2014 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO Nº 244/14-TB

  • 19/02/2014 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU N] 20142100

  • 13/02/2014 11:05

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N. 87/2014

  • 12/02/2014 16:13

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 87/2014

  • 12/02/2014 16:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/02/2014 16:05

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - ALVARÁ DE SOLTURA Nº 11/2014

  • 12/02/2014 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2014 18:37

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 10/02/2014 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 1466/14

  • 07/02/2014 17:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 32/14 P/PA.

  • 07/02/2014 17:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) REU E TEST. JOSE AMERICO INTIMADAS.

  • 05/02/2014 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHAS MANUEL E RAMILDO INTIMADOS.

  • 05/02/2014 14:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIOS NºS 33, 34, 35 E 36/14.

  • 04/02/2014 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2014 15:54

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 31/01/2014 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/01/2014 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 11:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/01/2014 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA QUERELANTE

  • 29/01/2014 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2014 10:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/01/2014 10:47

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/01/2014 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/01/2014 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - JFRR E JERR

  • 24/01/2014 17:50

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS Nº(S) 32, 33, 34, 35 E 36/2014

  • 24/01/2014 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇAO Nº 34/2014

  • 24/01/2014 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 34/2014

  • 24/01/2014 17:49

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/01/2014 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2014 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14H30MIN...

  • 24/01/2014 14:50

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2014 12:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COORDENADORIA DA QUARTA

  • 24/01/2014 12:47

    OFICIO EXPEDIDO - OF GABJU Nº 12/2014

  • 24/01/2014 12:47

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OF GABJU Nº 12/2013

  • 24/01/2014 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INFORMAÇÕES HC

  • 23/01/2014 12:31

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2014 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO/CTUR Nº 09/2014 - PEDIDO DE INFORMAÇÕES EM HC

  • 23/01/2014 12:04

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO DPU Nº 540/14

  • 23/01/2014 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF./CTRU/Nº 09/14 - 08/01/2014

  • 22/01/2014 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2014 14:38

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 09/01/2014 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO ACUSADO ACERCA DA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA

  • 08/01/2014 11:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 01/2014

  • 08/01/2014 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2014 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) INFORMAÇÃO EM HC.

  • 07/01/2014 14:20

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2014 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO FL. 127/129

  • 07/01/2014 11:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO CITAÇÃO Nº 170/13 - ENIO

  • 19/12/2013 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2013 15:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA DE FLS 95 E 120. - 1 VOLUME

  • 17/12/2013 15:11

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

  • 16/12/2013 12:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 170/2013

  • 16/12/2013 12:20

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 044/2013 - GAJUS E 1305/2013

  • 16/12/2013 12:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2013 16:39

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2013 15:36

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 13/12/2013 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 15:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CUMPRIDA A DECISAO DE FLS. 95.

  • 13/12/2013 15:03

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME A DECISAO DE FLS. 95

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2013

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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